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Nacional

Justiça determina que Prefeitura de São Paulo mantenha serviços em centro LGBTI

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Fachada do Centro de Referência da Diversidade arrow-options
Reprodução/Google Street View

Centro vai manter funcionamento após decisão da Justiça

A juíza Maricy Maraldi, da 5.ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou nesta quarta-feira (13) que a Prefeitura de São Paulo mantenha o funcionamento integral do Centro de Referência à Diversidade , que presta serviços à comunidade LGBTI . A magistrada concedeu liminar a pedido do Ministério Público do estado e, em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por dia.

Segundo a juíza, o pedido foi deferido por conta do “perigo de dano aos direitos da população LGBT em situação de extrema vulnerabilidade”. Na decisão, Maricy registrou que o pedido da Promotoria visa proteger os interesses difusos e coletivos de tal população, de modo a assegurar que esses direitos não venham a sofrer redução ou descontinuidade.

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A petição inicial da Promotoria diz que, em junho, poucos dias antes da Parada do Orgulho LGBT , o prefeito Bruno Covas informou à direção do serviço do Centro de Referência à Diversidade – CRD, a intenção que ele tinha de interromper os serviços que vinham sendo prestados. O argumento era que esse tipo de serviço já era prestado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Ao jornal O Estado de São Paulo , a Prefeitura disse que “o Centro de Referência e Defesa da Diversidade (CRD) está funcionando normalmente e esclarece que estão sendo realizadas tratativas para realocação do para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)”.

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Congresso promulga emenda que adia eleições de 2020 para novembro

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (2) emenda constitucional que adiou as eleições municipais de outubro para novembro. Agora, o primeiro e o segundo turnos serão, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro. O novo calendário foi definido em função da pandemia do novo coronavírus. As informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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Municípios reconhecem empenho do Congresso no combate à pandemia, diz prefeito

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O empenho do Congresso Nacional na liberação de recursos para o combate à pandemia do novo coronavírus tem sido observado pelos gestores municipais de todo o país. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (2) pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na 17ª reunião da comissão mista parlamentar que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas relacionadas à emergência de saúde pública em razão da covid-19. 

Aroldi disse que a atuação dos congressistas para aprovar os recursos emergenciais tem sido fundamental para amenizar os problemas financeiros das prefeituras. E afirmou que a CNM tem ajudado os prefeitos e secretários de saúde a administrar corretamente essa verba, por meio da elaboração e distribuição de notas técnicas. O intuito, disse ele, é evitar problemas no momento da prestação de contas obrigatória. 

— Na verdade, houve uma liberação considerável, em que já vamos chegar a um valor de R$ 19 bilhões para custeio, e até mesmo para pagamento da folha dos trabalhadores em saúde. É bem verdade que um bom percentual desse valor ainda está nas contas dos municípios, até porque há um processo de execução, um processo que, muitas vezes, é demorado: licitação, compra, empenho, pagamentos. Mas aquilo que o governo tratou com a gente e encaminhou para o Congresso Nacional, por meio de medidas provisórias, está razoavelmente acontecendo. 

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Pauta

Glademir Aroldi disse que, imediatamente após a decretação de calamidade pública pelo Parlamento, em março, a CNM elaborou uma pauta com 17 itens, que depois aumentou para 23, apresentados ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Segundo Aroldi, todos os pontos foram acolhidos, debatidos e muitos já aprovados. 

— Foi uma verdadeira força-tarefa realizada pelo movimento municipalista. E, para nossa satisfação, deputados e senadores tiveram a possibilidade de, através de medidas provisórias, de leis complementares, aprovar todas essas posições, essas ações e essas transferências de recursos para os municípios brasileiros e também para os estados da Federação. 

FPM e FPE

O presidente da CNM demonstrou preocupação com a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo Glademir Aroldi, um acerto feito com o ministro Paulo Guedes para recomposição de março, abril e maio foi cumprido, com teto estabelecido em R$ 8 bilhões para municípios e R$ 8 bilhões para estados. Aroldi disse, no entanto, que, mesmo havendo um saldo para junho, ficariam faltando cerca de R$ 3 bilhões para a recomposição. Por isso, o presidente da CNM pediu aos senadores que acatem o PL 1.161/2020, já aprovado na Câmara, a fim de ampliar o prazo até dezembro. O texto garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia de coronavírus.

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— Evidentemente, o governo tem lá as suas dificuldades, e nós compreendemos isso. Mas imagino que nós poderíamos usar esse saldo para fazer a recomposição de mais alguns meses futuros, ou estender o prazo de recomposição. Isso seria muito importante para todos os municípios do Brasil. 

Previdência

A dívida dos entes federados com a Previdência, que já ultrapassa R$ 50 bilhões, também foi apresentada à comissão mista pelo presidente da CNM. Aroldi se queixou que os municípios estão pagando o débito, mas não estão recebendo a parcela a que têm direito da Previdência Social. Ele explicou que, em virtude da pandemia, o pagamento está suspenso até dezembro, conforme a Lei Complementar 173, aprovada pela Câmara e pelo Senado. Mas ressaltou que isso ainda não foi posto em prática, pela falta de regulamentação por parte do Tesouro Nacional. 

— Este encontro de contas seria extremamente importante. Isso está estabelecido na legislação, mas nem o governo anterior cumpriu, nem o governo atual está cumprindo. Nós devemos, queremos pagar, mas queremos receber também ou sermos compensados com aquilo que a gente tem de crédito junto à Previdência. 

Assistência social

Outro tema apresentado pela CNM à comissão mista da covid-19 foi o acordo para a liberação de R$ 2,5 bilhões, pelo governo federal, para assistência social no enfrentamento à crise sanitária atual. Glademir Aroldi disse que, desse total, ainda faltam ser disponibilizados R$ 1,3 bilhão. Além disso, ele questionou a diminuição da previsão orçamentária para ações continuadas no Orçamento de 2020, em relação a 2019. Aroldi afirmou que a CNM tem trabalhado para aumentar essa verba no Orçamento de 2021, mesmo que os problemas em decorrência da pandemia de coronavírus estejam contornados. 

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— Os programas sociais continuarão por conta desta pandemia. Eles não vão diminuir imediatamente; nós vamos continuar trabalhando com essa situação e com essas dificuldades. Então, é muito importante e eu gostaria, na medida do possível, do trabalho de cada senador e deputado, no sentido de que quando chegar a proposta orçamentária deste ano no Congresso Nacional, a gente possa olhar para os valores da assistência social, pois vamos precisar ampliar esses valores dos programas continuados — alertou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Congresso promulga emenda que adia eleições municipais para novembro

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Em uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte de forma remota, foi promulga nesta quinta-feira (2) a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano.

Aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (1º) a mudança determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. A mudança define ainda que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Não haverá, porém, prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece inalterada, 1º de janeiro de 2021.

Ao participar presencialmente da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou a união de esforços do Legislativo e do Judiciário em torno de uma solução pela segurança do pleito e pela democracia. Barroso destacou que a promulgação da emenda constitucional, por causa da pandemia do novo coronavírus é algo que ninguém desejava que tivesse acontecido e se associou às manifestações de solidariedade às mais de 60 mil famílias de pessoas que perderam a vida em decorrência da covid-19.

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O ministro que mesmo antes de assumir a presidência da corte no mês passado, já trabalhava para um entendimento sobre o adiamento das eleições municipais com base em pareceres de especialistas médicos, biólogos e físicos, agradeceu a ajuda desses profissionais. Barroso também elogiou muito os parlamentares que, segundo ele, deliberaram com ênfase no interesse público. Barroso avaliou ainda que a democracia não é regime de consenso, mas de dissenso e lembrou que o Congresso fez sua parte, caberá à Justiça Eleitoral realizar a eleição com segurança em meio a uma pandemia, o que segundo ele, será possível.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou que prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. “Sem dúvida a decisão de Vossa Excelência de buscar essa conciliação respeitosa foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, acrescentou. Para ele, os 42 dias de adiamento das eleições municipais este ano serão fundamentais para que o TSE , o governo e o Congresso possam organizar os procedimentos para o dia do pleito. Nesse sentido, ele lembrou que os Poderes estão em contato com a iniciativa privada para conseguir doação de equipamentos de proteção individual (EPis) “aos brasileiros que vão servir a pátria”.

Edição: Valéria Aguiar

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