Rondonópolis

Lei que previa cancelamento de multas de trânsito em Rondonópolis é declarada inconstitucional

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A Prefeitura de Rondonópolis obteve decisão favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 9.838/2018 que previa o cancelamento das multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica quando a faixa de pedestre não estiver devidamente sinalizada.

Atendendo pedido da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional uma vez que somente a União tem competência para legislar sobre matéria de trânsito, inclusive sobre a forma de previsão de multas, seus valores e eventuais cancelamentos.

A lei aprovada pela Câmara Municipal visava cancelar todas as multas por avanço de sinal consignadas por meio de fiscalização eletrônica aos carros e motocicletas em todos os pontos em que a faixa de pedestre não estivesse bem sinalizada.

O desembargador Marcos Machado, relator da ADI, entendeu que a lei usurpa competência estrita da União prevista no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo Machado, o autor de infração de trânsito deve recorrer de forma administrativa quando não concordar com sua incidência, não podendo o Poder Legislativo criar um atalho para esse caminho na forma de lei prevendo o cancelamento e a remissão de multas sob pena de ingerir em matéria afeta à competência privativa da União.

Ainda na decisão, o Tribunal de Justiça destaca que atualmente, a única forma de um Estado membro legislar sobre trânsito e transportes será mediante delegação da própria União por meio de lei complementar específica sobre o tema.

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Rondonópolis

Hotel é isolado pela vigilância sanitária após hospede morrer de Covid-19 em Rondonópolis

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Unidade de Pronto Atendimento de Rondonópolis-Foto: Assessoria

Um hotel foi isolado pela Vigilância Sanitária de Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, nesta sexta-feira (18), após um hóspede testar positivo e morrer em decorrência da doença.

A vítima viajou do Paraná para Mato Grosso e estava há quatro dias hospedado no hotel. Durante a hospedagem, o homem passou mal e morreu.

Para evitar o contágio da doença, o hotel ficará fechado até passar pelo processo de sanitização.

De acordo com a administração, todos os funcionários também farão o teste para Covid-19 para evitar a proliferação da doença.

Da redação com G1

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Rondonópolis

Secretaria de Saúde prioriza a aplicação da segunda dose da vacina Coronavac na próxima semana

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Com o estoque abastecido, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Rondonópolis irá na próxima semana concentrar esforços na aplicação de segundas doses da vacina contra Covid-19 da Coronavac/ Butantã.  A intenção é atualizar o calendário de vacinação para quem está aguardando o reforço do referido imunizante.

As doses de reforço da Coronavac em atraso, por causa de falta de fornecimento do imunizante pelo Ministério da Saúde, começam a ser aplicadas na terça-feira (22), em idosos com mais de 66 anos. Na quarta-feira (23), será para quem tem mais de 65 anos; na quinta (24), mais de 64 anos; na sexta (25), acima de 62 anos; e no sábado, 60 anos acima.

A vacinação do reforço da Coronavac do referido público etário será nos ESFs Paineiras, André Maggi, Padre Miguel, Pedra 90, Dom Osório, Morumbi, Serra Dourada e no Centro de Saúde  Cohab Velha.  O horário de atendimento é das 8h ás 11h e das 13h ás 16h30.

Além destes locais, a segunda dose da Coronavac será ofertada também pelo sistema drive-thru nos postos de atendimentos instalados no Estádio Municipal Luthero Lopes e no campus da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

A Secretaria programou também para fazer, entre os dias 22 e 26 de junho, a vacinação in-loco da segunda dose da Coronavac em idosos acamados com mais de 60 anos.

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Lactantes e Puérperas

Além da aplicação da Coronavac, durante a próxima semana, a secretária também seguirá com a aplicação da primeira dose da vacina da Pfizer em lactantes e puérperas, no Centro Cultural José Sobrinho, das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

A programação prevê a imunização com a primeira dose da Pfizer, na próxima terça-feira (22) e quarta-feira (23), de gestantes, puérperas e lactantes com crianças de até oito meses.
Já na quinta-feira (24) e sexta-feira (25), a aplicação da primeira dose será em gestantes, puérperas e lactantes com crianças com até um ano.

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Rondonópolis

Programa municipal de regularização fundiária chega ao Jardim Arco-íris

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Em continuidade à execução do Programa Morar Legal – Escritura na mão, a Prefeitura de Rondonópolis, por meio do Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SMHAU), promove na próxima semana uma ação para atender os moradores do Jardim Arco-íris. Na ocasião, as famílias terão a oportunidade de atualizar o processo à titulação do imóvel.

 “Vamos revisar todos os processos, visando atualizar os documentos e as informações para concluir a regularização, que está na fase final já”, informa a gerente do Departamento de Regularização Fundiária, Maristela Moraes. Os atendimentos serão realizados na Escola Municipal da Vila Paulista, entre os dias 21 e 25 de junho, das 14h às 17h45. O uso de máscara é obrigatório.

Morar Legal

Criado pela Prefeitura de Rondonópolis, o programa Morar Legal – Escritura na Mão vem possibilitando a regularização fundiária de imóveis urbanos em diversos bairros da cidade, permitindo a entrega da escritura dos imóveis e dando plenos direitos de posse aos seus proprietários. Nos últimos quatro anos, o programa de regularização já beneficiou mais de 11 mil famílias de Rondonópolis.

O título definitivo devidamente registrado no cartório é a garantia jurídica que o cidadão tem para afirmar ser o legítimo proprietário do imóvel em que vive. Além de valorizar o terreno, constitui herança e ainda possibilita ao acesso ao financiamento bancário para obra de reforma da casa.

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 “O programa foi criado pela Prefeitura para dar dignidade e segurança às famílias que não possuem a escritura dos imóveis em que vivem. É uma iniciativa para assegurar que o cidadão não tenha somente a posse, mas, também, o direito legal e a propriedade da sua moradia”, destaca a secretária municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues.

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ALMT – Campanha Fake News II

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