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Ministério da Economia revisa para baixo a previsão de déficit primário neste ano

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Brasília - Esplanada - fachada Ministério da Economia
Equipe econômica reestimou o déficit em R$ 844,6 bi, ante os R$ 861,0 bilhões anteriores

O Ministério da Economia revisou para baixo, pela primeira vez neste ano, a previsão do déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social). O rombo foi estimado em R$ 844,6 bilhões, ante os R$ 861,0 bilhões anteriores. Os cálculos estão no 5º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

O documento indica ainda um recuo de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos no ano. A previsão anterior para queda na economia em 2020 era de 4,7%. Já a estimativa de inflação neste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), saltou para 3,13%. No bimestre anterior, era de 1,8%.

Os relatórios bimestrais são exigência legal e auxiliam na elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao enviar em abril o texto da LDO (PLN 9/20), o Poder Executivo informou sobre a necessidade de atualização dos dados devido aos efeitos da pandemia de coronavírus no País.

Propostas orçamentárias
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, alertou que, embora o rombo tenha ficado cerca de R$ 16,4 bilhões menor, o déficit primário ainda é elevado – o equivalente a 11,7% do PIB. Ele pediu apoio do Congresso Nacional para aprovação dos projetos de LDO e do Orçamento, atualmente parados.

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“A Comissão Mista de Orçamento deve ser constituída, trabalhamos com essa hipótese”, afirmou o secretário, sobre o colegiado responsável pela análise desses dois textos. “Há incentivos para que o Congresso aprove a LDO e o Orçamento.” Rodrigues lembrou que, sem a votação, as emendas parlamentares não poderão ser executadas no próximo ano.

A CMO ainda não foi instalada nesta sessão legislativa devido a impasse político. Neste ano, a presidência do colegiado caberá à Câmara: uma parte dos deputados apoia Elmar Nascimento (DEM-BA); outra, Flávia Arruda (PL-DF). A pedido dela, estudo sugere que os textos da LDO e do Orçamento podem ir ao Congresso sem passar pela CMO.

Meta e teto
O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19 e, com isso, dispensou o cumprimento da meta fiscal em 2020 – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Ainda em razão da pandemia, a Emenda Constitucional 106 criou o “orçamento de guerra” e flexibilizou outras regras fiscais.

O teto dos gastos públicos, porém, está mantido em 2020, apesar de a pandemia ter provocado redução de receitas e aumento em despesas. O limite neste ano é de R$ 1,454 trilhão; para 2021, já está fixado em R$ 1,485 trilhão – um aumento de 2,13%, correspondente à inflação (IPCA) acumulada nos 12 meses encerrados em junho último.

No relatório divulgado nesta sexta, o Ministério da Economia também demonstrou que os gastos neste ano estão de acordo com acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). No 4º bimestre, havia indicativo de um “rombo” de R$ 1,9 bilhão no teto neste ano; ajustadas as despesas, o relatório atual aponta para uma “sobra” de R$ 3,2 bilhões.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Brasil

Nacional

Senado aprova aumento de penas para fraudes eletrônicas

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O Senado aprovou hoje (25) projeto de lei (PL) que aumenta penas para quem comete fraudes eletrônicas. O código penal prevê o crime de furto como passível de pena de um a quatro anos. De acordo com o texto, as penas podem ir de três a seis anos de reclusão para quem cometer crimes de furto usando meios eletrônicos ou informáticos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria de Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo Izalci, a pandemia da covid-19 fez crescer a incidência desse tipo de crime no país e atingiu, inclusive, os beneficiários do auxílio emergencial. Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.

O texto ainda acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra quando cometido usando a internet. O PL tipifica o crime de “invasão de dispositivo informático” como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Edição: Fábio Massalli

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Nacional

Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Dep. Fernanda Melchionna(PSOL - RS)
Fernanda Melchionna: “Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios”

O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Além disso, segundo a proposta, os administradores e proprietários dessas empresas poderão responder criminalmente pelos resultados dos atos discriminatórios quando conscientemente falharem em promover
ações efetivas para sua prevenção e mitigação.

A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirma que a medida é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro agredido por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, na última quinta-feira (19).

“Essa foi uma ideia que tive com Márcio Chagas, ativista antirracista, ex-árbitro e que foi candidato a vice-prefeito pelo Psol em Porto Alegre. Nós sabemos que as empresas acabam saindo de episódios assim com pouca ou nenhuma responsabilidade pelos danos causados”, diz a deputada.

“Nossa proposta pretende corrigir isso, para chamar à responsabilidade também as empresas, seus proprietários e gestores. Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios. Se nossa lei estivesse em vigor hoje, não apenas os seguranças responderiam pelo que aconteceu com João Alberto, mas os gestores do Carrefour também responderiam pelos seus atos, já que não é a primeira vez que isso acontece e eles claramente estão falhando em evitar que essas tragédias se repitam”, afirma a parlamentar.

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A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito racial. O projeto também é assinado por outros cinco deputados do Psol.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da assessoria da deputada Fernanda Melchionna

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Senado aprova projeto que inclui discriminação racial e sexual como agravantes em crime

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O PLS 787/15 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Paulo Pinto/FotosPublicas
Direitos Humanos - Negros - negro - manifestação - vidas negras - Manifestação realizada em São Paulo contra o assassinato de João Alberto em Porto Alegre
Manifestação em São Paulo após a morte de João Alberto em Porto Alegre (RS)

O texto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi pautado para votação com a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre (RS). O caso aconteceu na semana passada, na véspera do Dia da Consciência Negra.

De acordo com o projeto, os agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código Penal. Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, o projeto também inclui o agravante de preconceito de orientação sexual.

Racismo estrutural
O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o País vive “tempos de intolerância” e citou casos recentes de violência por motivação racial, culminando na morte de João Alberto. Ele atribui o acontecimento ao racismo estrutural na sociedade brasileira.

“Precisamos agir rapidamente para combater essa desigualdade. Nós vimos atônitos um cidadão negro ser espancado, asfixiado e morto, por motivos ainda desconhecidos. Esse cidadão teria o mesmo tratamento caso fosse branco?”, questiona o relator.

Orientação sexual
O senador Fabiano Contarato sugeriu transformar a redação do projeto em um agravante para discriminações “de qualquer natureza”, de modo a abranger todo tipo de preconceito. Para ele, o Senado estaria sendo ele próprio preconceituoso ao delimitar apenas um tipo de viés como merecedor de agravante.

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Mas Rodrigo Pacheco e Paulo Paim ponderaram que uma redação muito ampla poderia tornar a iniciativa irrelevante e decidiram incluir a menção explícita ao preconceito de orientação sexual.

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

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