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Especialistas criticam bloqueio de recursos para ciência; texto pode ser votado hoje pelo Congresso

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Descrição - Audiência Pública - Perdas de recursos na área de C&T e possibilidades de recuperação. Mercedes Maria - VICE-PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (ABC) PARA A REGIÃO MINAS GERAIS E CENTRO-OESTE, REPRESENTANDO A PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO, HELENA NADER
Mercedes Bustamante: a proposta foi aprovada na CMO sem debate com cientistas

Especialistas alertaram nesta segunda-feira (11) para o risco de novos cortes nas áreas de ciência e tecnologia. As críticas foram dirigidas ao projeto (PLN 17/22) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto pode ser votado nesta segunda-feira (11) pelo Congresso Nacional.

Instituído pela Lei 11.540/07, o FNDTC é destinado ao financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico no País.

Na visão da representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Mercedes Bustamante, falta legalidade e segurança jurídica na aprovação do projeto. Ela criticou a rapidez com que a matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (6), sem debate entre especialistas.

“O que não entendemos é o açodamento da proposição e da aprovação desse PLN, quando na verdade as próprias consultorias das duas Casas legislativas não tiveram o entendimento que o Ministério da Economia tem”, disse Mercedes Bustamante, em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Bustamante observou que, mesmo após a aprovação da Lei Complementar  177/21, que proibia o contingenciamento do FNDCT, foram liberados apenas R$ 2 bilhões de um total de R$ 4,5 bilhões de reservas do fundo.

Na mesma linha, a diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, viu incompatibilidade entre a lei em vigor e o novo projeto enviado pelo governo.

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“É inadmissível que o mesmo Congresso que aprovou a LC 177 admitindo a importância do não contingenciamento dos recursos do principal fundo de investimento à pesquisa, em menos de 24 horas na CMO aprove o encaminhamento do PLN 17”, criticou. Ela sugeriu que seja alterado o artigo 4º da LC 177 para evitar futuros contingenciamentos do fundo.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Perdas de recursos na área de C&T e possibilidades de recuperação. Dep. Jandira Feghali PCDOB-RJ
Jandira Feghali: o FNDTC não pode ser contingenciado

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a possibilidade de judicialização do assunto, uma vez que a lei complementar tem superioridade hierárquica em relação ao projeto ordinário.

“A LC é determinante em relação ao não contingenciamento do fundo, ele não pode ser contingenciado, desviado ou utilizado para outros fins. E o PLN 17 é um cheque em branco para o Ministério da Economia”, frisou a deputada, que solicitou a reunião.

Para evitar esse tipo de impasse, o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu que os parlamentares tenham a palavra final sobre que áreas deveriam ser atingidas pelo contingenciamento. Segundo ele, a ideia é dar mais transparência ao remanejamento de recursos. “O contingenciamento, da mesma forma que o Orçamento, deveria ser uma prerrogativa do Congresso Nacional”, sustentou.

Defesa do projeto
Em defesa do PLN 17, o representante do Ministério da Economia, Zarak de Oliveira Ferreira, afirmou que não há incompatibilidade entre as normas. “O PLN 17 não está afrontando a lei complementar porque ele não está estabelecendo nenhuma regra contrária à questão de não contingenciamento e em relação também à questão de não ter reserva de contingência”, disse.

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Segundo Zarak, o projeto garante que as despesas não reembolsáveis do fundo, na ordem de R$ 4,7 bilhões, não serão remanejadas para outras áreas. Ele reforçou que a iniciativa é para “deixar claro” que a questão de remanejamento de recursos é uma prioridade do Poder Executivo estabelecida na Constituição Federal.

Conforme Zarak, em 2023 serão investidos R$ 7,9 bilhões de recursos primários em ciência e tecnologia e R$ 5,9 bilhões de despesas não reembolsáveis para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). “Se a gente pegar esses recursos com relação à 2020, praticamente quadruplicaram”, frisou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

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O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

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“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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