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Lei de ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário é publicada, com vetos

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O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (6), a Lei 14.034, de 2020, com medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19. O texto prevê amparo às companhias aéreas e às concessionárias de aeroportos por causa do novo coronavírus, disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a calamidade, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional.

Originário da Medida Provisória 925/2020, o texto foi modificado no Congresso e se tornou o projeto de lei de conversão (PLV) 23/2020, que recebeu vetos parciais do presidente da República. O Planalto retirou do texto sancionado, por exemplo, trechos que permitiam que aeronautas (pilotos e comissários) e aeroviários (trabalhadores do aeroporto) que tiveram suspensão total ou redução de salários, devido à crise, pudessem fazer até seis saques mensais da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“A medida pode acarretar em descapitalização do FGTS, colocando em risco a sustentabilidade do próprio fundo, o que prejudica não só os novos investimentos a serem contratados em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas também a continuidade daqueles já pactuados, trazendo impactos significativos nas diretrizes de políticas de desenvolvimento urbano”, diz a justificativa ao veto.

Os trechos vetados devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional que ainda não foi convocada. Antes deles, há cerca de outros 100 vetos, muitos deles a medidas de combate à covid-19, esperando para ser mantidos ou derrubados por deputados e senadores.

Outorga

Outro veto foi imposto ao trecho do projeto aprovado que permitia às concessionárias dos aeroportos a substituição do pagamento da outorga fixa pela outorga variável, mantido o valor líquido original. As empresas pagam ao governo um valor pela outorga para exploração de serviço público e a medida buscava reduzir as dificuldades financeiras de curto prazo dos consórcios que administram aeroportos. O governo ponderou que esse dispositivo teria impacto negativo nas contas públicas.

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“Há dificuldades na operacionalização da medida, ante os elevados custos regulatórios que deverão ser empreendidos para a implementação, de forma a aumentar a complexidade regulatória em comprometimento à segurança jurídica no setor aeroportuário. Ademais, há entendimentos no sentido de reconhecer a crise de covid-19 como evento de força-maior e motivadora de reequilíbrio de contratos a favor dos concessionários. Dessa forma, a medida intensificaria o impacto fiscal para a União no setor dos aeroportos, pois a reprogramação de outorgas propostas ainda poderia ser combinada com outras medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro por meio de redução de outorga que estão em discussão no âmbito da Agência Reguladora da Aviação Civil (Anac)”, diz a justificativa.

Nesse aspecto, o Executivo apenas manteve na lei o adiamento, para 18 de dezembro, do prazo final de pagamento das parcelas anuais de outorga dos aeroportos concedidos à iniciativa privada com vencimento no ano de 2020. As outorgas dos aeroportos concedidos venceram em maio e julho.

Aditivos contratuais

Foi vetado ainda o trecho que modificava a legislação sobre aditivos em outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. O texto aprovado no Congresso previa que, em 2020, os efeitos orçamentários e financeiros de algumas alterações feitas pelo projeto serão compensados pela devolução total ou parcial de recursos transferidos para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a finalidade de aporte de capital nas concessionárias de aeroportos e pelo cancelamento de dotações ou restos a pagar.

Segundo o Planalto, essa proposta fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019) que dispõe que “somente poderão ser reputadas como medidas de compensação aquelas que impliquem em aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.

Reembolso de passagens

Pela nova lei, o prazo de reembolso do valor da passagem pelas companhias aéreas será de 12 meses. Antes da edição da MP, esse prazo era de sete dias. A nova regra se aplica a voos compreendidos no período de 19 de março a 31 de dezembro deste ano, e os valores devem ser corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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O texto também esclarece que essas regras de reembolso valem não só para voos cancelados, mas também para os atrasados ou interrompidos por mais de quatro horas. Valem também para as passagens pagas com milhas, pontos ou crédito. O novo prazo para reembolso, no entanto, não se aplica a quem desistir da passagem aérea com antecedência de no mínimo sete dias em relação à data de embarque. Nesse caso, o reembolso deverá ser feito em até sete dias e continuam valendo as normas da Anac, não se aplicando as regras relacionadas ao período de pandemia.

Além do reembolso, o projeto oferece outras opções ao consumidor. Ele poderá optar por ser reacomodado, sem ônus, em outro voo, mesmo que de outra companhia, ou por um crédito de valor maior ou igual ao da passagem cancelada, que deverá ser usado no prazo de 18 meses. Caso opte pelo reembolso, o consumidor estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.

Empréstimos às companhias

Segundo o projeto, o Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) poderá emprestar recursos, até 31 de dezembro, às empresas do setor aéreo que comprovem prejuízo devido à pandemia. Entre elas, as companhias aéreas de voos regulares, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar. O texto altera a Lei 12.462, de 2011, que criou o fundo.

A taxa incidente será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em cerca de 4,9% ao ano. O prazo para pagamento será até 31 de dezembro de 2031, com carência de, no máximo, 30 meses. O fundo poderá também conceder garantia de empréstimo, limitada a R$ 3 bilhões, com execução somente a partir de 1º de janeiro de 2021.

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Os recursos do fundo também poderão ser usados pelas companhias aéreas, de acordo com o projeto, para custeio de eventuais despesas decorrentes de responsabilidade civil por danos causados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra suas aeronaves

Dano moral

A nova lei também trata das indenizações pagas na Justiça pelas companhias aéreas por danos morais. A norma inverte a lógica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que atribui ao fornecedor do serviço o ônus da prova.

A partir de agora, caberá ao consumidor ou ao remetente da carga provar que houve “efetivo prejuízo” e sua extensão para pedir uma indenização. A Anac alega que há empresas especializadas em captar clientes internet para mover ações por danos morais contra companhias aéreas. Segundo a agência, as ações representaram gastos de R$ 311 milhões em 2017.

De acordo com a lei, a empresa não responderá por dano material ou moral quando comprovar que, “por motivo de caso fortuito ou força maior”, não foi possível adotar medidas necessárias para evitar o dano ao passageiro, como atraso ou cancelamento do voo.

O projeto inclui ainda no código uma lista de eventos que podem ser classificados como “caso fortuito ou força maior”. Entre eles, está a decretação de pandemia ou publicação de atos de governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Essas novas regras valem também para atrasos ou falha em transporte de carga.

Tarifa internacional

A lei acaba, a partir de 1º de janeiro de 2021, com o adicional da tarifa de embarque internacional, criado em 1997 para financiar o pagamento da dívida pública. A taxa adicional é de US$ 18.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Valor de Renda Cidadã será definido na votação do Orçamento, diz líder do governo

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: proposta é pagar precatórios dentro de um limite, “como já acontece em todos os estados”

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira (29) que o valor a ser pago pelo Renda Cidadã – programa que substituirá o Bolsa Família – será definido na votação do Orçamento pelo Congresso.

O parlamentar falou à Rádio Câmara sobre o projeto de ampliar a transferência de renda no País utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos precatórios (dívidas cobradas do governo após decisão judicial).

A proposta, anunciada pelo governo federal, está sendo classificada como “pedalada” por especialistas. Ricardo Barros, porém, defendeu o uso dos precatórios para pagamento do programa. Esses gatilhos, segundo ele, já são usados por estados e municípios.

Os precatórios, lembrou o líder, ficam com R$ 55 bilhões do Orçamento. “A partir de 2% da receita líquida, o governo deposita esse recurso e o Judiciário vai pagando pela ordem cronológica, dando preferência aos precatórios alimentares, aos previdenciários. Vai pagando os precatórios, mas limitado ao percentual da receita líquida, como já acontece em todos os estados da União e em vários municípios”, explicou.

A chamada PEC dos gatilhos, com as medidas, deve ser apresentada ao Senado Federal pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado. Enio Verri discursa no Plenário da Câmara
Verri disse que a proposta é uma “pedalada” sujeita, inclusive, a pedido de impeachment

“Pedalada”
Na Câmara, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), foi um dos que classificaram a proposta como “pedalada”. No caso da postergação do pagamento dos precatórios, Verri considerou ainda que haverá um “calote”.

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“Tira o dinheiro daquelas pessoas que, depois de décadas estão com uma ação na Justiça, para fazer uma renda que não diz quem tem o direito e qual será o valor”, criticou, em entrevista à Rádio Câmara. “Deixar de pagar o precatório caracteriza calote. É uma pedalada fiscal e cabe, inclusive, pedido de impeachment”, alertou.

Também na avaliação de Verri, retirar dinheiro do Fundeb é crime. “O Fundeb é para pagar o salário dos professores, a manutenção das escolas, a merenda das crianças. Se retirar esse dinheiro, você estará retirando da merenda das crianças mais pobres, dos municípios mais pobres, para criar a Renda Cidadã”, criticou.

Segundo Ricardo Barros, no entanto, a autorização para uso de recursos do Fundeb seria apenas para famílias com crianças na escola. “É o fundo do ensino básico financiando as famílias que têm criança no ensino básico. É perfeitamente adequada a solução.”

Grandes fortunas
Enio Verri afirmou que a proposta de uma renda mínima deveria ser financiada por um aumento na Contribuição Social do Lucro Líquido CSLL dos bancos e na taxação das grandes fortunas, por exemplo.

“Por que não cobrar um imposto sobre os mais ricos para, neste momento, ajudar os mais pobres? Todos os países do mundo já estão fazendo isso, inclusive os Estados Unidos”, afirmou.

O líder do PT cobrou ainda a definição de um valor para o benefício e do número de pessoas beneficiadas.

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Segundo Ricardo Barros, a expectativa do governo é atender 20 milhões de famílias. “Pode mudar se a economia se reaquecer até dezembro. E reduziremos esse número, porque as pessoas já estarão com sua renda garantida”, acredita.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Davi defende sessão do Congresso na quarta para definir desoneração da folha

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (29) que deseja convocar sessão do Congresso Nacional, para esta quarta-feira (30), às 10 horas. De acordo com ele, “há um sentimento da maioria do parlamento” para derrubar o Veto 26/2020 que prorroga, até o final de 2021, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas.  

Davi informou que há intensa negociação do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com os demais líderes partidários para definição da pauta da sessão do Congresso e de como o tema da desoneração da folha de pagamento será tratado.   

— O meu desejo é que a gente faça a sessão do Congresso amanhã. De fato há um sentimento da maioria do Parlamento, tanto da Câmara como do Senado, de derrubar o veto, mas isso a gente vai aferir na hora da votação, mas há esse sentimento da maioria dos parlamentares, e falo mais em nome do Senado porque converso com os senadores e todos estão com esse desejo por conta dos empregos e da possibilidade de ampliar a desoneração da folha — disse à Agência Senado.

Ainda conforme o presidente do Senado, o líder Eduardo Gomes, com aval da equipe econômica do governo, está estudando a viabilidade de se apresentar uma proposta que prorrogue a desoneração da folha de pagamento por mais um ano, ampliando, inclusive, a quantidade de setores da economia a serem beneficiados.

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— Parece que tem uma proposta de prorrogar por mais um ano a questão da desoneração, então eles querem meio que conciliar essa proposta de prorrogar por mais um ano. O líder Eduardo Gomes está construindo isso acho que com o aval da equipe econômica. Não sei se será em troca da manutenção do veto ou se será um debate amplo dessas propostas que eles reuniram ontem [segunda-feira, 28 de setembro] — acrescentou.

Veto

Lei 14.020, de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual o governo federal custeia parte da suspensão de contratos e da redução de jornadas de trabalhadores. Por sugestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo dessa lei que estendia por mais um ano a desoneração da folha de pagamento para vários setores. Na ocasião, o governo afirmou que a prorrogação da desoneração gerará renúncia de receita sem cancelamento equivalente de despesa. O benefício está programado para terminar ao final deste ano. Davi chegou a convocar sessão do Congresso para analisar o dispositivo, mas por falta de acordo, a votação foi adiada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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PEC da prisão em segunda instância será debatida amanhã em videoconferência

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Renato Alves/Agência Brasília
Estátua da Justiça e a fachada do prédio do Supremo Tribunal Federal à noite
A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (na foto) e ao STJ

O presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), promove nesta quarta-feira (30) um debate virtual sobre o assunto.

“Em que pese ainda enfrentarmos uma pandemia que interrompeu os trabalhos presenciais na Câmara, sobretudo o funcionamento das comissões, acreditamos que podemos aproveitar este período de reuniões remotas, por videoconferência, para ouvir o maior número possível de pessoas, advogados, juristas e sociedade civil organizada das mais diversas correntes”, explicou Ramos.

A proposta
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

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O relator e o autor da proposta, respectivamente, deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Alex Manente (Cidadania-SP), também vão participar da videoconferência, que está marcada para as 9 horas e será transmitida pelo YouTube.

O parecer
Na semana passada, o relator afirmou que não há articulação suficiente para a votação do texto. Segundo ele, hoje a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.

O relatório de Trad, protocolado no início de setembro, fez alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Marcelo Ramos acredita que o relatório de Trad aponta caminhos para uma justiça mais célere, que resgate a confiança da sociedade nas instituições.

“Nosso esforço é pacificar um tema sem entendimento unificado até no STF, que já decidiu por diferentes caminhos em causas semelhantes”, disse Ramos.

Da Redação – ND

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