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Estelionato praticado por meio eletrônico poderá receber punição maior

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O Senado vai analisar proposta que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com aumento em um terço da pena de prisão para quem cometer o crime utilizando meio eletrônico, ou quando for praticado por funcionário público. A atual legislação prevê pena de um a cinco anos, e o aumento pode chegar a até um ano e oito meses. Um substitutivo do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) ao Projeto de Lei (PL) 2.068/2020, de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), foi aprovado na quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código Penal para agravar a pena em um terço se o crime de estelionato for praticado por presidiários mediante o uso de celulares ou outros aparelhos eletrônicos. A pena aumentará também se o golpe for aplicado em nome de órgão público ou por funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública, assim como para aquele que fingir ser um funcionário público. O texto considera como agravante a fraude cometida por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa.

Eli Borges ressaltou que o projeto promove a atualização penal de um crime que pode causar prejuízo a muitos indivíduos. Segundo o deputado, o uso crescente das redes sociais para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual ao topo do ranking de crimes cibernéticos no país. “A lei deve apresentar uma punição mais grave em relação a essas condutas”, defendeu.

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Legislação atual

O estelionato comum tem pena de um a cinco anos de reclusão e multa para quem pratica golpes para tentar obter vantagens. Já o crime de estelionato majorado, com aumento de um terço da pena, existe atualmente se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência.

Com informações Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senadores criticam proposta de tirar dinheiro do Fundeb para o Renda Cidadã

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A proposta do governo, anunciada na segunda-feira (28), de financiar em parte o programa Renda Cidadã com recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criticada por diversos senadores. A intenção é que o Renda Cidadã substitua o auxílio emergencial a partir de janeiro, que é quando entra em vigor o novo Fundeb, com a obrigação de aportes maiores por parte do governo federal.

Em entrevista à Agência Senado, o relator do Orçamento para 2021 e da PEC Emergencial (PEC 186/2019), na qual deve figurar o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar (MDB-AC), explicou que os recursos que vierem do Fundeb (no limite de até 5%) atenderão famílias a serem incluídas no Renda Cidadã e que tenham filhos na escola.

— Chegamos depois de dezenas de reuniões a um entendimento que busca solucionar um problema do país. Dez milhões de brasileiros estavam fora de qualquer programa e entraram no auxílio emergencial. Mas o que fazer a partir de 2021? Além de limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida, autorizamos o uso de até 5% do que estamos acrescentando no Fundeb ao Renda Cidadã, para que as crianças das famílias atendidas permaneçam nas escolas — disse Bittar.     

Mas o argumento ainda não é suficiente para convencer ao menos uma parte dos senadores. Também em entrevista à Agência Senado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse considerar inaceitável tirar dinheiro da educação para o Renda Cidadã, quando a seu ver o governo tem outras alternativas, relativas a políticas tributárias e de gestão econômica.

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— O Fundeb é para a educação básica e não para outros fins. Por que o governo não vai atrás de grandes devedores e sonegadores de impostos deste país? Também é possível rever algumas renúncias fiscais. Por exemplo, o governo deixou de arrecadar, só em 2019, R$ 14,2 bilhões porque isenta a importação de agrotóxicos. Por que não taxa lucros e dividendos, como ocorre no mundo todo, ou grandes fortunas? Até mesmo tentar renegociar a dívida pública é melhor que tirar dinheiro da educação, porque mais de 50% dos impostos pagos pelo povo vão para os bancos, para pagar juros e serviços de uma dívida nunca auditada — protestou.

No Twitter, o relator do novo Fundeb, senador Flávio Arns (Podemos-PR), lembrou que o governo já tentou incluir recursos do fundo no programa que deve substituir o auxílio emergencial, e a proposta foi rejeitada quase por unanimidade.

— A possibilidade de usar recursos do Fundeb pro Renda Cidadã já foi derrotada nas votações. Isso porque o governo tentou, sem sucesso, inserir na PEC do Fundeb essa forma de financiamento para o programa. A educação deve ser priorizada, e prioridade significa orçamento — afirmou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avalia que a ideia não deve prosperar no Parlamento:

— O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade.

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também fez críticas, no Twitter, à proposta.

— Tirar recursos da educação pro Renda Brasil é mais que tirar dos pobres pra dar para paupérrimos. O governo não pode sacrificar o futuro do país, condenando o Brasil à indigência educacional. Além disso, o governo trabalha com um horizonte de assistência a 20 milhões de brasileiros, deixando os 50 milhões restantes, da atual massa de beneficiários do auxílio emergencial, à completa deriva. Para esses, só restará pagar a conta do aumento de tributos, como a maldita CPMF – criticou Randolfe, fazendo referência à possível criação de imposto sobre movimentações financeiras.

O senador Weverton (PDT-MA) foi outro que se manifestou no Twitter contra a proposta:

— Renda Brasil com recursos do Fundeb é um despropósito. A renda extra não será benefício se as crianças destas famílias não tiverem acesso a escolas públicas de qualidade. Resolve o presente e inviabiliza o futuro. Os recursos têm que vir de grandes fortunas e não dos pobres.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) vê riscos de crime de responsabilidade no adiamento de pagamento dos precatórios, outra fonte de recursos proposta para o Renda Cidadã.

— O uso de 5% do Fundeb é em parte palatável, desde que se mantenha a criança na escola. Mas o uso de precatórios para financiar a Renda Cidadã pode ser inconstitucional ou pedalada. Mas é tudo muito polêmico, e tenho minhas dúvidas se o governo vai realmente enviar estas propostas para o Parlamento — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senadores querem anular decisões do Conama que prejudicam meio ambiente

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Senadores se mobilizam contra a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de revogar duas resoluções que tratam de áreas de preservação ambiental como o entorno de reservatórios, mangues e restingas. O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), afirmou que, além de ações na Justiça, vai defender um projeto de decreto legislativo para sustar as decisões. Uma proposta nesse sentido (PDL 418/2020) já foi apresentada pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jacques Wagner (PT-BA). Mais informações com o repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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Por falta de acordo, instalação da CMO é adiada para a próxima terça-feira

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A instalação e eleição da Mesa Diretora da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi adiada para a próxima terça-feira (6). O relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu um pedido de líderes partidários para garantir uma eleição mais harmoniosa. A reportagem é de Marcella Cunha.

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