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Ministro da Cidadania destaca aumento da captação de recursos privados para o esporte

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica - Comenda Incentivadores do Esporte. Ronaldo Vieira Bento, Ministro de Estado da Cidadania
Bento: “Zeramos a fila de projetos a serem analisados pela lei de incentivo ao esporte”

O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, participou de audiência pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5) e comemorou o aumento da captação de recursos privados para o esporte por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.

Segundo Bento e os secretários especial e adjunto do Esporte, respectivamente, Marcelo Magalhães e André Alves, o volume de captações saiu de R$ 254,12 milhões em 2018 para R$ 308,89 milhões em 2019, atingindo R$ 488 milhões em 2021. Eles participaram de debate proposto pelo presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputado Delegado Pablo (União-AM).

“Sabemos que o orçamento público é limitado, escasso, e procuramos, por meio de automação e transparência, dar segurança aos patrocinadores que querem e podem colaborar com o desenvolvimento do esporte no País”, destacou o ministro.

“Zeramos a fila de projetos a serem analisados pela Lei de Incentivo ao Esporte. Estamos trabalhando agora para aprimorá-la”, acrescentou o ministro, referindo-se ao Projeto de Lei 130/15, que aumenta o limite de deduções do Imposto de Renda (IR) para pessoas e empresas que destinem recursos a projetos desportivos e paradesportivos.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda a análise do Senado, aumenta de 6% para 7% o limite de dedução do IR para pessoas físicas, e de 1% para 2% para pessoas jurídicas.

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“É você fazer com que o recurso privado tenha o uso como se fosse uma atividade de política pública”, afirmou o deputado Luiz Lima (PL-RJ), que relatou o Projeto de Lei 130/15 e também participou da reunião.

Jogos estudantis
Bento e os secretários de Esporte destacaram ainda como conquistas da atual gestão a retomada dos Jogos Estudantis Brasileiros (JEBs), após 17 anos; a sanção da lei que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física (14.386/22); a aprovação pela Câmara do Plano Nacional do Esporte, com metas para os próximos dez anos; e ainda a ampliação do bolsa-atleta e investimentos no esporte escolar, com foco na formação da base.

“Na maioria das potências mundiais do esporte, o esporte nunca começou na academia ou no clube, ele sempre começou na escola”, destacou o secretário especial do Esporte, Marcelo Magalhães. “A gente não pode depender mais de um Isaquias [dos Santos, canoísta] estourando lá fora, de um Luiz Lima [deputado e ex-nadador] estourando no Rio de Janeiro, não, a gente tem que ter um mapeamento dessas crianças, entender quem são elas e como está sendo empregado o dinheiro”, concluiu.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Balanço de atividades e planos de trabalho para 2022. Dep. Afonso Hamm PP - RS
Deputado Afonso Hamm, relator do Plano Nacional do Esporte

Relator do Plano Nacional do Esporte, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou a capacidade de diálogo com integrantes do ministério para construir acordos. “Nós havíamos colocado a ideia de que 50% dos recursos das loterias pudessem ir para a do plano. Dialogamos e chegamos a um percentual mínimo de 30%. Isso significa que esse plano não vai ficar no vazio”, pontou. A proposta já foi aprovada pela Câmara e está no Senado.

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Também participaram do debate os presidentes da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Após a reunião, foi realizada uma cerimônia para entregar a Comenda Incentivadores do Esporte as seguintes empresas: Vale, Companhia Siderúrgica Nacional, ArcelorMittal, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração e Gerdau S/A.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

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O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

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“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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