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Fachin aceita desistência de pedido de liberdade de Lula

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Pedido de Lula poderia ser julgado nesta semana na Corte; Fachin defendia discutir a inelegibilidade do ex-presidente
Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

Pedido de Lula poderia ser julgado nesta semana na Corte; Fachin defendia discutir a inelegibilidade do ex-presidente

A desistência da defesa do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
do recurso no qual pedia que ele tivesse assegurado seu direito de recorrer em liberdade contra a condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP) foi homologada nesta quarta-feira (8) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. O pedido de Lula poderia ser julgado nesta semana na Corte.

O recuo da defesa sobre o pedido de Lula
foi feito para evitar uma discussão antecipada sobre a inelegibilidade do ex-presidente. Isso porque mesmo podendo ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado na segunda instância da Justiça Federal, o petista ainda pode ser beneficiado por uma liminar que o autorize a disputar a eleição.

No recurso, a defesa almejava que fosse discutida somente uma eventual soltura de Lula. No entanto, evitava entrar no mérito sobre a inelegibilidade, questão que deve ser julgada primeiro pelo Tribunal Superior Eleitoral ( TSE
), antes de chegar ao STF. O ex-presidente tem até 15 de agosto para pedir o registro de sua candidatura.

Ao enviar o recurso para julgamento em plenário, em 22 de junho, Fachin entendeu que a inelegibilidade deveria ser logo discutida no Supremo. A defesa recorreu do entendimento, e agora desistiu do recurso, depois de o ministro defender publicamente celeridade na definição da situação eleitoral de Lula.

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No pedido de desistência, os advogados alegaram também que “relevantes acontecimentos” ocorridos durante o recesso do Judiciário necessitavam de esclarecimento antes de o recurso ser julgado no STF. Eles se referiram à  batalha de liminares
sobre a soltura de Lula envolvendo o desembargador Rogério Favreto e o juiz Sergio Moro, ocorrida em julho e ao fim da qual o ex-presidente permaneceu preso.

Defesa queria que pedido de Lula fosse julgado pela 2ª Turma


Recuo da defesa sobre o pedido de Lula foi feito para evitar uma discussão antecipada sobre a inelegibilidade
Reprodução/Le Monde

Recuo da defesa sobre o pedido de Lula foi feito para evitar uma discussão antecipada sobre a inelegibilidade

Na segunda-feira (6), a defesa do ex-presidente recorreu para que o pedido de suspensão da pena de prisão do petista apresentado ao fosse julgado na Segunda Turma do STF
.

No pedido, a defesa do ex-presidente alega que o “juiz natural” é a Segunda Turma do STF e cita casos de outros réus da Operação Lava Jato que tiveram processos julgados pelos ministros dessa turma.

“Por cautela”, a defesa resolveu recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em junho manteve no plenário do  STF 
o julgamento do pedido de liberdade apresentado.

Neste recurso, os advogados pediam, além da soltura de Lula, que o recurso sob relatoria de Fachin fosse analisado pela Segunda Turma da Corte, e não pelo plenário, como decidiu o relator da Lava Jato.

Em junho, Moraes rejeitou pedido de julgamento do caso pela Segunda Turma e não pelo plenário. Para Moraes, cabe ao relator definir se um caso é julgado na turma ou no plenário e, portanto, não haveria ilegalidade.

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Como a decisão de Moraes foi tomada no fim do semestre e publicada em 1º de agosto, o prazo de cinco dias para recorrer venceria nesta segunda (6). Por isso, o recurso foi apresentado. Como Fachin confirmou a desistência, o pedido de Lula
(um agravo regimental) para julgamento na Segunda Turma perdeu objeto, uma vez que não há mais julgamento.

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Projeto define 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Célio Moura fala ao microfone. Ele é branco, tem o cabelo grisalho e usa um terno azul marinho
Moura: ‘indígena’ é o termo aconselhado para se referir aos povos originários

O Projeto de Lei 1186/22 altera o Decreto-Lei 5.540/43 para denominar o dia 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”. A data hoje é conhecida como “Dia do Índio”, devido ao Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido no México, em 1940. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O dito Dia do Índio não representa a real condição dos povos indígenas, pois transmite errônea impressão de que vivem isolados, não valoriza a contribuição na formação da nação e não rememora a luta e resistência contra o extermínio”, disse o autor da proposta, deputado Célio Moura (PT-TO), ao sugerir a mudança.

“Os povos originários são os autores de sua própria história, e não faz mais sentido a manutenção de um termo ultrapassado e equivocado como ‘índio’ na data em que supostamente se homenageia a existência deles”, continuou o parlamentar.

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que muda o nome do “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”. O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso.

Tramitação
O PL 1186/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto fixa prazo de 180 dias para a realização de reversão de ostomia no SUS

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputada Paula Belmonte fala ao microfone. Ela é branca, tem o cabelo comprido e loiro e usa um blazer branco
Deputada Paula Belmonte, autora do projeto

O Projeto de Lei 1144/22 fixa prazo de 180 dias, após o encaminhamento médico, para a realização de cirurgia de reversão da ostomia no Sistema Único de Saúde (SUS).

Caso a cirurgia não seja realizada nesse prazo, o poder público deverá providenciar sua imediata realização por meio da rede privada de saúde. A não observância dessas medidas implicará abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.

A ostomia é um procedimento cirúrgico que consiste na abertura de um pequeno orifício em um órgão interno para o meio externo, que pode conectar-se a um tubo de inspeção ou manutenção. A ostomia pode ser realizada no sistema respiratório, digestório e urinário, podendo ser temporária ou permanente.

Apresentado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o projeto em análise na Câmara dos Deputado inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As pessoas ostomizadas são consideradas pessoas com deficiência física e, conforme destaca a parlamentar, enfrentam grandes dificuldades. “Muitos dos ostomizados ainda sofrem diante de uma longa espera para serem submetidos ao procedimento cirúrgico de reversão, o que posterga ainda mais o sofrimento ao qual já estão sendo submetidos, decorrente da ostomia”, enfatiza.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto prevê reserva de vaga de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

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Depositphotos
Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
Autor afirma que condutores de autistas são importunados ao parar em vagas para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 8748/17 determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprove sinalização vertical e horizontal indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Apresentado pelo ex-deputado Laudívio Carvalho (MG), o texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro.

“A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais por que passam condutores de veículos que transportam autistas – principalmente seus familiares – quando estes se utilizam de vagas para deficientes”, disse o parlamentar. “A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, completou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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ALMT – Campanha Fake News II

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