Mato Grosso

Estado aplica multas de R$ 11 milhões e torna empresas inidôneas para contratar com o poder público

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aplicaram multas administrativas no total de R$ 11.622.175,76 a cinco empresas investigadas na Operação Sodoma, da Polícia Civil, por pagamento de propina a agentes públicos em troca de favorecimentos em licitações e prorrogações de contratos com o Poder Executivo Estadual entre os anos de 2008 e 2016. As empresas sancionadas são dos segmentos de consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.

As multas decorrem da conclusão de dois processos administrativos de responsabilização instaurados no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Os extratos das decisões foram publicados na edição extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30.07).

Uma das empresas é a Consignum – Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, multada em R$ R$ 3.330.000,00 por pagar vantagem indevida a agentes públicos da antiga Secretaria de Administração – SAD (atual Seplag) entre os anos de 2008 e 2014 para facilitar a manutenção dos Contratos nº 013/2008/SAD e nº 020/2013/SAD junto ao Executivo Estadual. Mediante pagamento de propina, a empresa foi beneficiada por sucessivas prorrogações contratuais, sem os regulares trâmites legais e técnicos, até o ano de 2016.

A pessoa jurídica também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

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Outra empresa condenada em um dos processos de responsabilização é a Matrix Sat Rastreamento de Veículos Ltda, multada em R$ 4.242.190,00 porque, por meio do seu representante legal, simulou a aquisição de imóvel de 32.583m2 localizado na Avenida Beira Rio, no bairro Grande Terceiro, em Cuiabá (MT), no ano de 2015, com o propósito de ocultar a identidade do verdadeiro adquirente.

O imóvel, na verdade, foi adquirido em 2012 pelo então secretário da antiga SAD mediante pagamentos recebidos a título de propina advinda de fornecedores e prestadores de serviços do Poder Executivo Estadual, entre eles as empresas Consignum, Editora Liz e Intergraf.

A Matrix Sat Rastreamento de Veículos Ltda também foi sancionada a publicar a decisão condenatória do processo de responsabilização em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Outra pessoa jurídica sancionada é a Webtech – Softwares e Serviços Ltda EPP, multada em R$ 4.049.985,76 por pagamento de vantagem indevida a agentes públicos estaduais para ser beneficiada na licitação para contratação de serviços de organização do acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões, ativos e cessados do Estado, com a respectiva análise da vida laboral dos instituidores dos benefícios.

A empresa venceu o certame, que resultou na celebração do Contrato nº 024/2011/SAD, ao combinar com agentes públicos da então SAD pagar a eles 20% do valor contratual durante o período de 2011 a 2014. O Contrato nº 024/2011/SAD esteve vigente até 2015, em decorrência de três prorrogações.

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A Webtech – Softwares e Serviços Ltda EPP também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Também foi determinado à empresa o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual pela contratação de serviços que deveriam ser executados por servidores públicos de carreira, por envolver atividades típicas de um instituto de previdência próprio, conforme inclusive entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

Outra empresa sancionada é a Editora Liz Ltda, declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos porque pagou vantagem indevida em 2012 ao então secretário da SAD mediante superfaturamento de contrato o qual possuía com a administração pública para confecção de materiais publicitários.

A vantagem indevida adveio do Contrato n. 043/2012/SAD/MT, cujo pagamento foi executado em sua totalidade sem evidências concretas da entrega dos serviços gráficos.  

Por isso, no processo de responsabilização também foi determinado à empresa o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual pelo recebimento e não execução do contrato. O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

A quinta empresa sancionada é Intergraf – E.G.P da Silva ME, também declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos pelos mesmos motivos da condenação da Editora Liz Ltda, mas em relação ao Contrato n. 044/2012/SAD/MT.

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Como o contrato também foi pago pela administração pública sem evidências de prestação dos serviços gráficos pactuados, a empresa foi ainda sancionada a ressarcir o prejuízo causado ao Estado. O valor atualizado a ser reembolsado será calculado em processo apartado.

Cálculo das multas

Conforme prevê a Lei Anticorrupção, as multas foram calculadas com base no faturamento bruto das empresas no ano anterior ao da instauração dos processos de responsabilização, com aplicação de alíquotas entre 0,1% e 20%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016 e o valor da vantagem auferida ou pretendida pelas pessoas jurídicas.

Instrução

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Acordos de Colaboração firmados pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Sodoma, da Polícia Civil; na denúncia dos fatos pelo Ministério Público Estadual (MPE) à justiça; e dos elementos probatórios compartilhados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.  O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pelas respectivas defesas.

Confira abaixo os extratos das duas decisões:

Portaria nº 162/2021/CGE-COR/Seplag

Portaria nº 163/2021/CGE-COR/Seplag

Fonte: GOV MT

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Quarta-feira (15): Mato Grosso registra 529.288 casos e 13.674 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (15.09), 529.288 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.674 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 759 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 529.288 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso 4.695 estão em isolamento domiciliar e 510.091 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 176 internações em UTIs públicas e 89 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está 51,46% para UTIs adulto e em 14% para enfermarias adultos.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (109.066), Rondonópolis (37.382), Várzea Grande (36.733), Sinop (25.479), Sorriso (18.022), Tangará da Serra (17.613), Lucas do Rio Verde (15.541), Primavera do Leste (14.599), Cáceres (11.668) e Barra do Garças (10.531).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 386.221 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 116 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (14.09), o Governo Federal confirmou o total de 21.019.830 casos da Covid-19 no Brasil e 587.797 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.006.424 casos da Covid-19 no Brasil e 587.066 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

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Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (15.09).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

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Governo assina contrato para início da construção da 1° Ferrovia Estadual de MT

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Foto: Assessoria

O governador Mauro Mendes assina nesta segunda-feira (20.09) o contrato de adesão junto à Rumo Logística S/A para a construção, implantação e exploração da primeira ferrovia estadual de Mato Grosso.

A assinatura ocorrerá em três atos distintos: em Cuiabá será às 9h30, no Centro de Eventos do Pantanal; em Nova Mutum, às 15h, no Centro de Eventos Casarin; e no município de Lucas do Rio Verde, às 18h, no Parque de Exposições Roberto Munaretto.

Os três atos serão transmitidos ao vivo pelo Facebook do Governo de Mato Grosso.

Participam ainda dos eventos senadores, deputados federais, deputados estaduais, secretários de Estado, representantes da Rumo Logística, prefeitos e autoridades dos municípios que receberão o traçado da ferrovia.

Coletiva de imprensa

Em Cuiabá, o governador atenderá a imprensa em entrevista coletiva, às 9h30, no Centro de Eventos do Pantanal. A cobertura da coletiva pelos veículos de comunicação nacionais e locais poderá ser feita de forma presencial ou remota, por videoconferência.

Os veículos deverão credenciar os profissionais pelo email [email protected] e especificar de que forma a cobertura será realizada, se presencial ou por videoconferência. O credenciamento estará aberto até sexta-feira (17.09), às 12h.

A coletiva terá duração de 30 minutos. Para aqueles que optarem pela cobertura remota, será enviado um link para videoconferência pelo Google Meet, na resposta ao email encaminhado.

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Para evitar aglomeração na sala da coletiva, será permitida apenas a entrada de repórteres de TV, rádio e sites, cinegrafistas e fotógrafos.

Em Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, o governador atenderá aos jornalistas nos locais dos eventos.

A ferrovia

A assinatura do contrato autoriza a empresa a iniciar a construção de 730 quilômetros de linha férrea que vão interligar os municípios de Rondonópolis a Cuiabá, além de Rondonópolis com Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, e que vão se conectar à malha ferroviária nacional, em direção ao Porto de Santos (SP).

O projeto prevê investimento de R$ 11,2 bilhões para a implantação da ferrovia estadual. A partir do início das obras, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) ficará responsável pela fiscalização do andamento. Estudos realizados pela Rumo Logística indicam que mais de 230 mil empregos serão gerados durante os anos de construção da ferrovia.

A previsão é de que o trecho entre Rondonópolis e Cuiabá estará concluído e em funcionamento no ano de 2025; enquanto a operação no trecho Cuiabá a Lucas do Rio Verde deverá começar em 2028.

Uma vez implantada, a Rumo Logística fica autorizada a explorar a ferrovia pelo prazo de 45 anos, sendo que a infraestrutura ferroviária poderá ser compartilhada pela empresa vencedora com outra empresa de transporte ferroviário que venha a prestar serviços no Estado.

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Sesp promove leilão de fazenda e imóveis apreendidos em ações de combate ao crime

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) está leiloando uma fazenda e duas propriedades nas zonas urbanas das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, que foram apreendidas por crimes de lavagem de dinheiro. Os lances podem ser efetuados até o dia 28 de setembro em leilão eletrônico pelo site https://maisativo.com.br/.

A Fazenda fica localizada no município de Santo Antônio do Leverger, a 27 km de Cuiabá, possui área de 3.300,03 hectares. O valor do lance inicial é de R$11.908.902,00. Mais informações e detalhes desta propriedade podem ser conferidos aqui.

A propriedade localizada na zona urbana de Várzea Grande tem área 1.101,8 m², contendo uma casa de alvenaria com 187,56 m². O lance inicial é de R$ 395.280,78 e informações detalhadas e imagens desta propriedade podem ser consultas clicando aqui.

Em Cuiabá, está disponível para arremate um lote urbano de 842,44 metros quadrados, área sem edificação, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, esquina com Av. Tancredo Neves, no Bairro Jardim Kennedy. O lance inicial é de R$ 989.837,51 e mais informações podem ser acessadas clicando aqui.

O leilão é articulado pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad) e autorizado pela 7ª Vara Federal do Mato Grosso. As propriedades disponíveis para o arremate pertencem ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

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ALMT – Campanha Fake News II

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