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Ministros negam que haja corrupção no MEC e ouvem cobranças dos deputados

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O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, minimizaram as denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC). Eles disseram ainda que irregularidades são investigadas por iniciativa da própria Pasta, que encaminha denúncias à CGU.

Os dois participaram, nesta terça-feira (5), de audiência pública conjunta das comissões de Educação; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Um dos assuntos tratados foi a operação Acesso Pago, da Polícia Federal (PF), que investiga esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos e verbas da educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro.

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Esclarecimento de tentativas de compras do FNDE e Corte de Verbas. Wagner Rosário - MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CG
Wagner Rosário defendeu o governo: até agora não tem ninguém da alta cúpula condenado

Sobre o tema, Wagner Rosário disse que os indícios de irregularidade foram relatados a ele pelo MEC em agosto de 2021, e as investigações foram iniciadas em setembro de 2021. Uma primeira investigação foi finalizada em março deste ano e o material sobre um suposto oferecimento de vantagem foi encaminhado à polícia. Posteriormente, houve novas denúncias e a PF deflagrou a operação.

Os ministros responderam a perguntas de diversos deputados, que foram enfáticos ao questionar se havia ou não corrupção no MEC. “Existe caso de corrupção no governo federal? Já foi detectado algum caso de corrupção no Ministério da Educação?”, questionou o 1º vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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“A gente só garante que tem corrupção depois que a gente tem a pessoa condenada. Até agora, não temos ninguém da alta cúpula. Temos esse caso aí de investigação em cima do ex-ministro, mas não tem caso de ninguém envolvido recebendo propina. Isso faz parte de uma atuação do governo, por meio da CGU e de outros órgãos, de investigar os casos”, declarou Wagner Rosário.

Victor Godoy Veiga, que substituiu Milton Ribeiro no cargo de ministro, também defendeu o governo, cuja postura, segundo ele, é a de não ser tolerante e de colaborar com as investigações.

“Tão logo assumi como ministro interino, adotei medidas preventivas. Solicitei ao presidente do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] que suspendesse operações que pudessem ter relação com as investigações em curso”, explicou Victor Godoy Veiga. “Solicitei que fossem feitos levantamentos de informações no Ministério da Educação e encaminhei isso nos primeiros dias de minha gestão à GCU. Também fiz algumas exonerações de pessoas citadas em investigação.”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), um dos parlamentares que solicitaram a audiência, cobrou respostas para as investigações. “A impressão aqui é que somos nós e a impressa que levamos os indícios para a CGU. Ou foi o senhor que levou? Quais os indícios? Senão aqui parece que o servidor recebe uma moto e demitem ele, mas não é crime?”, criticou Uczai.

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Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que também solicitou a realização da audiência com os ministros, “existe corrupção no MEC e é explícita”.

Mobiliário escolar
Os parlamentares também pediram esclarecimentos sobre a tentativa de compra, pelo FNDE, de mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de R$ 1,59 bilhão; e sobre corte de verbas para universidades federais, entre outros assuntos.

Wagner Rosário esclareceu que não houve compra de mobiliário com sobrepreço, segundo auditoria da própria CGU, porque a análise foi feita a tempo e a licitação que estava prevista para 4 de fevereiro deste ano foi suspensa.

“Corrigido isso aí, vai ocorrer nova licitação”, afirmou o ministro Rosário. “Fizemos o trabalho de controle interno e conseguimos evitar o problema.”

Victor Godoy Veiga acrescentou que as providências tomadas diminuíram o risco de sobrepreço na licitação. Segundo ele, também não há indício de que os gestores tenham incorrido em falta de zelo.

Universidades
Victor Godoy Veiga também negou que tenha havido corte de verbas para as universidades federais. Ele disse que, ao contrário, houve aumento 16,6% no orçamento das universidades, passando de cerca de R$ 5,2 bilhões, em 2021, para R$ 6 bilhões, em 2022.

Já o orçamento dos institutos federais, segundo o ministro da Educação, cresceu 29,3%, passando de R$ 1,9 bilhão, em 2021, para R$ 2,5 bilhões neste ano.

Merenda escolar
O presidente da Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (União-SP), e outros parlamentares cobraram ainda um reajuste do valor repassado para a merenda escolar.

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“Há 12 anos não há reajuste do valor repassado para a merenda. Nós sabemos que ele é suplementar, mas é insuficiente. Atualmente, está em R$ 1,07 para cada aluno de creche, R$ 0,53 para cada aluno de pré-escola e R$ 0,36 para cada aluno de ensino fundamental e médio”, listou Kataguiri.

O ministro Victor Godoy Veiga respondeu que há levantamentos para fazer reajuste, mas defendeu uma qualificação da transferência.

“Quando a gente olha o saldo disponível em conta nos estados e municípios dos recursos de alimentação escolar, temos hoje R$ 1,7 bilhão disponíveis para alimentação. Isso corresponde a quatro parcelas mensais de alimentação escolar do governo federal. Alguns estados mantêm esse recurso em conta”, disse o ministro da Educação. “A gente precisa discutir essa repartição de recurso. Será que a gente precisa mandar o mesmo valor para São Paulo e para Roraima? Não é só aumentar o valor, mas qualificar a transferência para o recurso ser melhor utilizado na ponta.”

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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