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Ex-conselheiro denuncia crimes e irregularidades da atual Comissão de Anistia

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - O descumprimento da Lei 10.559/2002 – Anistiados. Dep. Erika Kokay PT - DF ; Vitctor Neiva - EX - CONSELHEIRO DA COMISSÃO DE ANISTIA
Erika Kokay (C) e Victor Neiva, em audiência sobre a Comissão de Anistia

Em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21), o ex-conselheiro da Comissão de Anistia Victor Neiva acusou a atual composição da Comissão de “arruinar o processo de justiça” da transição democrática do país, após o fim da ditadura militar.

Neiva é advogado e foi indicado pelas associações de anistiados políticos para compor a comissão em 2019, quando o colegiado saiu da estrutura do Ministério da Justiça e passou para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro. Neiva disse ter testemunhado reuniões da Comissão de Anistia influenciadas por símbolos e ideais dos defensores da ditadura.

“As reuniões são instruídas por livros do Brilhante Ustra, pelo Orvil e literatura dessa natureza. Os julgamentos eram combinados em sessões administrativas pautadas um dia antes das sessões de julgamento, onde, de certa forma, as teses eram combinadas e os julgamentos eram predeterminados. Jamais houve a isenção de ânimo necessária para a análise de qualquer pedido administrativo ou de qualquer requerimento”, informou.

Segundo Victor Neiva, a não aceitação de provas e o uso de teses desconectadas da realidade fazem parte do cotidiano da Comissão de Anistia, em desacordo com o previsto na Lei 10.559/02, que trata da reparação aos perseguidos políticos durante a ditadura militar.

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“A Comissão de Anistia começou, objetivamente, a institucionalizar a ilegalidade. O que está sendo praticado lá é crime de prevaricação: a prática de ato de ofício contra a expressa disposição de lei para a satisfação de capricho ou interesse pessoal”, observou.

Para o representante dos anistiados dos Correios, Domingos Pimenta, a atual Comissão de Anistia mantém “atos de exceção e perseguição” e suas decisões devem ser inteiramente revistas.

“O que a gente tem que pedir é para acabar essa comissão, esquecer os atos dela e refazer o que é realmente a anistia”, disse.

Desaparecidos
Outra ex-conselheira da Comissão de Anistia, a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora Eneá de Stutz e Almeida avalia que o atual colegiado não reconhece que o golpe militar de 1964 “mergulhou o país em tempo sombrio de perseguições com motivação exclusivamente política”, torturas e mortes em nome do Estado.

Eneá de Stutz também denuncia a fragilização da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada em 1995 para localizar e reconhecer perseguidos em razão de atividades políticas.

“Está sob risco de fechar na semana que vem. A presidência dessa nova composição já convocou, para a próxima semana, uma reunião para votar o relatório final, encerrar as atividades e encerrar a comissão, como se fosse uma comissão de governo e pudesse ser encerrada assim, porque o presidente da comissão quer”, afirmou.

Verdade e justiça
Uma das organizadoras do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o fracasso do país na reparação é um “escárnio com a história e com as marcas deixadas no corpo e na alma dos torturados e perseguidos”. Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a falta das ações de memória, verdade e justiça no passado se reflete atualmente.

“Uma das razões de estarmos vivenciando hoje uma situação em que algumas pessoas defendem a volta da ditadura e interpretam de maneira absolutamente equivocada o artigo 142 da Constituição Federal é porque, infelizmente, não houve uma revisão imediata, dura e necessária dos crimes cometidos pelo Estado”, afirmou. Para Capiberibe, o País avançou com a Comissão da Verdade, mas, para ele, “precisamos de mais ousadia para enterrar de vez o arbítrio e o amor pela ditadura, que é minoritário, mas não deveria existir”.

O presidente da Comissão de Anistia, João Henrique de Freitas, foi convidado para o debate na Câmara, mas não compareceu. O site da comissão informa já ter recebido 79.183 requerimentos, dos quais 75 mil foram arquivados. Há outros 263 em fase de finalização e 3.887 aguardando análise.

Dilma Rousseff
Neste mês, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou pedido de anistia à ex-presidente Dilma Rousseff, que foi presa e torturada durante a ditadura. Em nota, a Comissão de Anistia citou o impacto financeiro da reparação e alegou que Dilma já teve anistia reconhecida em comissão estadual do Rio Grande do Sul.

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O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também é autor do requerimento de debate sobre o tema. Para o deputado, tem sido recorrente “o descumprimento da lei ao julgar os pedidos de anistia em tramitação” na Comissão de Anistia.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra

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Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Paulo Meyer - PESQUISADOR DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda

Especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24) defenderam uma nova reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no sentido de aproximá-lo mais do modelo australiano. Neste modelo, o pagamento do financiamento público de um curso superior privado é proporcional à renda que o jovem receber após a formatura. Ou seja, se não tiver renda, não paga; mas a dívida permanece até que seja possível a cobrança.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Nascimento sugeriu um modelo no qual a Receita Federal cobraria o empréstimo como se fosse uma contribuição. Para ele, os recursos do fundo poderiam ser ampliados com contribuições dos estudantes de alta renda que passaram por universidades públicas.

Na opinião de Paulo Nascimento, a medida seria uma alternativa à proposta em tramitação na Câmara (PEC 206/19) que busca cobrar mensalidades nas universidades públicas.

Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli acredita que a proposta esbarra na grande informalidade do trabalho no Brasil.

“Como é que a Receita Federal vai captar essas rendas informais? Não capta. Eu acho que pode melhorar, sempre tem um público que pode ser atendido. Só que tende a ser um público com mais renda”, disse.

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Para Renato Gilioli, talvez fosse mais interessante oferecer apenas bolsas integrais para pessoas de baixa renda, considerando que elas dificilmente terão renda suficiente para pagar empréstimos mais tarde.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Renato Gilioli - CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gilioli defendeu oferecer bolsas integrais para pessoas de baixa renda

Inadimplência
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3362/20, que elimina o pagamento mínimo dos contratos do Fies assinados a partir de 2018 e suspende o pagamento para quem não tem renda nos contratos antigos, limitando a 30% da renda para os demais. Isso porque a inadimplência está em torno de 50% do total, ou 1,1 milhão de pessoas, mesmo após uma anistia recente que foi dada para os mais endividados.

Representante do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rafael Tavares afirma que não é possível eliminar todo o pagamento mínimo porque ele é composto de um seguro, taxas bancárias e uma média do que o estudante pagava de mensalidade.

“Se ele ficar sem pagar seis meses, por exemplo, a seguradora certamente não vai querer arcar com esse saldo devedor na frente. Então essas questões operacionais é que nós entendemos que seriam barreiras para poder, durante a fase de amortização, o estudante que não tiver renda ficar isento de pagar qualquer valor”.

Rafael Tavares informou que o processo de renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos com retorno de R$ 220 milhões para a União.

Responsabilidade fiscal
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), beneficiar ainda mais os contratos antigos com suspensões de pagamentos pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acredita que o Congresso deveria buscar uma solução mais permanente para o problema.

“Se, por um lado, as soluções na mesa, a meu ver, não estão ainda respondendo de forma satisfatória à questão que nós temos; por outro lado, mostram que a questão está buscando ser endereçada de alguma forma e é uma oportunidade de a gente colocar esse debate na mesa”, disse.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto que busca reduzir o endividamento no Fies, já emitiu parecer favorável ao texto na Comissão de Educação.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comissão discute restauração do vapor Benjamim Guimarães

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Divulgação / Iepha
Vapor Benjamim Guimarães, tombado em 1985

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir a restauração do vapor Benjamim Guimarães, ancorado em Pirapora (MG).

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), que pediu o debate, lembrou que em 2019 o governo de Minas Gerais e o Ministério do Turismo celebraram uma parceria para a restauração da embarcação.

“A empresa contratada para a realização do serviço, ao tentar retirar a embarcação das águas, provocou grave avaria no casco da embarcação e esta situação persiste, levantando grande preocupação”, disse o deputado.

Paulo Guedes disse que o governo de Minas noticiou que assumiria integralmente a restauração do vapor Benjamim Guimarães. “Mas o que vemos até agora é uma inação preocupante. É o prenúncio de uma tragédia ainda evitável”, disse.

O deputado lembrou que o vapor iniciou sua navegação pelo rio São Francisco em 1920 e por muito tempo levou carga e passageiros entre Pirapora e Juazeiro (BA). Em 1985 foi aprovado o seu tombamento e até 2015 era a única embarcação do tipo em uso no mundo.

A presidente da Câmara Municipal de Pirapora, Keke Viana, confirmou presença na audiência.

Veja a relação de convidados para o debate.

Hora e local
A audiência será no plenário 5, às 15 horas.

Da Redação – RS

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Comissão debate uso de remineralizadores de solo para substituir fertilizantes importados

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Gilson Abreu/AEN
Agropecuária - plantações - lavoura - agricultura - fazenda - produção de batatas - Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País
O Brasil importa a maior parte dos fertilizantes usados na agricultura

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) sobre as funções sociais, econômicas e ambientais dos remineralizadores de solo.

Remineralizadores são produtos que melhoram as capacidades físicas e químicas do solo para produção agrícola, e são produzidos a partir de determinadas rochas, que são moídas e peneiradas.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que pediu a audiência, disse que, apesar de sermos o quarto maior produtor de pedras naturais e um dos maiores produtores de alimentos, biocombustíveis e fibras do mundo, o Brasil é altamente dependente da importação de fertilizantes.

“Segundo dados conservadores, o atendimento de nossas demandas se dá por meio da importação de 83% de insumos, dentre eles potássio (95%), fósforo (64%) e nitrogênio (88%)”, disse o deputado.

Pó de rocha
Capiberibe citou o ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, para quem “não há razão para que o Brasil continue a importar essa quantidade de fertilizantes, pois temos o ‘nosso potássio’ aqui e ele vai proporcionar muitos benefícios para o solo”, disse, referindo-se ao pó de rocha ou agromineral.

“Todas as regiões brasileiras possuem essa potencialidade mineral capaz de nos tirar da dependência de produtos importados economicamente caros, danosos ao meio ambiente e à saúde pública”, disse Capiberibe.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o chefe geral da Embrapa Cerrados, Sebastião Pedro da Silva Neto;
– o professor de geografia e ciências ambientais da Universidade de Brasília (UnB) Éder de Souza Martins;
– a pesquisadora em meio ambiente e desenvolvimento rural da UnB Suzi Huff Theodoro;
– o presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável, Rogério Vian; e
– o presidente da Associação Brasileira dos Produtos de Remineralizadores de Solo e Fertilizantes, Frederico Bernardez.

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Hora e local
A audiência será no plenário 11, às 14h30.

Da Redação – RS

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