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Governo só deve entregar formato completo do novo Bolsa Família em outubro

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'Novo Bolsa Família' foi entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira
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‘Novo Bolsa Família’ foi entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira

A proposta que reformula o Bolsa Família, que foi batizado de Auxílio Brasil pelo atual governo, cria uma espécie guarda-chuva para vários programas sociais. Além de reformular a estrutura da ação de transferência de renda, a medida provisória (MP) que institui a nova política prevê a concessão de bolsa para atividades esportivas, iniciação científica, voucher creche, além de bônus para quem conseguir emprego.

A MP entregue ao Congresso, nesta segunda-feira, não prevê a fonte de custeio no novo programa, limitando-se a apresentar apenas o seu esboço. O governo quer elevar o valor do benefício médio pago às famílias: atualmente está em R$ 189, e deve chegar a R$ 300. Contudo, há várias lacunas na proposta do governo que vão interferir na composição final da bolsa que cada família receberá.

A principal é a indefinição é do reajuste dos valores da linha de pobreza, que estão em R$ 89 (extrema pobreza) e R$ 178 (pobreza). Além de ser a base para o pagamento do benefício básico, esses valores também definem quantas famílias terão acesso ao programa.

Esses números serão regulamentados posteriormente, assim como os novos auxílios que farão parte do programa. Não se sabe, por exemplo, o valor de nenhum deles e nem a fonte de recursos.

O ministro da Cidadania, João Roma, explicou que o reajuste do benefício básico será definido só no fim de setembro e que o plano da pasta é regulamentar os novos benefícios até outubro. Ele também afirmou que o reajuste não deve ser linear.

A bolsa para iniciação científica, por exemplo, dependerá também de normatização pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, além do Cidadania.

“Apresentamos apenas os parâmetros do programa. A regulamentação dos auxílios deverá ocorrer entre setembro e outubro porque eles dependerão de recursos orçamentários”, disse o ministro ao jornal O Globo.

Ele afirmou que o governo pretende pagar o benefício básico no novo programa em novembro, após o fim do auxílio emergencial. Destacou ainda que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  que mexe no prazo de pagamento dos precatórios,  não é a tábua de salvação do programa, que ficará dentro do teto de gastos.

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Para o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, acumular tantos penduricalhos no novo programa não é sinônimo de efetivadade no combate à pobreza.

“Criar prêmio de performance escolar, voucher para primeira infância até fazem sentido, mas são coisas muito pequenas, mais peça de propaganda do que algo relevante. Dá impressão de que você está criando uma árvore de natal que não vai ficar de pé muito tempo”, explica.

Reajustes indefinidos

A imprevisibilidade dos reajustes do programa é uma constante. Desde a sua criação, em 2004, o Bolsa Família passou por apenas sete reajustes dos benefícios básico e variáveis, e a maior elevação do valor médio foi um aumento de 40% entre 2011 e 2014.

O último decreto que para subir os valores do Bolsa Família foi publicado em 2018, no governo Temer.

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Na avaliação do consultor de economia do Congresso, Pedro Fernando Nery, a intenção de reajustar o benefício é boa notícia, mas só ajuda parcialmente no combate à pobreza. Ele lembra que ainda no início de 2020, antes da pandemia, a fila de espera para ingresso no programa era grande, a despeito da melhoria da economia naquele momento.

Com a Covid-19 e a crise, que ampliou o desemprego e pressionou muito os preços, a situação ficou mais grave.

“Além do valor, é importante aumentar a cobertura. A extrema pobreza não estava caindo antes da pandemia, e agora ela dobrou. Quer dizer, a cobertura já não era suficiente antes. Colocar 3 ou 4 milhões de famílias não é muito, como tem se aventado”, afirma Nery.

O pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, Daniel Duque, segue na mesma linha. Ele pondera que os programas sociais são limitados por um trilema envolvendo a cobertura, valor médio e custo fiscal.

“O Bolsa Família tinha certos aperfeiçoamentos a serem feitos de modo que equilibrasse mais o valor médio e a cobertura, porque você tem muitas famílias vulneráveis que não estão hoje recebendo o programa. Reajustar o benefício é importante, porque no período recente você teve maior inflação, principalmente dos alimentos que impacta bem fortemente a população mais pobre”, complementa Duque.

“No entanto, em geral, aumentar cobertura, mesmo que com um valor médio mais baixo, costuma ter um benefício social marginal maior”.

Para o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, embora exista uma discussão de fundo sobre portas de saída e melhorias no programa, a que está ganhando é a assistencialista. Esse é o perfil das duas importantes marcas da gestão Bolsonaro na área – o pagamento do 13.º só Bolsa Família em 2019 e o auxílio emergencial.

“O ciclo eleitoral é muito claro na série de pobreza, que sempre cai no ano de eleição e sobe no ano seguinte. Agora tem uma discussão meio improvisada e esse ciclo eleitoral está vindo com força total”,avalia.

A estrutura do Auxílio Brasil

Transferência de renda: outro formato

Assim como o Bolsa Família, o Auxílio Brasil é constituído de camadas: são categorias de benefícios que podem ser acumulados e vão se adaptar à realidade de cada família. São três opções:

  • Benefício primeira infância: para famílias com crianças entre 0 e 3 anos na composição. O pagamento é por criança que se enquadre nessa faixa etária
  • Benefício de composição familiar: voltado a famílias com crianças a partir de três anos e adultos até 21 anos incompletos, incluindo gestantes. O valor também será pago para cada integrantes da família que se enquadrar nesse parâmetro
  • Benefício de superação da extrema pobreza: Assim como no modelo atual, o valor será calculado individualmente para cada família que, mesmo recebendo os benefícios anteriores, siga com renda per capita inferior à linha de extrema pobreza.

Novos benefícios

Além da estrutura tradicional do programa de transferência de renda, foram criados novos benefícios complementares, que não têm valores definidos. São seis:

  • Auxílio Esporte Escolar: voltado para adolescentes entre 12 e 17 anos, será limitado a um benefício por família. O desenho diz que o pagamento será feito em doze parcelas mensais e uma parcela única. Não há definição do valor.
  • Bolsa de Iniciação Científica Júnior: não há recorte de faixa etária para esse benefício. Cada estudante poderá receber uma bolsa, a ser paga em doze parcelas mensais e mais uma parcela única. Caso a família tenha mais de um estudante elegível para o benefício, será permitido o pagamento de uma bolsa para cada aluno, mas não será possível acumular o pagamento da parcela única.
  • Auxílio Criança Cidadã (voucher creche): para atender crianças entre 0 e 48 meses de idade, o auxílio será pago aos responsáveis que obtenham uma fonte de renda, mas não encontrem vaga em crecehs públicas ou privadas da rede conveniada. O valor e o limite de acúmulo por família ainda serão regulamentados.
  • Auxílio Inclusão Produtiva Rural: benefício que será pago por até 36 meses para agricultores familiares que estão inscritos do CadÚnico para incentivar a produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares.
  • Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: benefício a ser pago para famílias que estiverem na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovarem vínculo de emprego formal.
  • Benefício Compensatório de Transição: direcionado para famílias que já recebiam o Bolsa Família e tiverem perda no valor do benefício ao serem enquadradas no Auxílio Brasil, vai ser pago até que haja majoração do valor recebido pela família ou que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
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Linhas de pobreza

A elegibilidade das famílias que poderão receber o novo benefício é definida com base nas linhas de pobreza e extrema pobreza. Atualmente, estão no patamar de R$ 178 e R$ 89. Esses valores não estão definidos na MP e serão reajustados posteriormente. É isso que vai definir quantas novas famílias poderão ingressar no programa. O texto da MP menciona que esses valores deverão ser reavalidos periodicamente, mas não estabelece esse prazo. 

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STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

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Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora por danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, adicionou aplicativos e serviços de terceiros, inclusive jogos eletrônicos, que aumentaram o valor da conta.

Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. De acordo com o relator, a prática adotada pela operadora foi abusiva, ainda que esteja prevista em contrato, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou.

Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde e de financiamento bancário.

Ausência de dano moral

Apesar de reconhecer a prática abusiva, Sanseverino negou a indenização por danos morais. O ministro assinalou anda que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo prescricional de três anos, pois o pedido de restituição é decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato. Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos.

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre
Sophia Bernardes

IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

A economia registrou um pequeno crescimento de 0,12% no segundo trimestre deste ano, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira. A comparação é com os três meses anteriores.

O resultado foi impulsionado pelo setor de serviços, que vem mostrando números fortes nos últimos três meses e já atingiu o maior patamar de atividade desde 2016.

O varejo também contribuiu e chegou a um patamar de atividade 5,9% maior do que o nível pré-pandemia. Já o setor industrial enfrenta alguns gargalos, como os de matéria-prima, e registrou alguns resultados negativos nos últimos meses.

No primeiro trimestre, a atividade econômica tinha crescido 1,64%. O relatório Focus, que reúne as expectativas do mercado, aponta para um crescimento de 5,3% no PIB este ano.

O IBC-Br é considerado uma espécie de prévia do PIB por calcular o índice de atividade econômica, mas usa metodologia diferente do IBGE, responsável pelo número oficial que deve ser divulgado no dia 1º de setembro.

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Senador quer liberar internet grátis para beneficiários do Bolsa Família

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Jader Barbalho
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Jader Barbalho

O fechamento das escolas durante a pandemia escancarou a desigualdade na educação. Enquanto alunos de escolas particulares continuaram a assistir a aulas de forma remota, a dificuldade de acesso à internet deixou estudantes de escolas públicas sem conseguir acompanhar o conteúdo oferecido a distância. Para reverter o abismo digital, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou em julho o Projeto de Lei (PL) 2.600/2021, proposta que pretende garantir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais como o Bolsa Família. 

Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados na construção, ampliação ou manutenção de infraestrutura necessária para garantir o acesso a populações mais pobres. Jader aponta a relação entre pobreza e falta de conectividade.

“Atualmente, o acesso digital deve ser considerado um direito fundamental do cidadão, em virtude do mundo globalizado em que vivemos. Temos trabalhado com afinco para erradicar a fome e a pobreza pela renda, mas chegou a hora de focarmos mais na erradicação da pobreza digital, com a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Levantamentos e pesquisas reforçam a visão do senador. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março mostram que no final de 2019, 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet. Desses, 4,1 milhões estudavam na rede pública de ensino. Já o Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) aponta que só 29,6% dos filhos de pais que não tiveram qualquer instrução têm acesso à banda larga. Nos lares onde os pais têm curso superior, essa parcela sobe para 89,4%.

Fust

Criado pela  Lei 9.998, de 2000, o Fust obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço especialmente, nas regiões consideradas não lucrativas. Passadas duas décadas, o fundo arrecadou mais de R$ 22,6 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

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ALMT – Campanha Fake News II

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