Mato Grosso

MP notifica Governo de MT e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

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O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

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Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

Confira a íntegra do documento do MPE em anexo.

Fonte: GOV MT

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Estado vistoria Baía de Chacororé e identifica intervenções para mitigar seca

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Uma comitiva do Governo de Mato Grosso identificou os pontos que necessitam de intervenção para assegurar o fluxo das águas da Baía de Chacororé, localizada em Barão de Melgaço (113km de Cuiabá). A vistoria foi realizada nesta sexta-feira (15) por representantes das secretarias de Meio Ambiente, Infraestutura e Logística, e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A equipe percorreu cada um dos pontos de entrada de água na região de Chacororé e identificou ao menos sete aterros em locais indevidos que interrompem a passagem da água pelos corixos – canais de água que ligam rios à baía. Além da verificação por terra, técnicos da Sinfra utilizaram drones para acompanhar o curso dos rios e captar imagens e interrupções do fluxo da água.

Após a visita, o Estado irá solicitar apoio do Ministério Público para possibilitar ações em áreas particulares, e a responsabilização por irregularidades encontradas.

“O que estiver ao alcance do Estado nós vamos fazer o mais breve possível em uma força tarefa entre diversos órgãos. Vamos solicitar audiência com o MP para elaborarmos uma agenda conjunta de ações, visto que alguns pontos de intervenção estão dentro de propriedades privadas, e precisaríamos de autorização para realizar as ações necessárias”, explica o secretário Executivo da Sema, Alex Marega. 

A seca severa do último ano também é um fator importante para que o nível da água esteja abaixo do esperado, apesar disso, o nível das chuvas já começa a encher a baía. Nesta época, a área alagada deveria ter em média 11 mil hectares, no entanto, é possível ver vegetação onde a paisagem deveria ser um espelho d’água. 

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“Quando a gente chega na Baía, percebemos que não é só por causa das irregularidades que o local está nesta situação. A área está com água abaixo da média que costuma ter nas outras épocas do ano. Vemos que a seca deste ano é uma das principais causas”, afirma o secretário executivo. 

O engenheiro e professor aposentado Rubem Mauro conta que conhece o Pantanal há décadas, e viu a biodiversidade do local se alterar, e a situação do esvaziamento da Baía de Chacororé se agravar no último ano. Ele percorreu a localidade representando a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia. 

“Estou otimista porque estou vendo uma mobilização de todo o governo, não só da Sinfra, como da Sema. Estava faltando essa visão do que é o Pantanal, e das coisas que precisavam ser feitas”, comentou o professor.

O superintendente de obras da Sinfra, Zenildo de Castro, aponta que a secretaria já está trabalhando desde novembro do ano passado na reconstrução de uma barragem, com pedras e areia, o que deve diminuir a vazão da água e contribuir com a preservação da Baía. 

“O Governo do Estado vai recuperar parte da Baía que sofreu erosão e foi feito um trabalho lá atrás, em 2010, para levantar a barragem com pedra. Começamos no ano passado um trabalho de limpeza da estrada que dá acesso a esse local e queremos dar novamente esse suporte. Vamos fazer também um relatório detalhado com tudo o que vimos in loco para determinar quais outras ações nós vamos executar”, acrescenta o engenheiro.
 

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Fonte: GOV MT

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Governo de Mato Grosso contrata consultoria em assistência hospitalar

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) iniciou o processo de contratação de uma consultoria em assistência hospitalar. O assessoramento tem como objetivo melhorar os índices de recuperação de pacientes registrados nos Hospitais Regionais de todo o Estado de Mato Grosso.

Dentre estas unidades está o Hospital Regional de Sinop. Mesmo registrando uma média de 47,3% de cura entre os pacientes atendidos na ala Covid-19 – em enfermaria e Terapia Intensiva -, o governo tem como desafio aumentar a taxa de recuperação registrada.

A taxa é relativa aos tratamentos oferecidos em enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que compreendem toda a instalação do hospital. Os dados ainda apontam que é inverídica a informação de que todos os pacientes da UTI vieram a óbito nos últimos meses.

“É absolutamente falsa a informação de que todos os pacientes que entraram na UTI do Hospital Regional de Sinop vieram a óbito. Contudo, estamos muito empenhados em ofertar essa consultoria aos hospitais e aumentar as nossas taxas de cura. Trabalhamos para oferecer o melhor atendimento à população”, declarou o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.

O presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-MT), Marco Antônio Norberto Felipe, enfatizou a credibilidade do hospital junto à população mato-grossense. “O Hospital Regional de Sinop tem profissionais altamente qualificados e já salvou muitas vidas. Eu tenho amigo pessoal que foi internado na UTI Covid em Sinop e na semana passada obteve alta”, validou o presidente.

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Na unidade regional de Sinop, mais de 300 pacientes receberam tratamento e se recuperaram com o auxílio da equipe profissional. O professor Euclides Maranho, de 65 anos e residente de Lucas do Rio Verde, ficou 16 dias internado na UTI do Hospital Regional. Ele atribui a sua recuperação à competência da equipe da unidade hospitalar.

“Passei muito mal e fui transferido para o Hospital Regional de Sinop, onde fiquei internado em UTI. Nesses dias em que estive no hospital, eu fui muito bem tratado, tinha seis refeições por dia. Nunca me faltou atendimento. Como fiquei sempre lúcido, pude perceber na UTI a dedicação total da equipe. Isso me deu a confiança de que, se dependesse do hospital, eu sairia de lá com vida. Comecei a acreditar e me sentir mais forte, também fui acompanhado por psicólogos”.

Euclides ainda pontuou que o atendimento não poderia ser melhor. “Eu só tenho a agradecer. Quem conhece o SUS do jeito que eu conheci e o tratamento que me foi dado, jamais teria coragem de falar mal do serviço”, disse.

O fotógrafo Jaime Júnior de Oliveira, de 33 anos e residente do município de Sinop, também foi atendido pelo Hospital Regional. Ele passou 25 dias em UTI, sendo 11 deles entubado. A avaliação dele, enquanto paciente, foi positiva. “O atendimento foi ótimo, da limpeza ao médico. Não tenho nada do que reclamar. Os profissionais da equipe eram muito atenciosos, me deixavam para cima, me davam motivação, falavam que eu ia conseguir sair da UTI e me recuperar”.

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A paciente Maria Neuza Pontarolo, de 68 anos, passou pela UTI Covid-19 do Hospital Regional de Sinop e também avaliou positivamente o atendimento. “Fui muito bem tratada e cuidada. Agora estou em recuperação, mas vou ser grata o resto da vida aos profissionais do hospital, que cuidavam da gente com o maior carinho. Muito obrigada ao regional e aos profissionais, só gratidão”, concluiu.

Fonte: GOV MT

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Parque Tecnológico é considerado apoiador de empreendedores pela Associação Brasileira de Startups

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O Parque Tecnológico Mato Grosso, que é gerido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), foi citado pela pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Startups (Abstartups), como como um forte apoiador das Startups no Estado.

A Abstartups realiza este levantamento anual e elabora um diagnóstico da realidade de cada região. Em 2020, o Parque foi citado como importante elo de conexão e interlocução no ecossistema de inovação e tecnologia do Estado, dando suporte aos empreendedores e comunidades mato-grossenses.

A superintendente de Desenvolvimento Científico Tecnológico e de Inovação da Seciteci, Lectícia Figueiredo, explica que dentro dos seis aspectos pontuados no diagnóstico estão: densidade, cultura, talento, acesso à mercado, acesso à capital e ambiente regulatório.

“O Parque foi citado no pilar de densidade que se refere à estrutura de suporte, estrutura de formação e grupos de conhecimento, portanto o destaque do Parque é para este apoio ofertado às empresas inovadoras. Isso reforça que todas as adequações e investimentos que estamos fazendo realmente agrega estas startups num ambiente propício para inovação e de empreendedorismo” falou.

Participaram do diagnóstico 38 cidades de 21 Estados do Brasil. Ao todo 27 ambientes de inovação foram citados: 06 ambientes de Minas Gerais, 04 de Santa Catarina, 03 de São Paulo e 02 de cada um dos demais estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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Os dois ambientes diagnosticados em Mato Grosso, foram Cuiabá e Sinop com taxa de adoção de 60% e 61% respectivamente, o que coloca o Estado dentro da média do demais ambientes no Brasil, sendo que Sinop se destaca por estar acima da média.

Esta análise da comunidade e ambiente inovador é uma ferramenta para a atuação das lideranças e de todos os envolvidos com a comunidade que poderão ter uma visão documentada do momento atual e uma auto reflexão de como os agentes se avaliam e percebem a atuação dos seis pilares da sua própria comunidade.

Rogério Nunes, coordenador do Parque Tecnológico, ressalta que este reconhecimento mostra a importância do Parque para o desenvolvimento de empresas com bases tecnológicas, como as Startups.

“Este diagnóstico que vem de um associação nacional, mostra que estamos no caminho certo e que as nossas ações estão surtindo efeito, no intuito de promover o amadurecimento destes empreendedores”, falou.

Com base neste diagnóstico serão realizadas ações com vistas a promover a evolução do ambiente de Cuiabá em cada um dos pilares apresentados.

Para acessar o diagnóstico completo, clique AQUI

Para conhecer mais sobre o Parque Tecnológico Mato Grosso acesse AQUI

Fonte: GOV MT

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