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Estados e municípios contrariam Guedes e pedem reforma tributária ampla

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Congresso Nacional promete pautar reforma tributária até o fim do ano
Agência Brasil

Congresso Nacional promete pautar reforma tributária até o fim do ano

Estados, municípios e mais duas entidades defenderam a aprovação de uma reforma tributária ampla em vez da proposta fatiada apresentada pelo governo que voltou à tona em declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes , nesta semana.

Em carta aberta, divulgada nesta quinta-feira (08), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Centro de Cidadania Fiscal (CciF), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Movimento Destrava Brasil defenderam a aprovação de uma reforma tributária ampla, que consolide em apenas um todos os tributos sobre consumo , com unificação da base de incidência de bens e serviços.

“Defendemos uma reforma completa, não em etapas, como está sendo sugerido pelo Governo Federal. Fatiar a reforma irá gerar mais insegurança jurídica e morosidade, além de não atacar o problema central da tributação sobre consumo: a enorme complexidade que gera a maioria das distorções do modelo atual de tributação”, argumentam na carta.

“Apenas uma reforma ampla é capaz de simplificar o sistema tributário, reduzir o contencioso tributário e melhorar o ambiente de negócios, contribuindo para a atração de investimentos e para o crescimento do país”, completaram. 

Nesta semana, o ministro Paulo Guedes voltou a defender a implementação das reformas estruturais, com destaque para a administrativa e tributária, durante transmissão ao vivo com agentes do mercado financeiro.

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“A nossa reforma não vai criar impostos, novas categorias de impostos, a não ser para simplificar e reduzir os existentes. Nossa reforma é relativamente simples, relativamente eficaz e é uma reforma de coisas que todos vocês esperam”, declarou Guedes na ocasião.

Ele ainda alegou que as reformas que já estão tramitando no Congresso são abrangentes e complexas, e dependem de acordos que ainda não foram feitos com estados e municípios.

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Propostas paradas

As principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso – as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 – estão paradas no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária .

A PEC 45 teve origem em uma proposta da CCiF, que foi “apadrinhada” por Rodrigo Maia (DEM-RJ), quando presidente da Câmara. Coube ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP) apresentar o projeto. Já a PEC 110, de autoria de Luiz Carlos Hauly, que representa o movimento Destrava Brasil, foi aprovada na Câmara em 2018, mas ficou parada na análise do Senado. Em comum, as propostas unificam tributos em um só, do tipo imposto sobre valor agregado (IVA).

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Ao longo de 2019 e 2020, as duas casas voltaram a discutir as propostas, que foram acrescidas da sugestão do governo, que apenas unifica os tributos federais. Outras fases seriam encaminhadas posteriormente.

Os trabalhos da Comissão Mista começaram em março de 2020, mas foram suspensos durante parte do ano por causa da pandemia do coronavírus. Desde que foram retomados, em agosto do ano passado, o colegiado já prorrogou por três vezes o prazo final dos trabalhos.

Agora, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem até o final de abril para apresentar seu relatório sobre as propostas. Não há reuniões marcadas na comissão nas próximas semanas.

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Deputados querem derrubar vetos de Bolsonaro à nova Lei de Licitações

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Lei foi publicada no dia 1º de abril
O Antagonista

Lei foi publicada no dia 1º de abril

Deputados querem derrubar alguns dos 26 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (lei 14.133/21).

Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões. “Muitas vezes se contrata uma empresa que não faz um bom projeto para a execução de uma obra. Pode-se pagar mais barato por esse projeto, mas a obra sai mais cara justamente pela falta de qualidade do projeto apresentado. O governo vetou esse ponto”, alertou.

Coutinho também não concorda com o veto ao depósito antecipado de parcelas de obras aos contratados. Para o governo, basta a existência de orçamento aprovado. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também discorda do veto porque, segundo ele, esse é um problema apontado pelo Tribunal de Contas da União. “Próximo de 70% das obras públicas paradas no Brasil são por atraso de pagamento ou falta de pagamento do governo. Portanto, se queremos reduzir o total de obras paradas ou empresas que quebram por não pagamento, o ideal seria garantir esse depósito antecipado.”

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Produção local

Lippi lamentou ainda o veto à margem de preferência que municípios e estados poderiam dar a empresas que têm produção local. Segundo Augusto Coutinho, a preferência poderia ser dada em relação a produto importado, mas para o governo, dar preferências internas poderia afetar a concorrência.

Coutinho disse ainda que não entendeu o veto à publicação de notas fiscais de fornecedores no novo Portal Nacional de Contratações Públicas.

O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou justamente os vetos ligados a divergências de entendimento entre Executivo e Legislativo. Para ele, deveria prevalecer o Legislativo. “Numa posição que não tem nada de ilegal ou inconstitucional, trata-se, portanto, muito mais de uma interpretação do Executivo em relação à maneira como foi enxergada pelo Legislativo.”

Com 194 artigos, a nova Lei de Licitações institui a modalidade de contratação do diálogo competitivo, que é uma tentativa de elaborar o edital a partir da realidade de mercado. O texto também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.

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Mudanças na CNH passam a valer nesta segunda-feira; veja novidades

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CNH passa a valer por 10 anos
IG – Último Segundo

CNH passa a valer por 10 anos

Entram em vigor hoje (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito . A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada.

O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa.

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos.

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Economia

Na mira de Bolsonaro, Petrobras terá novos diretores e presidente nesta segunda

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Assembleia de acionistas da Petrobras escolhe novos diretores e presidente da estatal nesta segunda-feira, 12 de abril
Fernando Frazão/Agência Brasil

Assembleia de acionistas da Petrobras escolhe novos diretores e presidente da estatal nesta segunda-feira, 12 de abril

Os acionistas da Petrobras se reúnem nesta-segunda-feira (12) em Assembleia Extraordinária para escolher os novos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da estatal em meio a incertezas quanto ao futuro da empresa .

Na lista de questões a serem resolvidas estão a condução da política de preços de combustíveis , a continuidade da venda de ativos, os investimentos para além do pré-sal e a composição da nova diretoria. O encontro virtual começa nesta segunda-feira às 15h.

A crise na Petrobras começou em fevereiro, quando o presidente Jair Bolsonaro demitiu Roberto Castello Branco do comando da estatal , após o executivo autorizar o aumento dos preços da gasolina e do diesel . A medida desagradou os caminhoneiros, categoria que integra base de apoiadores do presidente.

Para o lugar de Castello Branco, Bolsonaro indicou o general Joaquim Silva e Luna , que já é alvo de um processo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na assembleia desta segunda-feira, os acionistas vão escolher oito novos membros para o Conselho de Administração . Como esses oito foram eleitos no ano passado pelo sistema de voto conjunto, quando um deles deixa o posto, todos os outros precisam ser reeleitos.

Na pauta da assembleia, os acionistas vão destituir formalmente Castello Branco, eleger esses oito membros via sistema de voto conjunto novamente e depois votar para escolher o presidente do Conselho da estatal.

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Entre os oito indicados está o general Silva e Luna . Pelas regras, ele precisa ser aprovado para a vaga de conselheiro. Após essa etapa, o Conselho da estatal vai se reunir para nomear o general como presidente da petroleira.

Ao todo, a União indicou oito nomes, muitos deles inéditos para o Conselho, após os atuais membros informarem que não tinham intenção de continuar . Além disso, os acionistas minoritários indicaram quatro nomes pela primeira vez na história na estatal.

Hoje, o Conselho da Petrobras é composto por 11 membros, dos quais sete são indicados pela União, três são representantes dos minoritários e um é indicado dos empregados.

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A Petrobras poderá ter, pela primeira vez na história, quatro representantes de acionistas minoritários e a União com o mínimo de seis cadeiras. Porém, os acionistas vinham articulando nos bastidores tentar elevar o total de assentos de 11 para 13 como forma de ganhar mais voz dentro da empresa.

Veja os principais desafios do próximo presidente da estatal

1. Política de preços: Especialistas e fontes acreditam que a política de preços de combustíveis pode passar por alterações. Hoje, dizem eles, a estatal vem acompanhando, quase em tempo real, as variações das cotações do petróleo e do dólar no exterior. Assim, desde janeiro, a gasolina acumula alta de 40%; e o diesel subiu 30%.

2. Mercado de gás: Semana passada, quando a Petrobras anunciou alta de 39% no preço do gás canalizado para as distribuidoras , Bolsonaro voltou a criticar o aumento .

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Embora a Nova Lei do Gás tenha passado pelo Congresso e a estatal tenha assinado acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), especialistas lembram que as empresas privadas não conseguem acessar os espaços ociosos dos gasodutos, o que poderia reduzir os preços.

Hoje, mesmo com a venda desses gasodutos, a Petrobras tem contrato de uso dessas redes com as empresas que compraram esses ativos, e as negociações com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) não avançam.

3.Venda de ativos: No fim de março, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, para o Mubadala, fundo de investimento dos Emirados Árabes . O fundo vai pagar US$ 1,65 bilhão pela unidade.

Agora, a dúvida é se a nova gestão vai manter o cronograma de venda de ativos como forma de reduzir o endividamento. A meta da estatal hoje é se desfazer entre US$ 25 bilhões e US$ 35 bilhões até 2025.

4. Investimento além do pré-sal: Há uma expectativa que a nova gestão da empresa volte a fazer investimentos além do pré-sal , desenvolvendo projetos em diferentes partes do Brasil. Para os próximos anos, a Petrobras pretende fazer investimentos anuais entre US$ 10 bilhões e US$ 12 bilhões.

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5. Nova diretoria: Quatro dos oito diretores informaram que não têm interesse em renovar seus mandatos, que foram encerrados no último dia 20 de março. Joaquim Silva e Luna vai precisar escolher novos nomes para áreas como financeira, de comercialização, exploração e refino.

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ALMT – Campanha Fake News II

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