Mato Grosso

Justiça concede posse do Bairro Renascer ao Governo do Estado

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As mais de 1.200 famílias residentes no Bairro Renascer, localizado entre a Estrada do Moinho e a Avenida das Torres, que aguardam pela legalização de suas moradias há cerca de duas décadas, já têm um motivo para comemorar.

O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou em caráter liminar, na tarde de quarta-feira (12), a imediata imissão de posse da área pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

A informação é do procurador geral do Estado, Francisco Lopes. Segundo ele, com esta decisão, o Estado poderá dar início à regularização fundiária do bairro, “resolvendo uma questão social que se arrasta desde o governo de Dante de Oliveira”.

Em seu despacho, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos afirma que ” (…) a área demandada resta habitada por centenas de famílias que se encontram em situação precária; pois, restam desprovidos de documentos que assegurem o direito fundamental de moradia digna, excluídas de crédito imobiliário e desprovidas de acesso a serviços essenciais”.

Conforme a ação, reivindicando a tutela de urgência da área, impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em junho de 2014 foi editado o Decreto 2.488 declarando a área, onde se localiza o Bairro Renascer, de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a devida regularização fundiária, “bem como a legalização de projeto urbanístico, a melhor adequação social e preservação ambiental”.

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Diz ainda a ação, que antes da edição do decreto, técnicos do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) avaliaram a área em R$ 33,208 milhões, cujo montante foi aceito pelo antigo proprietário, com a finalidade de resolver amigavelmente a desapropriação. “Tais valores foram devidamente pagos pelo requerente”, no caso o Governo do Estado.

“Contudo, o Estado de Mato Grosso não recebeu a propriedade do imóvel regularmente desapropriado e pago. Tal situação tem causado apreensão e angústia a centenas de famílias, que estão sendo privadas do direito à moradia digna, já que a transferência do domínio é condição sine qua non (necessária) para a regularização fundiária da área pelo Intermat”.

Fonte: GOV MT

Mato Grosso

Saiba o que fazer se tiver a placa do veículo clonada

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Receber notificações de multas de trânsito sem ter cometido e ou referentes a lugares que não trafegou. Essa é uma situação que pode ocorrer quando se tem um veículo com a placa de identificação clonada. 

Quando isso acontece, o primeiro passo é o proprietário do veículo registrar um Boletim de Ocorrência em alguma delegacia de polícia.

Depois, para solicitar a troca da placa, são necessárias informações que possibilitem a comprovação da existência da clonagem, como a cópia dos documentos pessoais do proprietário do veículo, cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV), laudo da vistoria de identificação veicular, fotos coloridas do veículo em todos os ângulos, protocolo da interposição do recurso das multas indevidas e o laudo pericial elaborado por instituto de criminalística competente (Politec) comprovando a originalidade do veículo.

“O recomendado é que o cidadão comprove onde o veículo estava no momento do cometimento da infração, e não onde o proprietário do veículo estava. Pois o veículo poderia estar sendo usado por terceiros, pessoas da família. Então, a prova fundamental é que a pessoa consiga comprovar que o veículo estava em local distinto no horário do registro da infração”, explicou o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

Após a conclusão do processo e confirmada a clonagem, será autorizada pelo Detran-MT a instalação de uma nova placa veicular, assim como a emissão do novo Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

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O Detran-MT ressalta que o processo administrativo de troca da placa bem como a emissão do novo CRV não tem custo para o proprietário do veículo. “O único custo que o cidadão vai ter será com a confecção da nova placa, que é realizada por empresas credenciadas e não pelo Detran”, destacou o diretor.

Clonagem de placas

Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento é crime, previsto no artigo 311 do Código Penal Brasileiro. A pena é de reclusão de três a seis anos, além de multa.

Quando clonado, o veículo tem o seu conjunto alfanumérico da placa de identificação aplicado em outro veículo.

Os caracteres das placas de identificação veicular são exclusivos para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, conforme previsto no artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da resolução nº 670 de 2017, disciplinou o processo administrativo para troca de placas de identificação em caso de clonagem.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Call center da Covid-19 encerra atividades nesta sexta-feira (25)

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A Central de Atendimento da Covid-19, mantida pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) por meio de um call center, encerrará as atividades nesta sexta-feira (24.09). O serviço será interrompido em razão da baixa procura pelo atendimento – nas últimas semanas, a média foi de cinco ligações telefônicas por dia.

Lançada em 27 de março deste ano, a Central atendeu a 2.064 solicitações em quase seis meses de atividade. Do total, 962 demandas foram relativas às informações gerais sobre a Covid-19 e 734 relacionadas aos sintomas da doença. 

Ainda foram recorrentes as dúvidas sobre o diagnóstico (44), a quarentena (25), o isolamento social (11) e sobre como denunciar uma situação irregular (244). 

De acordo com o levantamento da Central de Atendimento, os cinco municípios mais atendidos pelo serviço foram Cuiabá (1.374 atendimentos), Várzea Grande (283), Rondonópolis (53), Cáceres (37) e Sinop (31). 

A partir de agora, o público que quiser sanar dúvidas sobre o diagnóstico e os sintomas da Covid-19 pode recorrer ao atendimento da Rede Básica de Saúde, mantida pelas gestões municipais, ou ao Centro de Triagem, na Arena Pantanal. A unidade de triagem funciona há dois meses e já atendeu  mais de 37 mil pessoas. 

O Ministério da Saúde também disponibiliza uma página com informações úteis sobre o coronavírus, acesse: https://coronavirus.saude.gov.br/ 

Centro de Triagem

O atendimento no Centro de Triagem funciona de segunda-feira a domingo, das 7h às 17h. São entregues até 800 senhas por dia, sendo 500 emitidas pela internet, por meio do link (triagem.mt.gov.br), e 400 senhas presenciais, entregues no local, das 6h às 6h45.

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A unidade conta com equipe de 20 médicos, que atendem adultos com sintomas leves da Covid-19. Para casos graves do coronavírus, as referências continuam sendo as unidades da Atenção Primária, que regulam pacientes para os Hospitais de Referência no tratamento da Covid-19.

O Centro de Triagem fica localizado na Av. Agrícola Paes de Barros, s/n, Verdão, em Cuiabá.

Fonte: GOV MT

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Governo convoca profissionais de saúde classificados em processo seletivo para atuar no enfretamento à Covid-19

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), publicou na edição do Diário Oficial (páginas 17 e 18) que circula nesta quinta-feira (24.09) o edital de convocação com os nomes dos candidatos classificados no Processo Seletivo 001/SES/2020.

O edital visa a contratação emergencial de profissionais para atuarem no enfrentamento da Covid-19 nos hospitais estaduais.

De acordo com o documento, estão sendo convocados 49 profissionais: três técnicos em enfermagem e 46 enfermeiros. O edital contendo os nomes de cada candidato pode ser acessado CLICANDO AQUI .

Os convocados devem se apresentar nas respectivas unidades de saúde para as quais foram convocados e cumprir os procedimentos estabelecidos pela direção. Quando solicitados, devem apresentar a documentação especificada no item 8 do edital Nº 001/SES/2020, publicado no dia 30/03/2020 – Edição Extra, páginas 1 a 3, para o início das atividades profissionais.

Para acessar o documento com a lista completa dos documentos exigidos no edital CLIQUE AQUI.

Fonte: GOV MT

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