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Especialistas cobram a proteção dos patrimônios histórico e humano do Cais do Valongo

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Sitio arqueológico Cais do Valongo e do Centro de Pesquisa e Acervos. Dep. Benedita da Silva PT-RJ
Benedita aposta na aprovação de projeto para garantir a proteção do Cais do Valongo

Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara nesta quarta-feira (13), quilombolas, representantes do Ministério Público e profissionais de história, antropologia e urbanismo cobraram a efetiva proteção do Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro e declarado patrimônio da humanidade pela Unesco, em 2017.

Principal porto de desembarque de africanos escravizados nas Américas, a região, também chamada de “Pequena África”, é alvo de disputas judiciais, conflitos de gestão, inquéritos policiais e baixo investimento na proteção dos acervos. Para o quilombola e consultor de pesquisas arqueológicas Damião dos Santos, também há “descaso” das autoridades quanto à população do Quilombo da Pedra do Sal, no entorno do cais.

“Não adianta valorizar apenas parede e tijolo, quando o principal a ser valorizado, no nosso entendimento, é o ser humano. E isso não acontece em relação ao patrimônio cultural da Pequena África”, disse.

O título de patrimônio da humanidade foi baseado no sítio arqueológico do Cais do Valongo, no Quilombo da Pedra do Sal e no Cemitério dos Pretos Novos. Por essa região, passaram cerca de um milhão de africanos escravizados entre os séculos 18 e 19. Segundo a Unesco, trata-se de patrimônio de “memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência” dos negros.

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Negligência
O sítio arqueológico só foi detectado em 2010, durante obras da prefeitura para a reurbanização da zona portuária. O advogado e membro do Comitê Científico do Quilombo da Pedra do Sal Humberto Adami Junior reclamou de “negligência” com a região.

“O Cais do Valongo é a história do Brasil sendo recuperada. O Memorial do Holocausto, tão celebrado pela prefeitura anterior (Marcelo Crivella), já está quase de pé, lá no Morro do Pasmado (zona sul do Rio), enquanto que o Cais do Valongo ainda está lá, sofrendo com enchente e descaso. O prédio construído por André Rebouças também está lá com esse criminoso descaso da Fundação Palmares”, observou.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Sitio arqueológico Cais do Valongo e do Centro de Pesquisa e Acervos. Jaime Mitropoulos - PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mitropoulos: Ministério Público moveu ações em defesa do Cais do Valongo

O procurador da República no estado do Rio de Janeiro Jaime Mitropoulos concorda com as críticas e informou que o Ministério Público já moveu ações para a reconstituição do Comitê Gestor do Cais do Valongo, a instalação do Centro de Pesquisa e Acervo e o estímulo público ao turismo etnoeducativo de base comunitária, com rede de comércio local.

“A comunidade da Pequena África não pode ser escanteada e alijada desse processo em momento algum, coisa que tem sido feita pela atual gestão federal, sobretudo a partir do Iphan”, disse.

A Prefeitura do Rio de Janeiro informou que tenta suprir a falta do Comitê Gestor por meio do Círculo do Valongo, que inclui vários dos atores envolvidos na gestão, fiscalização e proteção do patrimônio. O coordenador executivo de Promoção da Igualdade Racial, Jorge Freire e Silva, admitiu a necessidade de maior aporte orçamentário.

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Arquiteta e urbanista, a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura di Blasi, informou que já foram aplicados R$ 5,5 milhões na guarda e proteção do acervo. Com 16 anos de pesquisas na região, a antropóloga Flávia Costa reclamou que o reconhecimento da Pedra do Sal como território quilombola, em 2005, ainda não teve a efetiva titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Sitio arqueológico Cais do Valongo e do Centro de Pesquisa e Acervos. José Antônio Ventura - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS
Ventura citou outros sítios arqueológicos que tiveram a “história apagada”

Projeto de lei
Organizadora do debate, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) aposta na aprovação do Projeto de Lei 2000/21, já aprovado pelo Senado, que amplia a proteção do Cais do Valongo a partir de seu reconhecimento como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro.

“O PL apresenta fontes de recursos destinados a manutenção e custeio, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários. Tais aspectos estão sendo tratados pela Comissão de Finanças e Tributação dessa Casa”, afirmou.

Para o deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), o Cais do Valongo revela uma história de sofrimento, violência e martírio, que deve servir como “espelho” para a sociedade aprender com os erros do passado e avançar em seu processo civilizatório.

“É dar visibilidade política ao Cais do Valongo em termos de políticas públicas que possam significar reparação, pagamento de dívidas históricas e debates sobre racismo e machismo”, observou.

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O presidente da Federação Nacional de Associações Quilombolas (FENAQ), José Antônio Ventura, espera que a valorização do Cais do Valongo também ajude na recuperação de outros sítios arqueológicos, que, segundo ele, tiveram a “história apagada” pela mineração, especulação imobiliária e agronegócio. Ventura citou dois exemplos de Minas Gerais: Sítio da Serra do Salitre e Sítio do Ambrósio, que seria o segundo maior do país, só atrás do Quilombo dos Palmares, entre Pernambuco e Alagoas.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública - Importância da policia judicial na proteção de membros e serventuários do poder judiciário. Dep. Mauro Nazif PSB - RO
Nazif: profissionais estão sujeitos a constante perigo

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.

O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui os dispositivos na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), que trata da vigilância em estabelecimentos financeiros e prevê normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram esses serviços e o transporte de valores.

“A atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre a revisão do Anexo C do tratado de Itaipu, por parte do Brasil e Paraguai. Dep. Coronel Armando PL-SC
Deputado Coronel Armando, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1515/22 trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais. A proposta tem o objetivo de regular artigo da LGPDP que prevê regra específica para tratamento de dados pessoais nestes casos.

Em vigor desde 2020, a LGPDP criou um marco regulatório no país para uso de dados pessoais pelo qual essas informações devem ser tratadas apenas para fins lícitos, específicos e claramente definidos. O texto se aplica ao tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

O projeto, do deputado Coronel Armando (PL-SC), está baseado em três pilares: proteção dos direitos fundamentais de segurança, liberdade e de privacidade; eficiência da atuação dos órgãos responsáveis; e intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes.

Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atualmente é responsável pela aplicação da LGPDP, supervisionar a proteção dos dados pessoais nas circunstâncias previstas pelo projeto.

Iniciativa privada
A proposta proíbe o tratamento de dados relativos à segurança e defesa nacional por empresas privadas, exceto em processos comandados por pessoa jurídica de direito público. Ainda assim, é proibido à iniciativa privada o controle total de informações em banco de dados.

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O texto permite o compartilhamento de dados pessoais controlados pelos órgãos de segurança pública em casos excepcionais, quando houver interesse público e desde que sejam observadas normas de proteção desses dados previstas no projeto.

Ainda pelo texto, o acesso desses órgãos aos dados pessoais controlados por pessoas jurídicas de direito privado que estejam sujeitos a sigilo legal será feito por decisão judicial, sem prejuízo do acesso aos dados cadastrais.

Acesso à informação
Pelo texto, o titular da informação poderá ter acesso a seus dados pessoais por meio de requerimento às autoridades competentes, que deverão responder em até 20 dias.

A informação pode ser negada com a justificativa de prejuízo às ações de inteligência e de defesa nacional, bem como para proteger os direitos e garantias de terceiros, entre outros. Dessa recusa, cabe questionamento à ANPD ou ação judicial.

A proposta também garante ao titular o direito de saber sobre a existência de informações a seu respeito em análise pelo órgão de inteligência, bem como o acesso a essa informação e sua possível correção.

Transferência internacional
O projeto permite a transferência de dados pessoais para organização internacional ou agente no exterior que atuem na área de segurança pública, defesa nacional e persecução penal.

No caso de informações contidas em bancos de dados internacionais, é necessário que o país estrangeiro tenha concordado, exceto se a transferência for necessária para prevenir ameaça imediata e grave à segurança pública do Brasil ou de país estrangeiro e o consentimento prévio não puder ser obtido em tempo hábil.

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Penalidades
Em casos de desrespeito à lei, o texto prevê a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até 2 meses, até que a atividade seja regularizada. Além de responsabilizar o agente no âmbito administrativo e penal.

O texto prevê alguns atenuantes em casos de infrações:

  • a comunicação espontânea da infração à ANPD e aos titulares dos dados;
  • o emprego espontâneo dos meios disponíveis para mitigação do dano;
  • a reparação espontânea dos danos;
  • a adoção de política eficaz de proteção de dados.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissões discutem adoção de protocolo clínico no SUS para prevenir retinopatia diabética

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Saúde - geral - diabetes - glicosímetro - medidor de glicose
O controle da glicemia é uma das etapas do protocolo

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na quarta-feira (17) para discutir a implementação do Protocolo Clínico de Retinopatia Diabética no Sistema Único de Saúde (SUS), voltado para idosos.

O intuito do protocolo é prevenir ou diagnosticar precocemente a doença ocular, que ocorre em decorrência de uma complicação da diabetes.

“Estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia ressalta que a retinopatia diabética é responsável por 4,8% dos 37 milhões de casos de cegueira devido a doenças oculares, o que equivale a 1,8 milhão de pessoas”, informa o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), idealizador do debate em conjunto com as deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e Professora Dayane Pimentel (União-BA).

Outro levantamento, acrescenta o parlamentar, divulgado no Geriatric Diabetes: Informa Healthcare, estima que 90% das pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) e 60% dos pacientes com diabetes tipo 2 (DM2) terão algum grau de retinopatia após 20 anos de diagnóstico.

Dr. Zacharias Calil afirma ainda que, como o protocolo clínico ainda não está disponível no SUS, hoje é um desafio imenso para uma pessoa com diabetes ter acesso ao diagnóstico e ao tratamento da retinoplatia.

“O paciente precisa passar por uma Unidade Básica de Saúde (UBS), dizer que tem diabetes e fazer uma queixa oftalmológica para ser encaminhado a um médico (geralmente um clínico geral). A maioria das UBSs do País sequer tem oftalmologista”, alerta. “O tratamento pode levar mais de um ano e, em muitos casos, já não é possível reverter o grau de cegueira instalada.”

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Convidados
Foram convidados para o evento:
– o presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Levimar Araújo;
– a coordenadora do Departamento de Saúde Pública da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo;
– a representante da Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético,  Vanessa Pirolo;
– o presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Furman Bordon;
– o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Cristiano Caixeta;
– o diretor-presidente da ADJ Diabetes Brasil, Lucas Leme Galastri; e
– representante do Ministério da Saúde.

Como assistir
A reunião será realizada no plenário 12, às 14 horas. O público poderá acompanhar o debate ao vivo por meio do portal e-Democracia.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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