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Nacional

Ministério Público entra com ação para suspender projeto do Parque do Minhocão

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Elevado João Goulart, o Minhocão
Rovena Rosa/Agência Brasil

Enquanto prefeito, João Doria (PSDB) sancionou projeto para criação do Parque do Minhocão

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com pedido de liminar para suspender a Lei 16.833, aprovada em fevereiro do ano passado pela Câmara Municipal de São Paulo, e que prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, na região central, para criação do chamado Parque do Minhocão .

O projeto foi sancionado pelo então prefeito, João Doria (PSDB), e determina que a prefeitura apresente, no prazo de dois anos, um projeto para transformação integral do Elevado no Parque do Minhocão .

O procurador do Ministério Público do Estado ( MP-SP) justificou a ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei aprovada pelos vereadores fere a Constituição Estadual, uma vez que seria de competência do prefeito definir a desativação ou não do Minhocão – destacado como “uma das mais importantes vias de tráfego no Município”.

“No caso em exame, constitui ato da competência privativa do Poder Executivo a criação de parque municipal, a forma de sua implantação, a conveniência do desenvolvimento de ações de sustentabilidade e a apresentação de projeto de intervenção urbana”, escreveu o procurador-geral.

“Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”, sintetizou adiante.

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Smanio também argumentou que a lei que impõe a desativação do Elevado desrespeita a necessidade de planejamento, “princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas”.

“Eventuais alterações nesta temática produzem significativas modificações na geografia e dinâmica urbana, seja em termos de mobilidade, saneamento, questões ambientais e outras, sendo imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a apontar eventuais desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano”, escreveu.

O procurador justifica o pedido de liminar (decisão preliminar) dizendo que, sem a imediata suspensão da lei municipal, há riscos de “comprometimento ao planejamento urbanístico, ao bem estar da população, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável da comuna”.

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A desativação do Elevado João Goulart foi prevista no Plano Diretor paulistano aprovado em 2016, durante a gestão de Fernando Haddad (PT). Após Doria sancionar a lei hoje contestada pelo MP-SP, o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), anunciou que levaria o projeto adiante para iniciar a construção do Parque do Minhocão ainda neste ano.

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Nacional

Propostas visam garantir proteção para idosos durante a pandemia do coronavírus

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Diversos projetos de lei foram apresentados pelos deputados com o objetivo de garantir proteção específica para os idosos durante a pandemia do coronavírus.

Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS
Direitos Humanos - idoso - asilo lar idosos (Asilo de Pelotas-RS)
Propostas asseguram proteção econômica e de saúde para os idosos

O Projeto de Lei 971/20 prevê que os asilos e outras instituições de permanência para idosos restrinjam as visitas a apenas um visitante por idoso por semana, com tempo de duração máximo de 15 minutos. Este visitante deverá usar máscara e não poderá ter contato físico com o idoso. Visitantes e idosos deverão tomar providências de higienização, como lavar as mãos e passar álcool em gel, antes das visitas.

Segundo o texto, os acompanhantes e visitantes que apresentem algum sintoma gripal, como tosse, coriza, febre ou dor de garganta, ficarão proibidos de visitar os idosos até que seja comprovado o exame negativo para Covid-19.

Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) lembra que as pessoas acima dos 60 anos compõem a fatia da população mais vulnerável ao vírus. “Assim, limpeza, higiene e isolamento são as melhores ferramentas para o combate à doença”, disse.

Proteção econômica
Outras propostas em análise na Câmara dos Deputados visam garantir a proteção econômica dos idosos de baixa renda no período.

O Projeto de Lei 1476/20 concede isenção de imposto de renda aos maiores de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos em caso de pandemia ou estado de calamidade pública. O texto altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.

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Autor da proposta, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirma que a intenção é proporcionar, “àqueles que já são aposentados e têm um maior gasto com remédios e outros, garantia de sustento em tempos difíceis”.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Economia - consumidor -  conta de luz abastecimento energia elétrica eletricidade tarifas
Uma das propostas reduz o custo da energia elétrica para os idosos durante a pandemia

O Projeto de Lei 1237/20, por sua vez, isenta do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública os idosos com idade igual ou superior a 65 anos que tenham apenas um imóvel em seu nome e cuja renda mensal não ultrapasse três salários mínimos. A isenção será limitada ao consumo mensal de energia elétrica de até 300 quilowatts. Caso a medida seja aprovada, os interessados em obter o benefício deverão enviar requerimento ao órgão competente, que ficará responsável por analisar o enquadramento para a isenção.

Para o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta, a medida pode ajudar na proteção do idoso e ao mesmo tempo incentivar a economia de energia elétrica, “tendo em vista que as famílias que se enquadram no projeto não poderão gastar mais que 300 kw mensalmente para ter direito ao benefício”.

Perdão de dívidas
O Projeto de Lei 965/20 suspende temporariamente os contratos de créditos firmados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas durante todo o período de emergência de saúde pública do coronavírus.

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Além disso, o texto prevê que as parcelas a vencer de contratos de crédito firmados entre as instituições financeiras e os aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos sejam consideradas perdoadas, desde que o valor já pago seja igual ou superior ao valor originalmente emprestado. Neste caso, os bancos deverão encerrar os contratos. Essa medida também deverá vigorar enquanto durar o período de emergência de saúde pública.

Segundo o deputado Joseildo Ramos (PT-BA), autor do texto, o objetivo é garantir minimamente o poder de compra de idosos que ganham até três salários mínimos. Para ele, o setor bancário tem “obrigação humanitária” de “acudir os mais pobres”, e isso “não irá gerar grandes repercussões frente aos vultosos e repetidos lucros anualmente ostentados por essas instituições financeiras”.

Casas-lares
Já o Projeto de Lei 1026/20 prevê que o percentual de participação dos idosos no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares será de 100% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso, durante o período de vigência de estado de calamidade pública do coronavírus.

O texto altera o Estatuto do Idoso, que hoje faculta as entidades filantrópicas e casas-lares a cobrar pelo custeio das entidades, mas prevê que essa participação não pode exceder 70% do benefício recebido pelo idoso.

Autor da proposta, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP) afirma que “os gastos representados pela internação de um idoso em entidades desta natureza aumentam muito nessas situações de epidemias”. Para ele, “é de suma importância que as entidades filantrópicas que abrigam os idosos possam ter um fôlego durante essa guerra contra a epidemia de coronavírus, para cuidarem ainda melhor dos seus abrigados”.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Nacional

Plenário inicia sessão; Plano Mansueto e MP do Contrato Verde e Amarelo ficam para amanhã

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, adiou para amanhã a votação da MP 905/19, que regulamenta o contrato verde e amarelo, e do Plano Mansueto, de socorro às contas dos estados. Não houve acordo sobre essas propostas. A pauta de hoje vai tratar de temas considerados prioritários pela comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento ao coronavírus.

“Ainda não chegamos a um entendimento sobre a MP 905 e sobre o Plano Mansueto. Esse é um momento em que precisamos construir mais consensos que divergências”, afirmou Maia.

Sobre o Plano Mansueto, a intenção é construir um novo texto que trate apenas do socorro aos estados durante a pandemia de Covid-19. “É melhor que a gente resolva os problemas de 2020 e não contamine a agenda dos próximos anos. Vamos construir uma solução até amanhã porque esse é o compromisso com governadores com quem conversei”, declarou o presidente da Câmara.

Maia disse que há preocupação de que o socorro aos estados possa aumentar o endividamento e comprometer gestões futuras. “Há preocupação de que seja distorcido com temas que vão na verdade garantir recursos e financiamentos com outro caráter e acabar endividando demais os estados no longo prazo”, disse.

Ele adiantou que negocia com a equipe econômica um texto enxuto que trate do curto prazo: ICMS para os próximos três meses e linhas de financiamento para o enfrentamento dessa crise no patamar de outras crises. ​

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Mais informações a seguir.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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O Dia do Jornalista é comemorado anualmente em 7 de Abril

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A data homenageia o trabalho dos profissionais da mídia, responsáveis por apurar fatos e levar as informações sobre os acontecimentos locais, regionais, nacionais e internacionais para as pessoas, de maneira imparcial e ética. Seja na rádio, na televisão ou nos jornais impressos, o jornalista deve sempre trabalhar tendo como base a imparcialidade e fontes de informação confiáveis.

Origem do Dia do Jornalista

O Dia do Jornalista foi criado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) como uma homenagem a Giovanni Battista Libero Badaró, importante personalidade na luta pelo fim da monarquia portuguesa e Independência do Brasil.

Giovanni Badaró foi médico e jornalista, e foi assassinado no dia 22 de novembro de 1830, em São Paulo, por alguns dos seus inimigos políticos. O movimento popular que se gerou por causa do seu assassinato levou D. Pedro I a abdicar do trono em 1831, no dia 7 de abril, deixando o lugar para seu D. Pedro II, seu filho, com apenas 14 anos de idade.

Foi só em 1931, cem anos depois do acontecimento, que surgiu a homenagem e o dia 7 de abril passou a ser Dia do Jornalista.

Foi também no dia 7 de Abril que a Associação Brasileira de Imprensa foi fundada, em 1908, com o objetivo de assegurar aos jornalistas todos os seus direitos.

Mensagens e Frases para o Dia do Jornalista

“Mais do que transformar os fatos em notícias, você é responsável por perpetuar os acontecimentos na história.”

“Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade.” (George Orwell)

“Você nos dá ouvidos. Você nos dá olhos. Você nos dá voz. E nós damos os parabéns!”

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