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Governo estima que concessão de rodovias no Nordeste será concluída até o final de 2023

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Estruturação e plano de concessões rodoviárias no Brasil. Dep. Bosco Costa PL-SE
Bosco Costa: “Sergipanos esperam a duplicação da BR-101 há 28 anos”

O Ministério da Infraestrutura informou aos deputados da Comissão de Viação e Transportes da Câmara que, até o fim de 2023, deve estar concluída a concessão de rodovias federais do chamado lote Nordeste, atualmente em estudo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O lote tem 2.471 km e abrange desde Feira de Santana (BA) até Fortaleza (CE). Neste total, estarão incluídas as duplicações das BRs 101 e 235 em Sergipe, objeto da audiência pública da comissão nesta quarta-feira (22).

O superintendente de Concessão de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Renan Brandão, disse que os trechos precisavam fazer parte de um projeto maior de concessão para que fossem viáveis.

“Na nossa experiência, trechos muito curtos não suportam a concessão porque carregam um conjunto de custos fixos inerentes à estrutura de uma concessionária que precisam ser diluídos em uma extensão maior para que a tarifa quilométrica seja socialmente aceita”, explicou.

De acordo com Brandão, em geral as concessões para a iniciativa privada devem ter entre 300 e 800 km para serem atrativas.

O coordenador-geral de Outorgas Rodoviárias do Ministério da Infraestrutura, Stephane Quebaud, disse que os estudos devem passar por audiência pública em breve. Em seguida, passam por avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Se aprovados, são lançados os editais para os leilões.

Duplicação da BR-101
O deputado Bosco Costa (PL-SE) disse que os sergipanos esperam a duplicação da BR-101 há 28 anos. Segundo ele, existem trechos de 45 km que levam duas horas para serem percorridos. Ele acredita que a população vai preferir pagar o pedágio a ter os custos atuais.

“Mil vezes pagar o pedágio e ter uma condição de tráfego à altura da sociedade. Porque com estrada pavimentada você economiza combustível, economiza pneus. Isso você consegue tirar, principalmente o tráfego de caminhões pesados”, afirmou Costa.

Até agora, o governo concedeu 4,3 mil km da carteira estimada de 25 mil quilômetros.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Conselho de Ética reúne-se na quarta para votar sete processos por quebra de decoro

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Foto do prédio do Congresso Nacional ao entardecer
Deputados denunciam colegas por falta de decoro em publicações na internet

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (29) para leitura, discussão e votação de pareceres preliminares. A reunião ocorre às 11 horas, em plenário a definir. Estão na pauta:

  • discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) ao processo referente à Representação 12/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O partido acusa a parlamentar de postagem em redes sociais ofensiva ao senador Humberto Costa (SP);
  • discussão e votação do parecer preliminar do deputado Júlio Delgado (PV-MG) ao processo referente à Representação 13/22, do PTB, em desfavor da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O partido acusa a parlamentar de fazer apologia ao regime comunista em postagem em rede social;
  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP) ao processo referente à Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O partido acusa o deputado de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva;
  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG) referente às representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, contra a deputada Bia Kicis (PL-DF). As legendas acusam a parlamentar de quebra de decoro por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado;
  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG) ao processo referente à Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A legenda acusa a parlamentar de quebra de decoro por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus;
  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ao processo referente à Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA). As legendas acusam o parlamentar de quebra de decoro por posts em redes sociais que também ofenderiam deputadas da CCJ;
  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ao processo referente às representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado é acusado pelo partido de apologia ao nazismo por concordar com fala de apresentador que defendia a legalidade de partido nazista no Brasil.
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Confira a pauta completa

Da Redação – ND

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Comissão debate instituição do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Valdo Leão/Prefeitura de Manaus
Saúde - Coronavírus - pandemia - Covid-19 - cemitério - dia das mães - Manaus - enterro - mortes Covid-19
O Brasil já contabiliza mais de 670 mil mortos por Covid-19

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (29), a instituição, em 12 de março, do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. O debate atende a requerimento do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

O deputado lembra que o Brasil registrou em 12 de março de 2020 a primeira vítima fatal da Covid-19. Foi a diarista Rosana Aparecida Urbano, 57 anos. Na sequência, em menos de 50 dias, faleceram sua mãe, seu pai, uma irmã e uma irmão.

“A pandemia em curso se transformou numa inominável tragédia atravessada pela morte, pelo desamparo e pelo luto, um fenômeno social que impacta de forma direta e indelével a vida de milhões de brasileiros e brasileiras”, afirma.

Foram convidados para a audiência:
–  o representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 Vida e Justiça, Renato Simões; e
– o representante de vítimas da Prevent Senior, Dione Michels Sá de Souza.

A reunião será realizadas às 16 horas, em plenário a definir. Os interessados podem assistir o debate e participar da discussão pela internet.

Da Redação – RL

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Relatório da LDO autoriza reajuste salarial e contratações para polícias federais e do DF

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão de Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

Roque de Sá/Agência Senado
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES)

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação
O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, comentou.

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Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades
Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância; segurança hídrica; programas de geração de emprego e renda; reajustes e restruturações de cargos e carreiras; e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral
O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o emprenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

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Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências
Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, sobre o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

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O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento
O substitutivo introduziu uma seção para proteger despesas de contingenciamento. Não poderão ser bloqueados os gastos com:
– educação
– assistência a estudantes
– ciência, tecnologia e inovação
– inclusão digital
– esporte
– promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso
– regularização e fiscalização de terras indígenas
– acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras
– segurança pública
– projetos das Forças Armadas
– Seguro Rural
– defesa agropecuária
– saúde animal
– rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário
– saneamento básico
– desenvolvimento regional
– monitoramento das mudanças climáticas
– gestão de riscos e desastres
– combate à pandemia de Covid-19.

Emendas
O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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ALMT – Campanha Fake News II

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