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Extinção de registros profissionais recebe críticas de debatedores em audiência

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A medida provisória (MP 905/2019), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz alterações na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), recebeu críticas de debatedores em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (13), no que diz respeito à extinção de registros profissionais, ponto polêmico da MP.

O presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, Marco Antonio Arguelho Clemente, afirmou que o fim do registro profissional de radialistas e jornalistas, estabelecido pela MP, vai expandir a proliferação de fake news.

— Se não se formam profissionais para exercer o radialismo e o jornalismo, o espaço vai ser ocupado por aqueles sem formação. Isso é basicamente o que gerou o fenômeno das notícias falsas na internet. E é isso a intenção desse governo? — indagou.

Até o momento, há 1.905 emendas apresentadas ao texto da MP 905/2019, que tem prazo inicial de validade até 20 de fevereiro. Entretanto, a MP ainda pode ter sua validade prorrogada por mais 60 dias.  

Geração de empregos

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que “não era nem para os presidentes da Câmara e do Senado terem recebido [a MP]” por ser inconstitucional.

— Não vi um item da MP 905/2019 que gere empregos, como afirma o governo. O governo afirmou que a terceirização ia gerar empregos, que a reforma da Previdência ia gerar emprego, que a reforma trabalhista ia gerar emprego. Segundo o IBGE, há 41 milhões de pessoas na informalidade e 11 milhões de desempregados. Cadê os empregos? Quem vai pagar a Previdência? Essas medidas estão matando a economia do Brasil. Sem emprego, quem vai consumir? Estão quebrando o país — afirmou.

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Desmonte da legislação

Juliana Cesar Nunes, diretora do Sindicato dos Jornalistas do DF, afirmou que essa medida provisória desmonta pontos fundamentais para a fiscalização do trabalho, que antes era exercida pelo Ministério do Trabalho.

— Essa MP, ao invés de gerar empregos, criou barreiras, pois os profissionais recém-formados estão sem poder se registrar e trabalhar. Que recado estamos dando à sociedade? Estão precarizando as relações de trabalho. Consideramos essa MP inconstitucional em vários pontos — reforçou.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) declarou que o governo faz chantagem ao afirmar que o trabalhador tem de escolher entre emprego ou direitos.

— Estão envolvendo jovens, enganando-os com promessas de empregos, mas sem direitos. A lógica que gerou essa MP é a lógica de que é mais importante ter emprego do que ter direitos. Em algum momento, se chegará a perguntar se é mais importante ser livre e passar fome do que ser escravo e ter comida — enfatizou.

Ao final da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e requerente da audiência pública, declarou que não estão sendo gerados empregos aos jovens e sim retirando direitos de todos os trabalhadores.

— Estão acabando com diversas categorias profissionais, como corretores, radialistas, jornalistas. O que isso tem a ver com a geração de empregos para jovens? Como a taxação dos desempregados pode contribuir para o combate à pobreza e ao desemprego? — questionou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado  ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil

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O Senado aprovou hoje (6) o projeto de Decreto Legislativo que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. O documento regulamenta o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O texto segue para promulgação.

O protocolo é um acordo multilateral acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica, elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

Ele tem por objetivo viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Foi concluído durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção (COP-10), em 2010, no Japão, e assinado pelo Brasil no ano seguinte, em Nova Iorque.

“A repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos é tema de relevância central no mundo contemporâneo, no qual a busca de um desenvolvimento sustentável se consolida como valor civilizacional”, disse o relator do projeto, Fernando Collor (Pros-AL), em seu parecer. “Frente à importância da biodiversidade para a segurança alimentar, à saúde pública, à conservação dos recursos genéticos, à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, é incontornável constatar que a qualidade do futuro do planeta passa pelo aprofundamento hoje da mobilização política em torno dos temas de meio ambiente”.

* com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

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Deputados pedem estímulos à proteção ambiental para gerar crescimento econômico no País

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Enrico Misasi(PV - SP)
Enrico Misasi: mecanismos de preservação podem atrair investimentos estrangeiros

Um grupo de deputados defendeu nesta quinta-feira (6) a proteção ao meio ambiente como forma de garantir o crescimento econômico do País. Trata-se do grupo responsável pela seleção de projetos da pauta ambiental para votação no Plenário da Câmara.

Em debate on-line promovido pelo jornal Estadão, os parlamentares também criticaram a falta de articulação do governo federal no setor.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP) ressaltou as possibilidades econômicas da floresta de pé. “Há uma série de mecanismos modernos, financeiros – como serviços ambientais e emissão de títulos verdes – que trazem o agro, o mercado financeiro e os investidores internacionais para essa ideia de incentivar positivamente. Nós temos riquezas naturais absurdas e podemos enriquecer com isso”, ressaltou.

Misasi também comentou o trabalho executado pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que tem tomado a frente de negociações e decisões referentes à área ambiental no governo. Para o deputado, a preocupação é que haja “duas cabeças no governo”: de um lado, o Ministério do Meio Ambiente, e de outro, Hamilton Mourão e os militares. Misasi defendeu mais coordenação.

Essa defesa também foi feita pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). “Essas ações isoladas, aparentemente de forma descoordenada, têm prejudicado a gestão ambiental no País. O vice-presidente fazer parte dessa discussão é um gesto importante do governo, nós não podemos menosprezar isso, porque afinal é o vice-presidente participando de uma grande discussão. Mas, obviamente, as ações precisam ser coordenadas”, afirmou.

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Impunidade
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), chamou atenção para a impunidade dos desmatadores. “Ninguém é responsabilizado. Quando o Ministério Público leva adiante uma ação penal contra alguém que está desmatando, e há pessoas que estão desmatando milhares e milhares de hectares, a pessoa troca a pena por cesta básica”, criticou.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o Congresso precisa dar o aviso aos desmatadores: quem descumprir a lei, será punido. “A impunidade campeia nessa área. As multas são aplicadas, mas não são pagas. É preciso tomarmos cuidado para que anistias não sejam reiteradamente dadas pelo Congresso Nacional e sirvam como um elemento para a impunidade. Nós do Congresso não podemos, a todo momento, anistiar crimes contra o meio ambiente”, declarou.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou que não existe uma vacina para problemas ambientais e que as soluções no pós-pandemia devem passar por medidas a serem tomadas por governo e população. “O incentivo vai ser a nossa consciência e as medidas que o governo e nós, cidadãos, tomarmos”, afirmou.

Licenciamento ambiental
Os parlamentares foram questionados a respeito do projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), em análise na Câmara há 16 anos e alvo de polêmica. Essa é uma das propostas que poderão ser votadas em Plenário neste segundo semestre.

Segundo Alessandro Molon, ainda falta uma rodada de conversa com o grupo, que também quer um licenciamento mais eficiente, porém não com “regras mais frouxas”.

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Para Molon, os deputados sabem que a lei atual também tem furos. Ele citou os desastres de Mariana (MG) e Brumadinho (MG), que aconteceram com as atuais regras de licenciamento. Se não houver cuidado, na opinião do parlamentar, acidentes ainda mais graves poderão acontecer após mudanças impensadas.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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Pazuello diz que estados estão mais preparados para enfrentar pandemia

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O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou nesta quinta-feira (6) que os estados estão mais preparados para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Ele participou da live semanal do presidente Jair Bolsonaro, transmitida pelas redes sociais. 

“A gente não tem uma solução imediata para o aumento [de casos], mas para o tratamento dos doentes, sim. Eu posso afiançar que o Sul do país está seguindo claramente essas posições que eu coloquei aqui quanto ao tratamento”, disse, em referência à mudança na diretriz do Ministério da Saúde, anunciadas no início de julho. 

Na ocasião, a pasta alterou o protocolo médico para pessoas que sentirem sintomas leves da doença, passando a solicitar que tais pacientes passem a procurar um médico. Antes, a diretriz indicava a busca por ajuda profissional apenas em caso de sintomas mais graves. 

“O que pode mudar a curva de óbito é você aplicar o aprendizado o mais rápido possível. E o aprendizado que nós mudamos foi: procure um médico imediatamente. O médico, de forma soberana, fará seu diagnóstico e vai prescrever os seus medicamentos. Se você piorar, deverá ir para uma estrutura de suporte ambulatório, não necessariamente será entubado. Para que você cumpra o ciclo viral sem a necessidade de respiradores”, disse o ministro.

Segunda fase

O ministro disse, durante a live, que o país enfrenta uma segunda fase da pandemia do novo coronavírus, que agora atinge com mais força os estados do centro-sul do país. 

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“São duas etapas bem distintas. O Norte e o Nordeste do país foi impactado no começo do ano, de março até junho, e agora o impacto do centro-sul: Sudeste, Sul e Centro-Oeste, em alguns casos, em que nós vamos ter o recrudescimento, o aumento dos casos, e com isso necessidade de tratamento maior nesses estados, por causa do inverno. Tem a ver com o inverno no Sul, que aumenta os casos”, disse.

O último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado ontem (5), mostra um aumento da média diária de infecções, principalmente nos estados do Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), cuja média diária de novos casos e óbitos pela doença cresceu 11%. Na Região Sudeste, o número de novos casos permaneceu estável na última semana, enquanto o de óbitos chegou a cair. No caso do Centro-Oeste, a média diária de óbitos subiu 8%.

O mesmo balanço também mostrou que houve uma redução de 7% no número de novos óbitos na comparação com os dados da semana anterior. A  31ª semana epidemiológica (última semana de julho) teve 7.114 mortes e  a semana anterior teve 7.677. Foi a primeira vez desde o final de junho que o número semanal de óbitos caiu no país.

Vacina

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para viabilizar a produção e aquisição da vacina contra a covid-19 que está sendo desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford []. 

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Na live, o presidente e o ministro da Saúde confirmaram que, se a vacina for considerada eficaz, o governo brasileiro vai obter 100 milhões de doses e poderá iniciar uma campanha nacional de imunização no início de 2021.

Edição: Fábio Massalli

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