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Nacional

Justiça Federal condena contraventores ligados ao jogo do bicho

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Justiça
Reprodução/TV Globo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou 21 pessoas investigadas na Operação Furacão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou, em segunda instância, 21 pessoas por relação com a exploração do jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis no estado do Rio de Janeiro. Entre elas, estão Aílton Guimarães, conhecido como Capitão Guimarães, e Aniz Abrahão David, o Anísio, presidente de honra da escola de samba Beija-Flor, com penas de 23 anos de prisão. As penas foram definidas nesta quinta-feira (16), após dois dias de julgamento de recursos dos réus contra a primeira condenação.

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Em 2012, a 6ª Vara Federal Criminal tinha condenado os dois a 47 anos de prisão e multa. Outro réu, classificado pelo Ministério Público Federal (MPF) como um dos líderes do jogo do bicho
, Antônio Petrus Kalil, o Turcão, faleceu em janeiro de 2019. Além de Guimarães, Anísio e Turcão, 18 pessoas respondiam ao processo na Justiça derivado da Operação Furacão, deflagrada em 2007.

O MPF
foi representado pelo procurador regional da República Rogério Nascimento. Ele lembrou que esta não é a primeira vez que o crime organizado e policiais corrompidos sentaram no banco dos réus.

“Notável neste caso foi ter revelado que a máfia do jogo, que já era poderosa no meio do século passado, entrou no século 21 explorando jogo eletrônico”, citou Nascimento que ainda ressaltou o poder de influência dos contraventores sobre policiais, lobistas e membros do judiciário.

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Também foram condenados empresários do setor de bingos, policiais, delegados e advogados, que fariam parte da organização. A reportagem não conseguiu falar com as defesas dos condenados. Segundo o MPF, cabem recursos, no próprio TRF2
, de embargos de declaração e de embargos infringentes, já que a decisão em relação ao total das penas não foi unânime.

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Nacional

Marcos Rogério questiona legalidade de inquérito do STF sobre fake news

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O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (2), a suspensão do inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à Corte e aos seus ministros, veiculados nas redes sociais. A questão será decidida pelo Plenário do STF, em sessão no dia 10 de junho.

Marcos Rogério afirmou que a condução do inquérito pelo STF é ilegal e, segundo ele, “fere de morte” a ordem jurídica nacional. Posicionamento semelhante, de acordo com o senador, tem o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que chegou a manifestar-se sobre o tema, defendendo que a apuração de prática de delito contra o STF deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República.

O senador lamentou ainda que, apesar de o Ministério Público ter apontado os vícios legais do inquérito desde quando a instituição era comandada por Raquel Dodge, o STF tenha ignorado a opinião do órgão.

 Parafraseando o ministro Marco Aurélio, que, nesta semana, voltou a fazer alertas sobre os riscos institucionais em torno do inquérito das fake news, digo que, na atual quadra vivida, parece que o Supremo está disposto a provocações que poderão resultar naquilo que é direito de todos: negar-se ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal. Ou será que se a ordem manifestamente ilegal partir do Supremo, ainda assim precisa ser cumprida? — questionou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Plenário inicia sessão para votar suspensão de dívidas de times de futebol durante a pandemia; siga

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O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão virtual desta terça-feira (2) destinada a votar projetos sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, como o Projeto de Lei 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que suspende os pagamentos de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública.

Conforme o projeto, serão suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Banco Central previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Linha de crédito
Já a Medida Provisória 944/20 não deve ser discutida, conforme adiantou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porque o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ainda não liberou seu parecer.

A MP concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários.

Mais informações em instantes

Reportagem –
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Nacional

MP destina R$ 20 bi a fundo do BNDES para garantir empréstimo a pequenas e médias empresas

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
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MP amplia para 100% a garantia do valor de operação de crédito para micro e pequenas empresas

A Medida Provisória 975/20 autoriza a União a colocar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de ampliar o acesso a linhas de crédito para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP entrou em vigor nesta terça-feira (2).

As operações realizadas com o aporte de capital no FGI farão parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que vai conceder garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2020.

As empresas que tomarem recursos garantidos pelo programa ficarão dispensadas de cumprir algumas exigências, como regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), comprovação de quitação de tributos federais e apresentação de certidões negativas de débitos.

Criado em 2009 com foco nas pequenas empresas, o FGI complementa as garantias bancárias exigidas para a realização de empréstimos. Ou seja, o fundo compartilha o risco assumido pelo banco emprestador. Em caso de inadimplência da empresa, o fundo cobre parte da dívida. Os empréstimos são feitos por instituições habilitadas pelo BNDES, como bancos privados, bancos regionais e agências estaduais de fomento.

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Mudança no Pronampe
Além de turbinar o FGI, a medida provisória altera a lei que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para permitir que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) avalize até 100% do valor de cada operação de crédito garantida. Até então, o FGO cobria até 85% do valor emprestado.

A MP determina ainda que os bancos que operam com o Pronampe (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) não irão cobrar a “comissão pecuniária”, remuneração embutida nos empréstimos para cobrir o risco assumido pelo FGO.

Criado pela Lei 13.999/20, que entrou em vigor recentemente, o Pronampe fornece garantias para empréstimos a pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) por meio do FGO, um fundo similar ao FGI, mas administrado pelo Banco do Brasil.

A ampliação do FGI e a mudança no Pronampe fazem parte do esforço do governo de estimular a economia, afetada pela pandemia de coronavírus, pela via do crédito bancário, sem emprestar diretamente às empresas. Em vez disso, o governo tem procurado viabilizar parte do risco da operação de crédito por meio dos fundos garantidores.

Cotistas
Segundo a medida provisória, o aporte de R$ 20 bilhões no FGI será feito por meio de aumento da participação da União. O fundo é formado por 29 cotistas, segundo o balanço de 2019, sendo a União a maior. Os demais são instituições financeiras públicas e privadas.

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A MP 975 prevê algumas regras para o aporte. Por exemplo, os valores não utilizados para garantia de operações de crédito serão devolvidos à União. Já a cobertura pelo FGI para cada empréstimo será definida pelo banco emprestador, mas o total avalizado não poderá ultrapassar 30% de todos os recursos emprestados pelo banco no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

O texto estabelece também que a comissão pecuniária dos bancos que operarão como programa será limitada à cobrada pelo FGI em 31 de janeiro deste ano. Essa comissão é embutida nos empréstimos e destina-se a remunerar o risco assumido pelo fundo.

Regras gerais dos fundos
A MP 975 também altera regras gerais para os fundos garantidores de operações de crédito realizadas por autônomos, microempreendedores individuais, pequenos empreendimentos e cooperativas rurais, regulamentados pela Lei 12.087/09.

Entre as mudanças, a MP determina que a recuperação das dívidas de operações garantidas pelos fundos poderá envolver reescalonamentos de prazos de vencimento de prestações, com ou sem cobrança de encargos adicionais; e renegociações com ou sem deságio, entre outras. A medida visa facilitar a recuperação do crédito sem interromper o funcionamento das empresas financiadas.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelo Plenário da Câmara. A MP seguirá o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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