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Nacional

Estudo defende aprimoramento de norma que avalia endividamento público

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O estudo Regra de Ouro; Falhas de Concepção e de Aplicação no Âmbito da União, publicado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, concluiu que a chamada regra de ouro requer “tratamento imediato, intensivo e especializado”. Segundo a publicação, a manutenção da norma no ordenamento jurídico brasileiro deve estar condicionada a uma extensa e minuciosa revisão de seu desempenho, em especial quanto à verificação de seu cumprimento. O texto é assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, Vinícius Leopoldino do Amaral e Maurício Ferreira de Macedo e integra a série Orçamento em Discussão.

A regra de ouro é um princípio fiscal tradicional de finanças públicas, cuja ideia central é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos. Introduzida no ordenamento nacional pela Constituição de 1988, a norma estabelece que, no exercício financeiro, as operações de crédito não podem superar as despesas de capital.

“A regra de ouro tem se mostrado um instrumento limitado e pouco confiável para refletir a real situação das contas públicas. Tal como um termômetro defeituoso, a leitura de seu resultado pode nos induzir a ações — ou inações — que não sejam as mais apropriadas para o momento. As deficiências encontradas prejudicam severamente a capacidade da regra de realizar seu propósito e de refletir de forma fidedigna a situação fiscal da União”, observa o estudo.

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“Frágil e manipulável”

As conclusões do estudo aplicam-se às situações definidas como permanentes no ordenamento jurídico relativo às finanças públicas, sem que se estendam às circunstâncias emergenciais em que os controles e parâmetros de normalidade estejam formalmente suspensos por força de situações de calamidade pública. Em especial, na duração da situação atual de pandemia, e refletida no período de vigência da Emenda Constitucional EC 106/2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do coronavírus.

“Frágil, intempestiva, suscetível a manipulações de diversas ordens e promotora de questionáveis incentivos econômico-fiscais, [a regra de ouro] certamente não tem feito jus a seu elogioso nome. Enquanto tal processo [de revisão da norma] não for concluído satisfatoriamente, recomenda-se evitar a atribuição de qualquer papel adicional à regra de ouro, tal como indicado nas Propostas de Emenda à Constituição [PECs] 186 e 188, ambas de 2019, ora em tramitação no Senado Federal, e 438, de 2018, ora em tramitação na Câmara dos Deputados”, ressalta o estudo.

A PEC 186/2019, chamada PEC Emergencial, propõe teto de gasto permanente e autoriza a redução da jornada dos servidores, com corte equivalente nos salários. Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a PEC 188/2019 descentraliza recursos para estados e municípios. Por sua vez, a PEC 438/2018 prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

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Falhas e soluções

O estudo identifica ainda as falhas na concepção ou na aplicação da regra de ouro no âmbito da União. Para cada uma das seis falhas apontadas, os autores avaliam seu impacto no funcionamento da regra e propõe, quando possível, mecanismos para saná-las.

De acordo com a publicação, algumas falhas tendem a facilitar o cumprimento da regra, elevando indevidamente a margem de cumprimento. É o caso das falhas relativas às receitas com desinvestimentos (alienação de ativos) e amortização de empréstimos concedidos e às despesas com a cobertura do deficit do Banco Central e com a atualização monetária da dívida.

Por outro lado, duas outras falhas — a sensibilidade a estratégias de dívida e a sensibilidade a regras e estratégias de gestão financeira — operam, ao menos no presente momento, em sentido oposto: tendem a dificultar o cumprimento da regra de ouro, reduzindo indevidamente sua margem de cumprimento.

“No caso específico das estratégias de gestão financeira, há vasto espaço de discricionariedade para que o gestor escolha o resultado desejado para a margem de cumprimento da regra de ouro, o que nos parece uma fragilidade inadmissível, por contradizer a própria noção de uma regra fiscal como uma restrição à discricionariedade futura da autoridade fiscal”, conclui o estudo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Plenário aprova texto-base de MP que destina crédito a pequenas e médias empresas

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 975/20, que cria um programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas cujos empréstimos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Foi aprovado o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos tentando alterar pontos do texto.

De acordo com o texto do relator, instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), criado pela MP, poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019.

O relator criou ainda o chamado Peac-Maquininhas, que usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões.

Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Senadores da Comissão de Educação criticam processo de adiamento do Enem

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O Ministério da Educação (MEC) anunciou que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão aplicadas em janeiro e fevereiro de 2021. O Senado chegou a aprovar projeto exigindo a mudança de data por causa dos reflexos da pandemia de coronavírus (PL 1.277/2020). A nova data só foi definida pelo governo mais de quatro meses após a suspensão das aulas presenciais e o fechamento das escolas. O novo cronograma prevê a realização das provas impressas em 17 e 24 de janeiro, das provas digitais em 31 de janeiro e 7 de fevereiro e a divulgação de resultados a partir de 29 de março.

O vice-presidente da Comissão de Educação (CE), senador Flávio Arns (Rede-PR), criticou as datas escolhidas pelo MEC, que desconsiderou o levantamento feito sobre o assunto entre os estudantes inscritos no Enem deste ano, que, em sua maioria, prefeririam realizar as provas em maio de 2021. Já o presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), destacou a confusão do MEC no processo que levou ao adiamento. Saiba mais na reportagem do jornalista Pedro Pincer, da Rádio Senado.

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Nacional

Debate na Câmara evidencia divergências entre Ministério da Saúde e estados sobre números da Covid-19

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
54ª Reunião Técnica por Videoconferência - O Panorama da Pandemia no Brasil. Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP - RJ)
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.: é preciso priorizar o diagnóstico precoce da doença

Representantes do Ministério da Saúde pediram a estados e municípios que atualizem as informações sobre taxa de ocupação de leitos de Covid-19, para que seja feita uma melhor distribuição de equipamentos e remédios por todo o País. O apelo foi feito nesta quinta-feira (9) durante reunião da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus. O debate contou com representantes da União e das secretarias estaduais e municipais de saúde.

Parlamentares solicitaram reforço no fornecimento de insumos para os estados do Sul e para Minas Gerais, por conta do aumento no número de casos e do período de inverno. Mas a equipe do Ministério da Saúde reclamou que, apesar da notificação da taxa de ocupação de leitos ser compulsória, as informações de muitos estados não têm chegado à pasta. Os deputados, por sua vez, contestaram a metodologia do ministério de receber as informações diretamente dos hospitais e não aproveitar os dados das secretarias estaduais.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), Carlos Lula, apontou uma possível causa para o problema: a falta de compatibilidade entre o sistema de coleta de informações do Ministério da Saúde e os dos estados e municípios. “A gente precisa evoluir nesse sentido, de o ministério poder sentar com as secretarias estaduais e, assim, desenvolver plataformas que conversem entre si, que tornem a tarefa mais fácil. “

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Panorama da doença
Durante a reunião, a equipe do Ministério da Saúde mostrou dados sobre a Covid-19. A Região Norte tem decréscimo em números de infectados e óbitos. No Nordeste, a situação varia de estado para estado. No Sudeste, Minas Gerais tem dados crescentes. Para o secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, os estados devem considerar que a doença está se interiorizando e que é preciso avaliar com cuidado medidas como a desmontagem de hospitais de campanha.

“A epidemia está se deslocando para o interior, e pode haver necessidade de que cidades com menor capacidade de atenção hospitalar precisem evacuar os seus pacientes para as capitais”, comentou Franco. “Então temos de ser prudentes na desativação de estruturas provisórias  montadas para atendimentos em momentos de crise. “

Atenção primária
Para o coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), é preciso mudar a lógica do tratamento da Covid-19, investindo na atenção primária para priorizar a prevenção e não esperar o agravamento dos casos.

“Se não trabalharmos com diagnóstico e tratamento precoces, tomografia e controle de saturação em massa, vamos direcionar todos os monitores e respiradores do Brasil para Minas Gerais e para os estados do Sul. Continuaremos com o número de óbitos altíssimo, que foi a forma como essa pandemia foi conduzida até agora “, disse o parlamentar.

Elcio Franco alertou estados e municípios sobre a oportunidade de adesão a um mecanismo de compra conjunta de medicamentos, que vai baratear os preços e pode resolver problemas de desabastecimento. Ele também anunciou que chegará ao País nos próximos dias um carregamento de remédios importados.

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Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Marcelo Oliveira

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