Mato Grosso

Metade dos imóveis urbanos no Brasil é irregular

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O palestrante Renato Góes apresentou dados sobre a irregularidade fundiária e os custos da situação para o país

Dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, 50% não está regularizado. A informação foi apresentada por Renato Góes, durante a audiência pública sobre regularização fundiária realizada, por meio de uma parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Câmara dos Vereadores de Nova Mutum, nessa quinta-feira (09) em Nova Mutum.

Como resultado das discussões e das informações apresentadas durante o evento, será formado um grupo de trabalho com a participação de órgãos das esferas públicas envolvidas com a regularização fundiária no município.

Segundo o especialista em regularização fundiária, que atualmente trabalha para o governo de São Paulo, metade dos domicílios irregulares representa 100 milhões de pessoas morando em condições precárias no país. Mas a irregularidade atinge também o comércio, a indústria, além da casa do pobre e a do rico.

“A regularização fundiária vai além de reconhecer o direito das pessoas sobre aquele imóvel. Por isso, lei prevê que regularização fundiária urbana para ser plena tem que resolver os problemas jurídicos do bairro, os problemas urbanísticos, ambientais e, principalmente, os problemas sociais. Se não for assim, não é regularização”, afirmou o especialista.

A lei a que o especialista faz referência é a recente Lei Federal 13.465, aprovada em 2017, que se originou de uma Medida Provisória elaborada por meio de um grupo de trabalho que ele integrou. No mesmo grupo de trabalho estava também, o oficial registrador da Comarca de Campo Novo do Parecis, José de Arimateia Barbosa, outro palestrante da audiência pública que embasou os debates.

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Irregularidade x arrecadação – A regularização fundiária é um desafio para os gestores públicos e tem um custo envolvido. “Mas a conta que tem que ser feita não é a de quanto a regularização vai custar. A conta é quanto vai custar ao longo dos anos não fazer a regularização”, ponderou Góes.

Segundo o especialista, as consequências da irregularidade fundiária, seja na área urbana ou rural, são renúncia de receita, sonegação fiscal, insegurança jurídica e precariedade da infraestrutura. De acordo com o Instituto Trata Brasil, R$ 1,8 trilhão deixa de circular em razão do problema em debate.  “Quando o município não faz a regularização, ele não proporciona a geração de riqueza, não gera segurança jurídica e coloca o preço da irregularidade fundiária muito mais caro que fazer regularização”

Nova Mutum – Com trinta anos de emancipação, uma população de pouco mais de 42 mil habitantes e o segundo lugar na produção de grãos em Mato Grosso, o município de Nova Mutum sediou a audiência pública, que foi presidida pelo deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) e pelo presidente da Câmara dos Vereadores Airton Pessi (Quick).

“Ter o título de propriedade é algo cidadão. Como conseguir financiamento, sucessão familiar sem o título?”, ponderou Maluf. Segundo o parlamentar, a burocracia no país dificulta a regularização fundiária e algumas providências conjuntas dos órgãos envolvidos precisam ser tomadas para que a regularização e, consequentemente, a titulação se torne mais célere.

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Segundo o vereador Quick, engana-se quem pensa que Nova Mutum não enfrenta problemas decorrentes da falta de regularização. “Temos áreas dentro da cidade e chácaras no entorno, em assentamentos da reforma agrária, no Pontal do Marape que moram lá há mais de 18 anos e não têm título de posse”, afirmou.

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

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Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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Poder Judiciário realiza evento sobre violência doméstica na Universidade Federal de Mato Grosso

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O Poder Judiciário de Mato Grosso promove o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, que será realizado na próxima quarta-feira (10 de agosto), às 9h, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
O evento é organizado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenado pela juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
 
A magistrada explica que o evento funcionará como uma roda de conversa, na qual cada instituição que compõe a rede irá expor seus trabalhos e atuações no enfrentamento à violência doméstica.
 
“Vamos tratar de políticas públicas sobre a violência, como cada uma das instituições tem trabalhado a questão. É importante nos reunirmos para apresentar a rede para a sociedade civil e debater entre a gente. Vamos apresentar o guia e o fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de violência, para que as pessoas saibam para onde encaminhar essa mulher quando receber uma denúncia”, ressalta a juíza Ana Graziela.
 
O colóquio será presencial, sendo necessária a confirmação da participação por meio de uma mensagem para o número do WhatsApp (65) 3648-6407 ou enviando um e-mail para o endereço [email protected]
 
Participam do colóquio as instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher: Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher, UFMT e Unic.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: Arte digital vertical com o banner de convite para o colóquio. Na primeira linha, em uma tarja rosa, está escrito convite. Ao centro, a imagem de uma mulher negra com cabelos encaracolados. Na testa dela, se reflete a imagem de pessoas de braços dados e uma árvore ao fundo. Acompanha a arte o texto “A Rede de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher convida para o Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a realizar-se no dia 10.8.2022 às 9h, no Auditório da faculdade de Direito da UFMT. Confirmação da presença: confirmar por Whatsapp ou confirmar por e-mail”, em botões nas cores verde e azul. Assinam a peça os logos do Poder Judiciário e da Cemulher. 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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