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Especialistas e presidente do Incra divergem sobre projeto de regularização fundiária

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública sobre o PL 510/2021, projeto de lei  do senador Irajá (PSD-TO) que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os especialistas convidados contestaram ou criticaram vários pontos do projeto, enquanto o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, defendeu o projeto. A audiência foi realizada de forma remota.

A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

‘Arquivos mortos’

Ao abrir as discussões, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, argumentou que essa instituição recebeu em 2019 o que chamou de “dois arquivos mortos”, um físico e um digital, do programa Terra Legal, iniciado em 2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações na Amazônia Legal. Ele atribuiu a situação à precariedade tecnológica de sistemas incompletos.

— Mais do que isso, uma análise feita por um acórdão no Tribunal de Contas da União [TCU], de uma auditoria feita do período de 2008 a 2019 no Programa Terra Legal, aponta inúmeras irregularidades e problemas na execução disso, em sua grande maioria resultante dessa estrutura que foi montada, deficitária e incoerente, para a execução desse projeto — declarou ele, apontando a estrutura “sucateada” do Incra.

Geraldo Melo Filho criticou a resistência à MP 910/2019 (cuja caducidade, segundo ele, causou retrocesso operacional no Incra) e aos projetos de regularização fundiária, que, observou ele, são de antemão tachados como promotores de grilagem e desmatamento.

Segundo o presidente do Incra, que explicou as etapas do processo de regularização de terras, circulam “documentos muito bem formatados e bonitos” que classificam a lei vigente como suficiente para a finalidade e disseminam informações distorcidas sobre os termos e os efeitos do PL 510/2021.

— A gente entende que esse projeto de lei [PL 510/2021] promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial — disse ele.

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Risco de fraudes

Por sua vez, o professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu o processo para facilitar a regularização dos pequenos produtores e argumentou que, sob as leis vigentes, as imagens de satélite, sem vistoria, já permitem titular 96% dos produtores que aguardam seus títulos. No entanto, ele usou os mesmos dados do TCU citados por Geraldo Melo Filho para fazer um alerta: por si só, a titulação não reduz o desmatamento ilegal. Ele afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de mandeira indevida e quase todas apresentaram irregularidades.

— De um lado, não há controle ambiental e, do outro, há um incentivo para que o produtor invista na terra. Se a terra é dele, ele vai formar pasto; formar pasto é desmatar; e desmatar custa. Ele não vai fazer isso quando ele não tem certeza de que a terra é dele. Assim, existe ali um incentivo para investir e, muitas vezes, investir se traduz em desmatamento. Mas não existe o controle da ilegalidade na outra ponta — argumentou Rajão.

— O mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet. É como se eu roubasse um carro e anunciasse na internet: “Carro roubado pode ser regularizado” — lamentou.

A advogada Cristina Leme Lopes, pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais — que, para ela, podem ser enfrentados com a capacitação do Incra. Em sua opinião, as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações.

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— [O PL 510/2021] só vai beneficiar aqueles que ocuparam terras públicas depois de 2011, dez anos atrás, quando já era bastante sabido que qualquer ocupação para a frente seria uma ocupação irregular, uma grilagem — criticou ela.

A pesquisadora classificou como “pegadinha” o dispositivo do projeto que restringe o conceito de infração ambiental, lembrando que a Controladoria-Geral da União [CGU] já denunciou a lentidão do processo administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ela criticou a possibilidade de regularização por quem já é proprietário de outro imóvel rural, dentro do limite constitucional de 2.500 hectares, e por quem já tenha sido beneficiado por programas anteriores.

— Essa alteração serve a quem? Serve para um grupo, um grupo que já tem benefícios, um grupo que já tem terras. Então, a gente não entende como isso possa ser alguma vantagem para a sociedade — disse Cristina.

José Heder Benatti, professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), concordou com os argumentos contrários ao projeto. Ele associou o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, ao discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar” e cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com um Incra bem capacitado.

— O que está colocado é a questão da prioridade na regularização fundiária: o reconhecimento da diversidade de sujeitos que têm direito a serem titulados, e não só um segmento a quem concedo ocupar o imóvel a partir de uma data, que preenche alguns requisitos legais individuais — afirmou.

Benatti citou dados do Banco Mundial que alertam para uma corrida mundial em busca de novas terras. Ele disse temer que o aumento das ocupações agrave o cenário de conflitos e violência e manche a imagem do Brasil diante de outras nações.

Senadores

O senador Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou Geraldo Melo Filho pela atuação do Incra e pediu aos senadores que se possa “construir o caminho do meio”, mas considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Ela defendeu a realização de audiência conjunta da CRA com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão — Kátia Abreu é a presidente da CRE.

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A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas disse temer os efeitos da nova legislação casos não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal, onde “há gente que já morreu na esperança de ter um título”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), citando a realidade de seu estado, apelou pelas famílias que não alcançam “verdadeira cidadania” por ocuparem terras irregulares. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário.

Carlos Fávaro ressaltou que analisou mais de 98 emendas para produzir seu relatório sobre o projeto, que, em sua avaliação, aprimorará a segurança jurídica do projeto e permitirá avançar na questão ambiental. Ele assegurou que não será complacente com grileiros.

— Vamos avançar na regularização fundiária, ampliar o aspecto territorial, a quantidade de pessoas e de terras a serem regularizadas com o incremento um pouco maior de terras a serem regularizadas, mas sem, em hipótese alguma, nós corrermos o risco de o Brasil ser levado a uma vala comum de passar a mão na cabeça de criminosos ambientais e grileiros de terra — declarou.

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), manifestou sua satisfação com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial.

— Todos querem dar a sua parcela de contribuição para que a gente possa avançar nesse tema de regularização fundiária no país, principalmente na Amazônia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Vacinação de gestantes contra Covid-19 deve considerar riscos, dizem autoridades

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João Viana/Prefeitura de Manaus
Saúde - Coronavírus - gestante - vacinação de gestante - Covid-19 - pandemia - grávida toma vacina
Recente decisão da Anvisa suspendeu aplicação da AstraZeneca em gestantes por suspeita de evento adverso grave

Com base nos estudos já concluídos até agora, a vacinação de gestantes contra a Covid-19 só deve ocorrer após a prévia avaliação dos benefícios diante dos riscos da doença. A orientação partiu de representantes da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Fiocruz e do Instituto Butantan ouvidos nesta quarta-feira (12) pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Enfrentamento à Covid-19.

A audiência virtual foi motivada pela recente decisão da Anvisa de suspender temporariamente a aplicação da AstraZeneca em gestantes por suspeita de evento adverso grave. Desde então, alguns estados e municípios têm mantido a vacinação das gestantes apenas com doses da Coronavac e da Pfizer, mediante apresentação de laudo médico sobre comorbidades e assinatura de termo de consentimento.

A gerente de Farmacovigilância da Anvisa, Helaine Capucho, ressaltou a importância de se fazer o balanço entre risco e benefício. “Enquanto não há estudos controlados, há a necessidade dessa avaliação individual para essa exposição: qual é o risco de ela contrair a doença e o risco de se expor a um produto do qual ainda não sabemos qual será a performance”, explicou.

O presidente da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), e a relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), cobraram orientação precisa que dê segurança às gestantes e às mães de recém-nascidos (puérperas) no momento da vacinação.

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Teixeira sugeriu prescrição médica para a vacinação. “Que cada obstetra faça a prescrição: acho que é uma maneira de dividir o risco e fazer uma avaliação da casualidade dessa vacinação. A gestante faz acompanhamento pré-natal, então, a prescrição individual para gestantes vai ajudá-las”, ponderou.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A Pandemia da COVID-19 no Brasil sob a perspectiva dos Leitos de UTI. Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP - RJ)
Teixeira Jr. sugeriu prescrição médica para a vacinação de gestantes

Bula
O gerente de medicamentos e produtos biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes Santos, lembrou que as bulas das vacinas autorizadas no Brasil já trazem o alerta de que o produto não deve ser usado por grávidas sem a orientação de médico. Com base em regras previstas em uma resolução da Anvisa, Coronac, Pfizer e Janssen entraram na categoria B de riscos para grávidas, enquanto a AstraZeneca está na categoria C, segundo Gustavo.

“A frase (de alerta) é a mesma e a recomendação é a mesma para todas. A diferença entre a B e C é que a C tem menos dados: não tem informações nem em modelos animais nem em modelos humanos. Mas a B também não tem essas evidências consolidadas por meio de estudos controlados”, explicou.

Ginecologista e obstetra, o secretário de atenção primária do Ministério da Saúde, Raphael Parente, afirmou que a gravidez é acompanhada do aumento de risco de alguns eventos, como trombose, daí o reforço da necessidade de avaliação de benefício e risco de todas as vacinas e medicamentos.

“A vacina contra a febre amarela, mesmo completamente proscrita e proibida em grávidas, tem que ser usada mesmo em casos em que a grávida vai para um local endêmico de febre amarela, porque há 50% de risco de morrer se contrair a febre amarela. É sempre o risco-benefício que vai ser avaliado. É importante dizer – e aqui vou falar como obstetra – que praticamente não existe medicamento classe A (sem risco) em obstetrícia”, esclareceu.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Balanço das Atividades da Fiocruz durante a Pandemia de Covid-19. Vice-Presidente da FIOCRUZ, Marco Krieger
Marco Krieger, da Fiocruz, ainda aguarda resultados de exames sobre morte de gestante

Suspensão
A suspeita de evento adverso que provocou a suspensão temporária da aplicação da AstraZeneca em gestantes foi a morte uma grávida com AVC hemorrágico, acompanhada de óbito fetal. A Fiocruz, que produz essa vacina no Brasil, concordou com a decisão da Anvisa, mas ressaltou que já foram aplicadas 13 milhões de doses no Brasil sem registro comprovado de eventos trombolíticos associados ao imunizante.

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O vice-presidente de produção e inovação da Fiocruz, Marco Krieger, ainda aguarda os resultados de exames complementares quanto à morte da gestante. “Não foi possível fechar o caso, embora seja plausível que essa reação tenha ocorrido. Ainda são necessários alguns exames complementares para tentar identificar anticorpos do fator plaquetário 4 e também os próprios exames sorológicos contra Covid-19 ou dengue ou outras situações que possam ter levado a esse acidente vascular cerebral. De toda maneira, a Fiocruz entende, desde o primeiro momento, a importância de uma precaução”, declarou.

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 15 mil gestantes já foram vacinadas com AstraZeneca e, nos próximos dias, sairá uma nota técnica com orientações, por exemplo, em relação à aplicação ou não da segunda dose. Helaine Capucho, da Anvisa, fez questão de ressaltar a segurança da AstraZeneca para os demais grupos. “A vacina AstraZeneca é segura para as condições descritas em bula”, enfatizou.

O diretor de farmacovigilância do Instituto Butantan, Alexander Precioso, também citou a eficácia geral da Coronavac e defendeu que, no caso das gestantes, haja um balanço prévio entre risco e benefício.

A coordenadora do programa de imunizações do Ministério da Saúde, Franciele Fantinato, apresentou números para mostrar que, até o momento, os benefícios da vacinação têm sido relevantes. A internação de gestantes por Covid-19 tem relação de 200 por 100 mil. No caso de óbitos de gestantes por Covid-19, essa relação é de 20 por 100 mil. Enquanto que o caso de evento trombolítico após vacinação por AstraZeneca é de apenas 1 por 100 mil, e mesmo assim, ainda está sendo investigado.

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Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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Secretário de Cultura passa por cateterismo de emergência

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O secretário especial de Cultura do governo federal Mário Frias passou por um cateterismo de emergência no final da tarde desta quarta-feira (12), em Brasília, e está em observação em um hospital privado da capital. A informação foi divulgada em nota oficial pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Ministério das Comunicações, que acrescentou que o ator, de 49 anos, “se recupera bem” do procedimento.

O cateterismo é um exame feito para diagnosticar obstruções nos vasos sanguíneos que irrigam o coração, assim como outros problemas estruturais do órgão. Ele é feito introduzindo-se um fino catéter na artéria do paciente, o que permite a visualização da região cardíaca.

É a segunda vez que Frias passa pelo procedimento em menos de seis meses. No dia 11 de dezembro do ano passado, ele teve um princípio de infarto e também passou por cateterismo. O ator está no cargo desde junho de 2020. A Secretaria Especial de Cultura é vinculada ao Ministério do Turismo.

Edição: Aline Leal

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Senado vai debater ensino bilíngue em escolas de surdos

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O Senado adiou para o dia 25 de maio a votação de um projeto que inclui novos itens na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para qualificar a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente. A educação bilíngue, nesse caso, tem a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e o português escrito como segunda língua. Por solicitação da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), deve ser promovido no dia 21 de maio um debate temático com entidades de pessoas com deficiência auditiva.

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ALMT – Campanha Fake News II

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