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Especialistas denunciam “resistência institucional” à Lei da Anistia, que completa 43 anos

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Prestes a completar 43 anos de vigência, a Lei da Anistia é alvo de “resistência institucional”, que impede a plena transição democrática do Brasil após a ditadura militar. A avaliação foi apresentada por entidades de anistiados políticos e ex-dirigentes de órgãos públicos responsáveis pelas políticas de memória, verdade, reparação e justiça, durante seminário promovido nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Doutor em Direito, o ex-presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão avalia que há pouco para se celebrar no aniversário da lei.

“Existe uma resistência institucional de forças que aderiram ao regime militar e têm uma concepção autoritária de sociedade e valores introjetados pela doutrina da segurança nacional que, até hoje, buscam identificar inimigos internos”, disse. “Isso vai obstaculizando essa agenda prevista na nossa Constituição democrática, na sua vocação de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção e de perseguição política durante a ditadura militar.”

Anistia a exilados e a repressores
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979, no governo do general João Batista Figueiredo, o último presidente da ditadura militar. A lei permitiu a volta ao país dos opositores do regime que estavam exilados e também concedeu uma espécie de “autoanistia” aos agentes do Estado responsáveis por repressão, tortura e assassinatos após o golpe militar de 1964.

Paulo Abrão avalia que, mesmo timidamente, a Lei da Anistia vinha apresentando avanços, como a desativação de estruturas repressivas no governo José Sarney, a criação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no governo Fernando Henrique Cardoso e o reforço administrativo da Comissão de Anistia nos governos Lula e Dilma Rousseff. A exceção está na atual gestão de Jair Bolsonaro, segundo Abrão.

“Nós estamos frente ao primeiro governo que rompe esse compromisso da implementação do pacto da transição democrática, interrompendo a vocação reparadora da Comissão de Anistia, trabalhando para o fechamento da Comissão de Mortos e Desaparecidos e suspendendo todas as políticas de memória estatal”, lamentou. “Além de inconstitucional, é uma estratégia para a disseminação de uma cultura de valorização da ditadura como modelo político: tenta reconhecer a tortura como prática legítima e tenta naturalizar a violência estatal, estigmatizando os defensores e defensoras de direitos humanos.”

A ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, lembrou que o conteúdo da Lei da Anistia foi negociado com os militares, na década de 1970. Ela reclama da atual descontinuidade das ações e do risco iminente de extinção do colegiado por decreto ou portaria presidencial.

Ameaças
O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos das Estatais (Abraspet), Luciano Campos, citou outras ameaças em curso.

“Nós temos ataques como o do projeto de lei 259/19, que circula aqui na Câmara e pretende instituir a revisão de todas as anistias dos últimos 30 anos. Temos uma Comissão de Anistia cujos membros são oficiais, generais das Forças Armadas e advogados da União. Prestam um desserviço ao falsear julgamentos para indeferir indistintamente todos os requerimentos”, reclamou.

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O projeto de lei (PL 259/19) citado é do deputado Márcio Labre (PL-RJ) e está em análise na Comissão de Seguridade Social da Câmara. Na justificativa da proposta, Labre argumenta que “são notórias as notícias de equívocos e excessos em relação a benefícios para anistiados, muitos dos quais acima dos limites definidos pela lei”. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a importância da Lei da Anistia. 

“Muitos irmãos perderam a vida, foram torturados e alguns ninguém sabe onde estão até hoje. Se foi para a luta contra a barbárie, é nosso herói e merece o nosso mais profundo respeito. A lei criada tinha esse objetivo: assegurar o mínimo de dignidade a alguém que teve a dignidade retirada pelo Estado brasileiro”, argumentou.

O seminário sobre os 43 anos da Lei da Anistia foi realizado a partir de requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O evento também teve homenagem ao ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá e ao capitão José Wilson da Silva, recentemente falecidos. Wilson foi um dos fundadores da Associação de Defesa e Pró-Anistia dos Atingidos pelos Atos Institucionais e foi assassinado em Porto Alegre, aos 89 anos, no fim do ano passado.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê que autores de feminicídio ressarçam INSS por despesas previdenciárias

Publicado

Jefferson Rudy/Agência Senado
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Proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social

O Projeto de Lei 6410/19 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). A norma hoje já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.

Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS

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Venilton Küchler
Saúde - hospitais - medicina cirurgias catataras médicos operação
Comissão assessora a avaliação de novos medicamentos, produtos e procedimentos

O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Promulgado tratado internacional sobre comércio de armas convencionais

Publicado

Diogo Moreira
Segurança - armas - apreensão fuzis
Objetivo é evitar o comércio ilegal de armas como os fuzis

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo
O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

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Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios
Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.

O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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