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Instituições se uniram para debater a violência contra a mulher através da campanha Agosto Lilás

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A Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT), em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), Poder Judiciário, além de entidades parceiras, realizou nesta terça-feira (10) o webnário com o tema “Agosto Lilás, Mato Grosso no Combate à Violência Contra a Mulher”. Os temas pertinentes à campanha foram debatidos por mulheres que fazem parte da rede de proteção.

A campanha foi criada em referência à sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), assinada no dia 7 de agosto e que neste ano completa 15 anos de existência. A normativa criou mecanismos para coibir a violência contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral e patrimonial”.

De acordo com presidente da APDM, Scheila Pedroso, é necessário que exista esse debate entre as várias esferas da sociedade. “Para que nós possamos tirar o Mato Grosso desse índice tão alto que nós temos em relação à violência contra a mulher. É um dos estados que mais cresce os índices de violência contra a mulher e isso nós não podemos aceitar no nosso estado e eu tenho certeza que, a parceria de todos vai contribuir para que nós possamos de fato trabalhar políticas públicas, que valorizem as mulheres e que deem os seus direitos”, pontuou a presidente.

A secretária da SETASC, Rosamaria Carvalho destacou a importância de marcar o mês de agosto com a campanha, que celebra 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha. “Hoje é um dia nesse Webnário para a gente se entristecer e para a gente celebrar. Para a gente se entristecer quando a gente pensa no Estado com os índices de violência tão alto, mas para a gente se alegrar quando a gente, fazendo um pequeno percurso, pensa na Lei Maria da Penha que foi uma conquista grandiosa demais, que comemorou agora seu aniversário de criação. Uma lei que consegue inibir e punir, mas uma lei que não é suficiente para acabar com a violência doméstica. Nós sabemos que haverá de se colocar políticas públicas que possam propiciar as mulheres de desamarrar essas mãos atadas que elas têm com relação a filhos, parte financeira; para que elas possam se libertar”, concluiu.

A desembargadora Maria Erotides relembrou as ações executadas incluindo o Poder Judiciário em todo o estado, fomentando a importância da rede de enfrentamento para as mulheres e da preparação para receber os casos. Já a defensora Pública, Rosana Leite ressaltou a necessidade de ampliar horizontes para que se alcance outras diversidades de mulheres, visto que a violência contra a mulher se torna, também, a violação de seus direitos humanos, ela explica que o Núcleo de Defesa da Mulher está em todos os estados do Brasil. 

A procuradora do Estado e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Glaucia Amaral registrou a necessidade de fomentar a rede de enfrentamento e a Lei Maria da Penha, destacando a necessidade de instalação dos conselhos nos 141 municípios. A tenente coronel, Emirella Martins fez a apresentação da Patrulha Maria da Penha, que possui como missão fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. “É um serviço com caráter operacional especializado e exclusivo para a vítima de violência doméstica familiar. Nesse semestre alcançamos o índice de 99% de efetividade, isso significa que apenas 1% do total de medidas protetivas de urgência recebidas para a fiscalização foram descumpridas”, disse ela.

A delegada Jozirlethe Magalhães Criveletto, da Delegacia Especializada da Mulher de Cuiabá, explicou os avanços necessários durante o período de pandemia, com os novos canais de denúncia da violência contra a mulher que tiveram que se reinventar para atender e fazer o acolhimento de forma remota. Da Delegacia de Plantão de Violência Doméstica, a delegada Juliana Rado destacou o trabalho da Polícia Civil no combate à violência doméstica. Juliana reforça que “Por mais que lidamos com isso todos os dias, nós temos que lembrar a cada vítima que atendemos que, aquela mulher tem uma história única e merece ser ouvida”, ressaltou.

A presidente da Associação de Mulheres do Estado de Mato Grosso, Sandra Raquel, enfatizou a importância do acolhimento à vítima, sobretudo para as mulheres que utilizam da Libra para se comunicarem, pontuando a importância da preparação dos agentes para o atendimento. A professora, integrante do Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, Silviane Ramos Lopes destacou a necessidade do atendimento às mulheres indígenas, quilombolas, de territorialidades distantes e sem instrução, fomentando a necessidade de expandir as atividades da rede de proteção.
 

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Fonte: AMM

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AMM participa do debate sobre a nova Lei de Licitações nas cooperativas para as gestões municipais

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As cooperativas de trabalho podem ser importantes aliadas dos municípios na execução de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento dos municípios, com este objetivo a Associação Mato-grossense dos Municípios, mobilizou os prefeitos e equipes para participarem nesta quinta-feira, 12 de agosto, do seminário “Cooperativismo de Trabalho e a Nova Lei de Licitações”. O evento foi realizado pelo Sistema OCB/MT, com transmissão pelo Canal do Youtube.

Mais de 100 cooperativistas e especialistas discutiram os impactos da nova Lei de Licitações nas cooperativas de trabalho brasileiras no seminário. Na pauta, temas que ainda provocam conflitos nas relações das cooperativas com os órgãos públicos, principalmente as prefeituras municipais, nas licitações. “O seminário foi muito importante para encontrarmos, com todos os agentes envolvidos, os caminhos para consolidarmos o entendimento em relação a legalidade da participação das cooperativas de trabalho em licitações, assunto de interesse de todo movimento cooperativista brasileiro”, disse o presidente do Sistema OCB/MT, Onofre Cezário de Souza Filho, que também destacou na abertura a atuação da AMM e agradeceu o presidente da instituição, Neurilan Fraga pela parceria.

Neurilan ressaltou por mensagem que as cooperativas de trabalho são extremamente importantes no processo da gestão pública e frisou que elas têm um papel fundamental, além de diminuir custos para as prefeituras.  “Somos apoiadores e temos que desmitificar a questão legal das cooperativas e fazer com que este entendimento seja único no estado, inclusive com o envolvimento do Tribunal de Contas e do Ministério Público, porque a cooperativa é um instrumento extraordinário para ajudar os prefeitos nas suas gestões”, assinalou.

O representante das Cooperativas de Trabalho de MT, Vanderlei Borges, pontuou que as cooperativas têm vários desafios pela frente, como o de destravar uma via importante no relacionamento com os órgãos públicos, principalmente as prefeituras. “Com a nova legislação de licitação, nosso objetivo é em conjunto com o TCE, prefeituras, OCB e OCB/MT, definir um modelo de execução de serviços terceirizados que assegurem a participação de cooperativas de trabalho de forma segura. Esse modelo precisa estar bem escrito nos termos de referências que compõem os editais de licitação para que não hajam polêmicas e espaço para impugnações, prejudicando as prefeituras e as cooperativas como acontece em alguns casos atualmente”, ressaltou Borges.

A palestra magna ficou por conta do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista de renome nacional, sobre a Nova Lei de Licitações. Ele apresentou todos os pontos que impactam às cooperativas na nova lei de licitações e na Lei 12.690/2012 que regulamenta o cooperativismo de trabalho. “A nova lei de licitações reforça a legalidade da contratação de cooperativas de trabalho em seu artigo 16, inserindo ali requisitos que são salutares tanto para a cooperativa quanto para a administração pública no momento da licitação e isso deve ser reforçado junto às administrações para que não haja restrição a competitividade.”

O evento contou ainda com a participação da Assessora Jurídica da OCB Nacional, Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, que falou sobre o papel da OCB Nacional no Cooperativismo de Trabalho. “Estamos trabalhando na regulamentação da Lei 12.690/2012, pendente desde 2013. Várias rodadas de discussão foram realizadas com extinto Ministério do Trabalho (Senaes) para debate do decreto e as tratativas estão sendo resgatadas, embora não haja abertura do Governo para discussão pelo pouco domínio do tema na coordenação responsável. A ação exige uma discussão ampla dentro do Sistema, pois a lei afeta diversos ramos/segmentos do cooperativismo.”, pontuou.

A Assessora Jurídica, também apresento o levantamento dos últimos cinco anos no Tribunal Regional do Trabalho, onde das 24 ações trabalhistas contra as cooperativas de trabalho em Mato Grosso, as decisões em 20 delas foram favoráveis às cooperativas, e as 04 desfavoráveis, sendo que nesses casos eram de cooperativas de outros estados que atuam em Mato Grosso.

O Seminário também contou com a participação de Laércio Costa Garcia, Controlador Geral do município de Sorriso/MT, onde a prefeitura conta hoje com 1.200 cooperados prestando serviço. “Como já sabemos que existe embasamento legal para a atuação das cooperativas, não é necessário discutir se é legal ou não e sim o que nós, como prefeitura temos que fazer, que é a fiscalização, para não dar margem a irregularidades”. A prefeitura da cidade de Sorriso resolveu a questão criando um aplicativo, onde os cooperados são cadastrados e registram suas atividades através da ferramenta. “Com isso, tivemos mais transparência e um maior controle. As nossas ações trabalhistas diminuíram mais de 90%”, disse Laércio Costa Garcia.

De acordo com o Superintendente da OCB/MT, Frederico Azevedo, o seminário foi positivo. “Acredito que conseguimos desmistificar a questão da legalidade da contratação das cooperativas de trabalho junto ao setor público e o quanto a legislação garante a participação das cooperativas nas licitações. Também informamos e demonstramos que existe um farto material a disposição das administrações públicas para orientá-las positivamente na forma de descrição do serviço a ser licitado com segurança jurídica de forma que a OCB/MT continuará mantendo a defesa das cooperativas para garantir as mesmas o direito a participar dessas licitações” 

Fonte: AMM

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Prazo para implementação de Previdência Complementar é tema da Roda de Conhecimento

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Faltam 3 meses para que os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implementem o Regime de Previdência Complementar. Por isso, nesta quinta-feira, 12 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu a Roda de Conhecimento para alertar e esclarecer dúvidas sobre o tema. Apresentada pelo analista técnico em Previdência, Fernando Benício, a transmissão ao vivo contou com a participação do consultor da CNM Mário Rattes e de representantes da Secretaria de Previdência.

Os especialistas destacaram a importância dos Entes locais cumprirem o prazo final que é dia 13 de novembro. O analista da CNM iniciou a transmissão apresentando os convidados da edição do Roda e indicando que os gestores municipais aproveitassem a oportunidade para sanar as dúvidas. “Aproveitam ao máximo os nossos convidados de hoje para esclarecer os prazos, as penalidades e todas as dúvidas que tiverem”, alertou Benício.

O subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle, falou sobre as preocupações da pasta com o prazo final definido na Reforma da Previdência para que os Municípios que possuem o RPPS devem instituir a Previdência Complementar. “É importante lembrar que mesmo aqueles Municípios que não tem servidores acima do teto, tem a obrigação de aprovar o projeto de lei instituindo o Regime de Previdência Complementar. Estamos falando de 252 Entes que não estão nessa situação e que devem atender ao regramento”, explicou o representante da Secretaria. Ele lembrou que ao todo no Brasil são 2108 Entes – Estados e Municípios – que possuem RPPS e precisam cumprir a legislação.

Valle contou que desde 2019 a Secretaria de Previdência vem trabalhando para apoiar os Municípios com o objetivo de facilitar essa implementação. “Estamos oferecendo um guia para ser um facilitador para que os Municípios consigam cumprir a lei dentro do prazo definido. E esse guia vem sendo atualizado frequentemente e já estamos na quinta edição. Neste material disponibilizamos uma minuta de lei para ajudar os Entes”, contou o especialista.

Outro importante alerta do subsecretário foi para as penalidades que os Municípios podem sofrer caso não cumpram o prazo. “Não cumprindo esse prazo, os Municípios estão sujeitos a sanções nos tribunais de contas e a não emissão do CRP, que é o certificado de regularização previdenciária”, frisou o representante da Secretaria.

Em complementação aos alertas, a coordenadora-geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, Márcia Romera, solicitou aos gestores municipais que preenchessem o Formulário de Acompanhamento da Instituição do Regime de Previdência Complementar. “O preenchimento desse documento é importante para a Secretaria conseguir direcionar esforços para auxiliar os Municípios”, solicitou a coordenadora-geral. Márcia complementou ainda reforçando a importância da lei municipal. “ A lei é exatamente um marco legal que vai estabelecer que no futuro com o ingresso de novos servidores o RPPS vai pagar benefícios de aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral”, pontuou.

Gestores municipais de diversas localidades aproveitaram a transmissão para questionar sobre o tema. E desta forma, o consultor da CNM esclareceu questionamentos e apresentou exemplos de administrações que já iniciaram ou concluíram as etapas necessárias. Rattes indicou que os Municípios iniciem o diálogo com os vereadores para que não haja dificuldades na aprovação da lei no parlamento municipal. “Tratem separadamente a Lei complementar da Reforma da Previdência. E encarem esse prazo estabelecido não como uma obrigação, mas como uma forma de dar mais segurança a previdência municipal”, finalizou.

Em caso de dúvidas sobre o tema, encaminhe para [email protected]

Fonte: AMM

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Câmara conclui votação da MP da minirreforma trabalhista

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.

Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional.

O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre os temas alterações no programa de primeiro emprego, voltado para jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira. O programa também será aplicado a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses, nos moldes do programa Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo no ano passado.

A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador, com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao Sistema S de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros).

A proposta também altera programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça. Nesse caso, o texto determina que o acesso à Justiça gratuita será apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.

Fonte: AMM

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ALMT – Campanha Fake News II

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