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Especialistas apontam acesso à moradia como “porta de entrada” dos demais direitos da população de rua

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O acesso à moradia é condição central para a superação da série de violações de direitos à qual estão submetidas as populações de rua. Esse foi o principal consenso de especialistas reunidos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) de recomendações internacionais feitas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh).

Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania. O número ainda é baseado em dados de 2020, mas foi visivelmente ampliado durante a pandemia de Covid-19.

O defensor público da União Renan Sotto Mayor destacou a “centralidade do papel da moradia” para a solução desses problemas. “Não se pode falar sobre superação da situação de rua sem falar de uma política séria e efetiva de moradia para as pessoas em situação de rua”, declarou.

O representante do governo federal concordou. Carlos Ricardo Junior é coordenador-geral de direitos de minorias sociais e população em situação de risco do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e defendeu a inclusão desse tema na Política Nacional de Habitação. Ele argumenta que os atuais programas disponíveis beneficiam pessoas com renda até R$ 2 mil, o que dificulta a inclusão da população de rua.

“Apesar da ampliação do acesso a serviços, essas pessoas não saíram da situação de rua porque faltou o acesso à [política de] moradia. Nós temos uma nova metodologia que já está sendo testada no Brasil”, afirmou.

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A nova metodologia citada é o Housing First, ou Moradia Primeiro, que não se baseia na residência como propriedade, mas como serviço para pessoas que não têm condições de pagar por ela. Segundo Carlos Ricardo Junior, a metodologia já recebeu investimentos de R$ 10 milhões a partir de recursos do ministério e de emendas parlamentares.

Propostas em tramitação
Durante a audiência pública, alguns debatedores afirmaram que a estratégia de albergues, repúblicas, hotéis sociais e outras modalidades de caráter provisório não funciona efetivamente.

O presidente da Comissão de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Henrique Nunes, defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 5740/16) que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O texto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e está em análise agora na Comissão de Seguridade Social e Família.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Observatório da RPU: Direitos da população em situação de rua . Dep. Orlando Silva PCdoB - SP ; Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni - JUÍZA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTEGRANTE DA COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO DO CNJ
Debatedores se disseram preocupados com despejos

Organizador do debate, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também quer a aprovação da proposta (PL 488/21) que proíbe o uso de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos. O texto já foi batizado de “Lei Padre Júlio Lancelotti”, em homenagem ao líder de ações humanitárias em São Paulo.

“Na cidade de São Paulo consta que, nos últimos anos, houve crescimento de quatro vezes na população em situação de rua. São famílias inteiras. Percebe-se, inclusive, resquício de utensílios e mobília de alguém que já teve uma casa algum dia. Trata-se de um grupo populacional que concentra as principais violações de direitos humanos, porque atravessam esse grupo todas as demais violações, além, evidentemente, da negação de acesso a um teto, a uma moradia”, disse o deputado.

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A mudança no perfil da população de rua também foi destacada por outros debatedores: antes dominada por homens, agora as ruas também abrigam grande quantidade de mulheres e crianças.

O defensor público Ronan Figueiredo citou dado oficial da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) sobre a população de rua da capital federal: são 71% de negros, 11% de indígenas e 17% de brancos.

Ele ressaltou também a importância de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restringe as revistas pessoais feitas por policiais sem motivação fundamentada e objetiva. A intenção é impedir o chamado “baculejo”, ou seja, as revistas violentas tradicionalmente impostas aos moradores de rua.

Líder do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, Markinhus Souza reclamou de estigmas, excesso de visibilidade penal e de invisibilidade de direitos dessa população. “Não tem maior violação de direitos humanos do que a que trata da invisibilidade. A América Latina e o Brasil em especial entraram na luta de guerra às drogas e isso teve impacto no encarceramento em massa, especialmente no crescimento do encarceramento de mulheres e de pais bastante jovens. O reflexo étnico-racial dessa política é a invisibilidade da criança e do adolescente que tem o seu familiar encarcerado”, salientou.

Os debatedores ainda manifestaram preocupação com o fim do prazo da decisão judicial (ADPF 828) que restringe remoções e despejos forçados durante a pandemia. A Campanha Despejo Zero lembra que o prazo acaba em 30 de junho e existem 142 mil famílias ameaçadas de irem para a rua. São cerca de 570 mil pessoas, entre elas 97 mil crianças e 95 mil idosos.

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O deputado Orlando Silva espera que o Supremo Tribunal Federal prorrogue o prazo e defendeu a criação de comissão especial da Câmara para analisar com urgência o projeto de lei (PL 1501/22) que disciplina os despejos após 30 de junho.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

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Comissões vão discutir produção de vinho e promoção do turismo em vinícolas

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Marco Couto/Assembleia Legislativa do RS
Agropecuária -> plantações -> uva, vinho, Vale dos Vinhedos
Vale dos Vinhedos, no Rio Grande do Sul

Audiência pública nesta quarta-feira (6) vai discutir como reduzir os custos de produção e venda do vinho brasileiro, agregar valor ao produto exportado e promover o turismo em vinícolas. O evento, marcado para as 17 horas, no plenário 5, é promovido por três comissões da Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Turismo; e Seguridade Social e Família.

O debate dever reunir representantes dos ministérios do Turismo, da Economia e da Agricultura; pesquisadores e produtores de vinho nacional do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo.

Estimativas do setor apontam para a existência de mais de 1,1 mil vinícolas em todo o País. A maioria é instalada em pequenas propriedades com média de 2 hectares de vinhedos por família. “Grande parte carece de apoio para aumento de produção, produtividade e aprimoramento técnico”, relata o deputado Bibo Nunes (PL-RS), um dos autores do pedido da audiência pública.

Da Redação/FB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Seminário vai discutir marco regulatório para fomentar a cultura

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Andréa Rêgo Barros/PCR
Manifestação de cultura popular em festa junina
Manifestação de cultura popular em festa junina

As comissões de Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vão realizar na quarta-feira (6) seminário sobre o marco regulatório do fomento à cultura (PL 3905/21). O evento contará com três mesas de debates a partir das 15h30, no plenário 10.

A lista de convidados inclui o ex-ministro da Cultura Juca Ferreira, além de representantes de conselhos estaduais de cultura, secretários e dirigentes estaduais e municipais de cultura, pesquisadores, artistas e produtores culturais.

Repasses
Conforme a proposta, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. O projeto de lei prevê ainda uma série de regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais.

“Ainda persiste uma grande lacuna nas relações de fomento cultural, em especial quanto à natureza jurídica dos instrumentos específicos para financiamento”, disse a deputada Áurea Carolina (Psol-MG), autora da proposta, juntamente com outros 18 parlamentares.

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Da Redação/FB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Promulgado decreto que susta portaria do Tesouro sobre gastos com pessoal nas organizações civis

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Afonso Florence PT-BA
Afonso Florence, autor do projeto que deu origem ao decreto

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou o Decreto Legislativo 79/22, que suspende a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que incluiu as despesas de pessoal das organizações da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Portaria 377/20 determinava que os gastos com essas organizações seriam contabilizados a partir de janeiro deste ano no limite da despesa total com pessoal dos entes federados.

O decreto legislativo foi publicado nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União. Com a promulgação da norma, a portaria não precisará mais ser cumprida.

Fechamento
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), autor do projeto que deu origem ao novo decreto (PDL 333/20), a medida faria com que muitos estados e municípios ultrapassassem os limites de despesa com pessoal determinados pela lei, levando à rejeição das contas de governo. Além de forçar o fechamento das entidades e a demissão dos funcionários.

Ele afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige apenas a contabilização, dentro dos limites de despesa com pessoal, dos contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores públicos, não se referindo às organizações sociais parceiras.

A proposta de Florence foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Leandre (PSD-PR), e depois passou pelo Senado. Leandre disse na época da aprovação que o regulamento do Tesouro Nacional era inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

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Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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