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Favorito à PGR foi condenado pelo TCU por aposentadoria irregular

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Antonio Carlos Soares arrow-options
Divulgação/MPF

Antônio Carlos Soares é o favorito a assumir a PGR e já foi condenado pelo TCU

Apontado como favorito para ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao cargo de procurador-geral da República, o subprocurador Antônio Carlos Simões Soares foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2013, por aposentadoria irregular e foi obrigado pela corte a voltar ao trabalho. Procurada sobre o assunto, a assessoria de Soares disse que ele não concederia falaria sobre o caso.

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Soares é apontado como um dos candidatos favoritos a assumir a PGR no lugar de Raquel Dodge, cujo mandato termina em setembro. Ele tem o apoio do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Seu nome ganhou força na semana passada. Até então, ele era pouco conhecido dentro e fora do Ministério Público Federal (MPF).

O caso envolvendo Soares começou em 2010. Em junho daquele ano, ele se aposentou do cargo de procurador da República. Os técnicos do TCU, no entanto, verificaram irregularidades no pedido feito por ele.

O tribunal apurou que, ao solicitar sua aposentadoria, Soares incluiu como tempo de serviço um total de nove anos, quatro meses e 15 dias nos quais ele teria trabalhado como advogado, mas sobre os quais ele não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Além disso, Soares tentou incluir até o tempo em que ele atuou como estagiário, totalizando um ano e 11 meses.

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Irregularidades

Em 2013, um acórdão (sentença) da 2ª Câmara do TCU considerou a aposentadoria de Soares como ilegal. Segundo os técnicos do tribunal, o procurador não poderia incluir o tempo de advocacia e o tempo como estagiário na conta do tempo de serviço sem que ele tivesse feito as contribuições previdenciárias devidas. Para a equipe que analisou o caso de Soares, a sua aposentadoria sem as contribuições previdenciárias devidas poderia ser classificada como “crime de sonegação fiscal ”.

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Ao fim do julgamento, os ministros determinaram que a aposentadoria deveria ser interrompida e que Soares e um outro procurador na mesma situação voltassem ao trabalho.

Ele retornou ao trabalho em agosto de 2015.

“O efetivo exercício da advocacia há de ser acompanhado, pois, de contribuição para a Previdência, e, caso tal não ocorra, está-se diante de um crime de sonegação fiscal, que não pode ter qualquer amparo do Direito, antes sim sua severa repressão”, diz um trecho de um relatório que consta no processo.

Contestação do MPF

Em 2015, o MPF recorreu da decisão. No recurso, o órgão argumentava que a inclusão do tempo de serviço como advogado e como estagiário mesmo sem as contribuições previdenciárias para o cálculo da aposentadoria de Soares, tinha amparo em decisões anteriores do TCU e na lei complementar nº 75 de 1993.

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Segundo o MPF, a lei permitia que membros do Ministério Público computassem até 15 anos de serviço na advocacia para as suas aposentadorias.

O relator do recurso, ministro Vital do Rêgo, rejeitou essa tese. Para ele, Soares poderia incluir o tempo de serviço como advogado desde que ele tivesse comprovado as contribuições previdenciárias. O TCU acabou rejeitando o recurso.

Em 2016, foi a vez da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e do então procurador-geral da República Rodrigo Janot entrarem no caso. Eles pediram esclarecimentos sobre o julgamento, mas, desde então, a decisão de 2013 do TCU está mantida.

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A reportagem do jornal O Globo telefonou ao gabinete de Soares, candidato à PGR , na manhã desta segunda-feira (19) e informou gostaria de falar com ele sobre o assunto. Por telefone, a assessoria dele informou que ele não estava disponível para falar sobre o assunto ou conceder entrevistas.

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Relatora defende regras aprovadas sobre educação domiciliar; oposição critica proposta

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Luisa Canziani PSD - PR
Luisa Canziani: há critérios para assegurar o desenvolvimento pleno das crianças

A relatora da proposta que regulamenta a educação domiciliar (PL 3179/12), deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirmou que a medida garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirmou.

O texto-base do projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) no Plenário da Câmara, com a previsão de concluir a votação nesta quinta-feira (19). Deputados de oposição argumentaram, no entanto, que o ensino em casa enfraquece a educação pública e pode levar ao aumento da violência doméstica e do abuso sexual contra crianças.

Já a relatora defendeu a proposta e destacou a definição de critérios que garantam a qualidade desse tipo de ensino. “Vinculamos essas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Ou seja, o projeto traz uma série de balizas, para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças”, explicou Luisa Canziani.

Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) destacou que a educação em casa é uma realidade no País e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, disse.

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Para os contrários ao texto, a educação domiciliar desprestigia as escolas e compromete a formação das crianças. “A escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança”, disse o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF).

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP; Dep. Sâmia Bomfim PSOL-SP; Dep. Joseildo Ramos PT-BA; Dep. Vivi Reis PSOL-PA; Dep. Lídice da Mata PSB-MA; Dep. Alice Portugal PCdoB - BA; Dep. Alencar Santana; Dep. Professora Rosa Neide PT - MT; Dep. Tabata Amaral PSB - SP
Deputados de oposição protestaram contra o projeto

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a educação em casa suprime a diversidade. “Ter as crianças na escola, ter diversidade de cultura, ter diversidade de cor, ter diversidade de ideologia, isto ajuda a formatar um sentido de convivência e de solidariedade entre as pessoas. A escola é isto também, um local onde as ideologias se confrontam”, declarou.

Abuso sexual
Um ponto recorrente do debate sobre a proposta foi o possível aumento de casos de violência em crianças que não frequentam a escola.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), esse será um resultado da votação. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados passa. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, criticou.

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), também apontou o aumento da violência doméstica como uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa – e é nas escolas, muitas vezes, que será possível identificar esses casos.”

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) rebateu esse argumento. “A criança pode ser abusada, lamentavelmente, em qualquer situação. Isso é uma questão de polícia”, disse.

Para o deputado Lincoln Portela, não há casos de pedofilia no homeschooling. Ele criticou ainda a educação sexual nas escolas. “A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras, é sobre o ensino sexual precoce nas escolas, é ensinar o adolescente a usar camisinha, isso sim é um absurdo”, afirmou.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza consórcio público a instituir fundo para custear programas

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Geninho Zuliani  UNIÃO-SP
Geninho Zuliani, autor do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 196/20, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), para permitir que os consórcios públicos instituam fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Aprovada urgência para projeto que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1252/21, do deputado Osires Damaso (PSC-TO), que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia e aumenta a pena para os mesmos.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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ALMT – Campanha Fake News II

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