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Lei Geral do Esporte vai prever assistência para ex-atletas profissionais; acompanhe

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque que inclui na proposta de Lei Geral do Esporte (PL 1153/19) uma emenda do PP que prevê assistência para ex-atletas profissionais.

A emenda garante a transferência de percentuais do salário e do valor pago para transferência dos jogadores à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) para manutenção de programas assistenciais de transição de carreira ao atleta profissional.

A deputada Celina Leão (PP-DF) defendeu a medida. “Hoje esta Casa faz justiça porque os clubes fazem contratos milionários, são parceiros do futebol, mas precisam dar seu percentual de contribuição aos ex-atletas que chegam na sua velhice muitas vezes abandonados, com várias medalhas dentro de casa, mas com muitas lesões”, disse.

Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), os ex-jogadores que não tiveram êxito precisam de apoio, pois “se dedicaram anos ao futebol e não tem mais uma profissão”. “Eles precisam de uma transição de carreira, de um apoio social e de uma nova formação profissional”, declarou.

Já o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), criticou a proposta por considerar que ela reinstitui um imposto sindical obrigatório para o atleta. “Gostaria de perguntar para todos os atletas profissionais se eles querem ter 0,5% a 1% do seu salário obrigatoriamente descontado em folha para ir para uma associação sobre as quais eles não têm ingerência”, questionou.

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É a mesma avaliação feita pelo relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). “Com toda a nobreza do trabalho que a FAAP faz, nós estamos aqui decidindo obrigar os atletas a doarem para uma entidade, sendo que nem sindicato tem direito porque o Congresso acabou com essa cobrança”, disse.

O deputado General Girão (PL-RN), no entanto, rebateu as críticas. “Isso não é bem o imposto sindical, essas associações dos atletas profissionais fazem um atendimento médico, pagam bolsas de estudo, fazem inclusive o velório e o sepultamento dos atletas. Não é imposto sindical, é um recurso de previdência”, disse.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto pune o plágio ou comércio de trabalho acadêmico

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Carla Zambelli PL - SP
Carla Zambelli, autora da proposta

O Projeto de Lei 1820/22 tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere o crime no Código Penal.

A pena para plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto, será a mesma da prevista para a violação de direitos autorais: detenção de três meses a um ano ou multa. A exceção ficará por conta do serviço de revisão linguística.

“O plágio é uma realidade no mundo acadêmico, sobretudo por conta da difusão científica proporcionada pela internet e pela falta de planejamento de alunos durante a pesquisa, o que provocou, inclusive, as universidades brasileiras a criarem comitês de integridade acadêmica e códigos de conduta”, destaca a deputada Carla Zambelli (PL-SP), autora do projeto. Segundo ela, o Parlamento tem que enfrentar essa realidade.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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