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Jean Paul: novo marco regulatório das ferrovias pode ser votado em dezembro

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O senador Jean Paul Prates (PT-RN) anunciou em sua conta no Twitter que já existe um acordo entre a base governista e partidos de oposição para a aprovação do novo marco regulatório para o setor ferroviário (PLS 261/2018). Jean Paul é o relator do projeto. Segundo ele, o texto poderá ser votado no início de dezembro.

Foram meses de trabalho para dotar o Estado brasileiro de instrumentos modernos que assegurem a soberania e o controle sobre esse setor. O projeto dá segurança e incentivos ao investimento público e privado em novas ferrovias e na revitalização da malha que esteja abandonada ou inoperante. Conciliamos sugestões de operadores, do governo e de usuários. É uma ‘caixa de ferramentas’ para o Estado brasileiro, que lhe garante planejamento e atração para o investimento em ferrovias”, afirmou o senador nesta sexta-feira (27) no Twitter.

A filosofia do novo marco

Segundo Jean Paul Prates, seu texto traz “profundas mudanças” em relação ao projeto original, apresentado por José Serra (PSDB-SP). Ele ressalta que isso é natural, pois assumiu a relatoria da matéria em fevereiro de 2019. E que, após um ano e 10 meses de trabalho, entende que entrega ao Senado um texto que mantém o “brilhantismo” do projeto original, mas com mudanças feitas após ouvir os atores envolvidos nessa área.

“Infelizmente, o transporte ferroviário no Brasil está muito aquém das suas potencialidades. Concordo com o senador Serra; é preciso um grande avanço no marco regulatório, visando atrair investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária e reduzir os custos logísticos. Há um grande espaço para que o modal opere com liberdade de empreender, em que os investidores possam ter maior latitude para aplicar e gerir seus recursos, mas que, em contrapartida, os obriga a assumir todos os investimentos e riscos do negócio”, defende.

Jean Paul reforça que, embora os preços cobrados no regime de autorização (uma das diretrizes do novo marco) não sejam previamente estipulados pelo regulador, as autorizatárias sujeitam-se ao controle dos órgãos de defesa do consumidor, que têm autoridade para coibir a cobrança de preços abusivos.

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“A autorização passa a ter prazo determinado, de 25 a 99 anos, proposto pelo requerente da autorização, pois é quem tem capacidade e conhecimento para avaliar o período necessário para amortizar os investimentos que se propõe a realizar. Também porque é a quem cabe assumir os riscos e avaliar a viabilidade do negócio. Acreditamos que o estabelecimento do prazo contratual permite melhor avaliação do negócio e traz mais segurança jurídica para o investidor”, argumenta o senador.

Mas ele alerta que, além da extinção contratual, o marco mantém outras possibilidades de extinção dos contratos. Casos de negligência, imperícia ou abandono, descumprimento reiterado dos compromissos assumidos, ou até mesmo em virtude de excepcional relevância pública, poderão levar à extinção dos contratos.

Jean Paul ressalta que o projeto replica experiências bem-sucedidas em outros países, em que a valorização imobiliária advinda do empreendimento ferroviário constitui uma importante fonte de receitas para o negócio. E também destaca a criação de uma agência autorreguladora para o modal, com a missão de regular a operação e dirimir conflitos. Esta autorregulação será exercida pelos “titulares das administrações ferroviárias, juntamente com usuários, embarcadores e a indústria”. 

Regime privado e regime público

O texto determina que compete à União fiscalizar e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas e concorrenciais. Mas também destaca que o transporte ferroviário em regime privado segue os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender.

Como o transporte ferroviário em regime privado terá garantida a liberdade de preços, caberá aos órgãos de defesa da concorrência a repressão a infrações à ordem econômica.

Já o transporte ferroviário em regime de direito público poderá ser executado diretamente por União, estados e municípios; ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão. A execução direta do transporte ferroviário pela União somente ocorrerá quando for necessário garantir a segurança e a soberania nacionais, ou em casos de relevante interesse coletivo.

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O contrato de concessão ou permissão para as ferrovias exploradas em regime público deve explicitar as obrigações de investimentos para aumento da capacidade instalada ao longo do período de contrato, visando reduzir o nível de saturação do trecho ferroviário, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim como os limites da garantia de capacidade de transporte a terceiros, por meio do contrato de acesso à infraestrutura ferroviária, assegurada a remuneração pela capacidade contratada.

Destaques da exploração privada

Os contratos devem ter duração de 25 a 99 anos, podendo ser prorrogados por períodos iguais e sucessivos. 

A criação de gratuidades ou descontos em ferrovias autorizadas só pode ser feita por meio de lei que preveja recursos orçamentários específicos para seu custeio. Essa limitação não afeta o direito da própria operadora de dar gratuidades ou descontos, segundo sua conveniência.

O interessado em ter autorização para exploração econômica de novas ferrovias, ou novos pátios, pode requerer isso diretamente ao órgão regulador a qualquer tempo. O requerimento deve explicitar o percurso total e áreas adjacentes, assim como o detalhamento da configuração logística, e aspectos ambientais e urbanísticos relevantes.

Ferrovias ociosas 

De acordo com o texto de Jean Paul Prates, a ociosidade caracteriza-se pela existência de bens reversíveis não explorados, ou pelo descumprimento das metas de desempenho definidas em contrato com o regulador ferroviário.

Havendo interessado na exploração desses trechos ociosos, deve ser providenciada a cisão desses trechos da atual operadora ferroviária, em favor da nova autorização, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos devidos pela operadora atual, a serem pagos ao termo do contrato de concessão ou permissão.

Mais informações sobre os contratos de autorização

O PLS 261/2018 considera essenciais, nos contratos de autorização de ferrovias, cláusulas sobre os seguintes itens:

  • cronograma de implantação dos investimentos previstos;
  • direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as respectivas sanções;
  • responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente das atividades;
  • penalidades e formas de aplicação das sanções cabíveis
  • foro de solução extrajudicial das divergências contratuais, entre outros pontos.
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O regulador ferroviário deve adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimentos previstos nos contratos. A outorga para a exploração das ferrovias em regime de autorização pode ser extinta por cassação, renúncia, anulação ou falência, entre outras possibilidades.

Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado dos compromissos contratuais, o órgão ou entidade competente pode extinguir a autorização decretando a sua caducidade.

Regras comuns aos regimes público e privado

De acordo com o texto, a operadora ferroviária é a responsável por toda a execução do transporte, pelas operações acessórias a seu cargo e pela qualidade dos serviços prestados aos usuários, assim como pelos compromissos que assumir no compartilhamento da sua infraestrutura, no transporte multimodal e nos ajustes com os usuários.

Antes de autorizar o tráfego sobre sua malha, a operadora ferroviária poderá inspecionar o material rodante de terceiros. Ficará assim responsável pela manutenção do material rodante enquanto ele não for devolvido ao proprietário.

Os custos de manutenção e reparação deverão ser fixados em contrato, resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e denúncia ao regulador ferroviário. E as operadoras ferroviárias poderão contratar e receber investimentos de usuários investidores visando ao aumento da capacidade.

Regras para a autorregulação

No que tange à autorregulação, as operadoras ferroviárias podem se associar voluntariamente sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. As normas criadas pela entidade autorregulatória não vinculam as empresas não aderentes à autorregulação.

A autorregulação ferroviária deve buscar a conciliação de conflitos entre seus membros (excetuados os de ordem comercial) e a aprovação de programas de manutenção, de riscos e de garantias das operações de transportes, entre outros objetivos. Ainda no que tange a este ponto, o autorregulador ferroviário fica sujeito à supervisão do regulador ferroviário, a quem caberá resolver as contestações e decidir os conflitos ferroviários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta incentiva produção de madeira certificada em assentamentos

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 4387/20) permite usar até 50% da área de lotes individualizados em assentamentos da reforma agrária como áreas de reflorestamento, para produção de madeira certificada e sustentável.

O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, é de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ). Prevê que a produção global do assentamento deverá ter gestão compartilhada, com supervisão de órgãos federais, e poderá ter parcerias com a iniciativa privada.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Christino Áureo: reflorestamento na reforma agrária poderá ter financiamento do Pronaf e BNDES

A madeira produzida poderá ser direcionada às cadeias produtivas da construção civil, produção moveleira e indústria de celulose, entre outras finalidades econômicas. Para isso, deverá contar com um plano de desenvolvimento sustentável.

“O que se percebe é que nem sempre os projetos de assentamento se convertem como unidade produtiva”, observa o deputado Christino Áureo. Ele defende a importância da reforma agrária e da regularização fundiária “no apaziguamento da sociedade no campo brasileiro com acolhimento de famílias até então desprotegidas” e no incentivo da economia local.

De acordo com o texto, o reflorestamento poderá ser financiado pelo Pronaf e pelo BNDES.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – CL

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Deputados apontam os principais desafios do novo presidente da Câmara

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Edson Santos
Deputados de diferentes partidos listaram temas que deverão ser prioritários

Orçamento, reformas estruturantes, retomada do crescimento econômico com geração de emprego e enfrentamento da pandemia e da polarização política estão entre os principais desafios do novo presidente da Câmara dos Deputados, segundo parlamentares governistas, da oposição e independentes.

Já no primeiro dia de mandato, em fevereiro, o presidente eleito deverá superar pendências de 2020, na opinião do deputado José Medeiros (Pode-MT), vice-líder do governo. “Há um desafio muito grande porque o novo presidente assume em meio a uma pandemia. Assume também com a tarefa de colocar fim a essa polarização, essa briga que se formou por causa da eleição”, declarou.

“E assume com a tarefa de, emergencialmente, votar a lei orçamentária, a LOA, que era para ter sido votada no ano passado e não foi justamente por causa do período eleitoral para a Presidência da Câmara. Se o Orçamento não for votado, o País não anda e não se vota nada”, disse Medeiros.

Pandemia e empregos
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder da oposição, cobrou foco do novo presidente da Câmara na votação de medidas de enfrentamento da pandemia e de retomada do crescimento econômico com geração de renda e emprego.

“A pandemia expôs as desigualdades econômicas, sociais e de infraestrutura do Brasil. É muito importante que possamos pensar em uma renda cidadã para garantir condições dignas para trabalhadores que perderam o emprego ou têm uma renda muito pequena e não conseguem sustentar a família”, disse o deputado.

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Orlando Silva também ressaltou a necessidade de acesso amplo à vacina. “É muito importante apoiarmos a vacinação em massa. O governo tem que ter todas as vacinas à disposição”, declarou.

Reformas estruturantes
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu a votação de propostas de combate à corrupção e quer protagonismo do novo presidente da Câmara para destravar as chamadas “reformas estruturantes”.

“O próximo presidente da Câmara tem de ter coragem de pautar reformas que, muitas vezes, não são populares, mas que são fundamentais para o Brasil. Sem essas reformas estruturantes, o que se vai ter é perda de emprego e trabalho”, disse Ganime.

“Auxílios emergenciais e programas de renda básica podem ajudar no curto prazo, mas não vão resolver o problema a médio e longo prazos. Não é isso que vai salvar o Brasil de onde está. Por isso, reforma tributária e reforma administrativa. Precisamos também pautar as privatizações e outras reformas na questão do ajuste fiscal, na revisão do pacto federativo e tantas outras”, declarou.

Ganime ressaltou ainda que o novo presidente da Câmara terá o desafio de mostrar habilidade para comandar a Casa com equilíbrio diante do que chamou de “brigas ideológicas” e “turbulências políticas” que poderão surgir, sobretudo em 2022, ano de eleições para a Presidência da República e governos estaduais.

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Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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