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Nacional

MP que criou 13º salário para Bolsa Família perde a validade

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A medida provisória (MPV 898/2019) que estabelecia o pagamento de 13º salário a beneficiários do Programa Bolsa Família perdeu a validade na quarta-feira (25). O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já havia sido aprovado pela comissão mista encarregada de analisar a MP, mas a proposta não chegou a ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ainda precisaria passar pelo Plenário do Senado. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado. 

 

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PEC do ‘Orçamento de Guerra’ autoriza BC a comprar títulos privados para garantir liquidez

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O Senado vai receber nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do Orçamento Geral da União (PEC 10/2020).

O texto também contém autorizações para atuação do Banco Central na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs). A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência.

Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados. A PEC autoriza o Banco a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.

Garantia de liquidez

Segundo Ailton Braga, consultor legislativo do Senado especializado em política monetária, o objetivo da autorização é expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para empresas e investidores num momento de aperto, como a crise atual.

— Esse é um recurso adicional para garantir liquidez. Em vez de entregar dinheiro aos bancos para eles fazerem empréstimos, o Banco Central vai poder ir às empresas, pelo mercado secundário — explicou.

O desenho atual da PEC, porém, não contém exigências de solidez para os títulos que o BC poderá adquirir, como notas de crédito (rating) mínimas. Outra vulnerabilidade é que o Tesouro Nacional terá que entrar em todas as compras, entrando com, no mínimo, 25% do valor dispendido. A participação do Tesouro serve para limitar o tamanho das operações, mas também significa que, em caso de prejuízo ou calote, o cofre da União fica exposto.

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— Essas compras têm que ser bem planejadas para evitar o risco de inadimplência. Não ficou claro qual será o mecanismo de garantia. É possível que o BC adquira títulos que virão a ter um valor muito mais baixo do que o de compra — alerta o consultor do Senado.

As medidas de proteção contidas na PEC até agora incluem a necessidade de autorização do Ministério da Economia para cada operação, a informação imediata ao Congresso Nacional e a prestação de contas, a cada 45 dias, para os parlamentares. A autorização só valerá durante o período do estado de calamidade decretado em função do coronavírus.

Exceção

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse concordar com a medida, desde que seja observada em caráter de exceção. Plínio Valério é autor de um projeto que expande a autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), o que não inclui o poder de negociação de títulos privados entre as novas atribuições.

— Tem que haver essa intervenção porque os bancos pararam de financiar e de dar crédito. Há clima para isso devido a esta conjuntura caótica e dramática que vivemos. Que fique bem claro que é só para esta pandemia. Nosso projeto de autonomia não chega a tanto — afirmou o senador.

Títulos públicos

Outra autorização concedida pela PEC do Orçamento de Guerra é para que o Banco Central negocie, durante a pandemia, títulos públicos de forma mais ampla do que faz hoje. A instituição poderá mirar títulos específicos no mercado secundário, com prazos variados, o que dá a ela mais poder para interferir na curva de juros de longo prazo.

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A regra atual é que o BC só pode ofertar ou adquirir títulos como instrumento de controle do volume de moeda em circulação. Se quiser retirar dinheiro do mercado, toma empréstimos das instituições financeiras e apresenta carteiras de títulos como garantia. Se quiser injetar, a operação é inversa: o BC libera os recursos e recebe carteiras em troca. Esse modelo só permite que o Banco interfira na taxa de juros de curto prazo (Selic).

Como os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro Nacional, essas operações não apresentam o mesmo tipo de risco que aquelas com títulos privados. O dispositivo mantém a proibição de que o Banco Central compre títulos diretamente do Tesouro.

Banco Central

As novas normas para o Banco Central na PEC 10/2020 são complementadas por uma regra publicada na Medida Provisória (MP) 930/2020, em vigor desde a última segunda-feira (30). Durante o período da pandemia, os diretores e servidores do BC não serão responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções — exceto em casos de fraude, dolo ou infração criminal.

Ailton Braga explica que essa proteção é necessária para garantir a execução das medidas introduzidas. Do contrário, os funcionários do Banco poderiam ter que responder pela variação no valor de um título adquirido, o que não é o centro da política. O consultor compara a situação com a atuação do Banco Central no mercado cambial.

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— Quando o BC faz operações com dólar, ele não está preocupado se o dólar vai cair ou vai subir. O objetivo é regular o mercado de câmbio. Aqui, o objetivo é garantir a liquidez do mercado de capitais.

Tramitação

Caso o Senado decida acrescentar mais dispositivos à PEC, para por exemplo mitigar os riscos das operações com títulos privados, a proposta terá de retornar para a Câmara dos Deputados. Também existe a possibilidade de os trechos em questão serem removidos do texto para tramitarem separadamente, enquanto o resto da proposta entra em vigor. O Congresso Nacional entende que PECs podem ser promulgadas parcialmente, quando houver concordância das duas Casas, e aquilo que ainda não for consenso pode ser desmembrado para continuar alvo de deliberação.

Esse expediente foi usado, por exemplo, na reforma da Previdência de 2019. Parte do texto se transformou na Emenda Constitucional 103, enquanto trechos mais controversos (como a inclusão de estados e municípios) foram transplantados para outra proposta, chamada de “PEC paralela” (PEC 133/2019), que continua a tramitar até hoje.

No entanto, caso isso seja feito para a PEC do Orçamento de Guerra, a autorização para a negociação de títulos públicos também terá que ser removida. Isso aconteceria porque ela está no mesmo parágrafo que trata dos títulos privados, e não é possível desmembrar apenas parte de um dispositivo — apenas ele inteiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Senadores demonstram preocupação com ataques à China nas redes sociais

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Vários senadores lamentaram nesta segunda-feira (6) os ataques à China feitos pelas redes sociais de integrantes do governo no fim de semana. Além de uma campanha pedindo o boicote de brasileiros a produtos chineses, houve uma manifestação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, pelo Twitter, que fez com que a embaixada chinesa no Brasil respondesse com uma nota de repúdio.

Na postagem, feita no sábado (4) e já apagada pelo ministro, ele usa o personagem Cebolinha, da Turma da Mônica, para ironizar o sotaque dos chineses e associa a pandemia de Covid-19 a interesses da China. Em resposta, a embaixada da China disse que as declarações tiveram cunho racista, expressou indignação e repúdio exigiu que “alguns indivíduos do Brasil” corrijam os erros.

Após a manifestação, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE) lembrou que a China é a maior parceira comercial do Brasil e atribuiu ao “gabinete do ódio” do presidente da República, Jair Bolsonaro, a campanha virtual #BloqueioComercialChinesJa. Ele afirmou que integrantes do governo seguem agredindo o governo chinês e buscando caos econômico.

— Um governo que não consegue dar respostas rápidas e eficientes para diminuir o sofrimento do povo tem que culpar alguém pela sua própria incompetência. É uma vergonha para a humanidade, em um momento tão delicado, uma postura racista do governo brasileiro. Nossa solidariedade à China! — disse o senador.

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Equipamentos médicos

Para o líder do PDT, senador Weverton (MA), ao fazer declarações racistas contra a China, Weintraub atrapalha as relações comerciais e coloca em risco a compra de equipamentos essenciais no combate ao coronavírus. Na visão do senador, além de desmontar a educação, o ministro está empenhado em prejudicar o comércio e a saúde.

A preocupação com o fornecimento de equipamentos de proteção também foi mencionada pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). Para o senador, é absurdo que, em plena crise sanitária, o Brasil ainda tenha que centrar esforços para contornar “crises artificialmente criadas por manifestações descabidas e intempestivas”.

— A China é um importante parceiro comercial brasileiro, seja em época fora da pandemia, seja agora na pandemia. É a principal produtora de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas, aventais e gorros, além de respiradores. É hora de nós consolidarmos a nossa parceira com a China e mantermos uma boa relação com a diplomacia chinesa e com as empresas chinesas, para podermos abastecer nossos hospitais – disse o senador, que condenou manifestações de xenofobia e de racismo.

Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP) expressou solidariedade ao povo chinês e também classificou como racista o comportamento do ministro. Para ele, especialmente diante do desafio imposto pela pandemia, as relações entre os dois países têm que ser calcadas no respeito mútuo e na solidariedade.

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— Esse inconsequente não se compadece nem pelas mortes no país. Sua xenofobia ridícula pode nos custar vidas! Não é só burrice atacar o maior exportador de materiais hospitalares do mundo, é sentenciar a morte de milhares. Esse ministro tem que cair e ser processado imediatamente — cobrou Randolfe.

Reincidência

Em março, outro comentário feito pelas redes sociais já havia causado constrangimento diplomático com a china. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, culpou os chineses pela pandemia, o que gerou uma resposta do embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, e pedidos de desculpas feitos pela Câmara e pelo Senado.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente, seus filhos e o ministro tentam destruir a relação diplomática do Brasil com seu maior parceiro comercial. Na mesma linha o senador Paulo Rocha (PT-PA) acusa o governo de levantar a hashtag que estimula o bloqueio comercial à China e questiona o que os empresários brasileiros acham disso.

Soja

Ao comentar a notícia de que a China comprará soja dos Estados Unidos, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) demonstrou preocupação com as declarações de integrantes do governo e seu impacto nas relações comerciais.

— A turma de Bolsonaro criou mais uma crise diplomática com a China, agravando ainda mais a nossa economia anêmica: depois de perdemos o nosso maior parceiro comercial, não vai adiantar chorar com o suposto ‘amigo’ Trump — disse o senador, pelo Twitter.

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Coronavírus

Em entrevista à rádio Jovem Pan na última sexta-feira, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) disse que o Brasil precisa ser firme e defender seus interesses.  Para ele, o país asiático omitiu informações sobre a proliferação da doença e impediu os demais países de se preparar com tempo.

— Nem todo o dinheiro é bem vindo ao Brasil. O Brasil não pode ser vassalo, não está à venda. O dinheiro é bem-vindo desde que o governo brasileiro diga onde e como pode ser investido no Brasil — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Preocupação com abastecimento motiva projetos sobre isenção de pedágio em rodovias

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Transporte - pedágio privatização rodovias estradas
Propostas também isentam profissionais da segurança pública do pagamento de pedágios, durante a pandemia

Cerca de 20 propostas em análise na Câmara dos Deputados pretendem reduzir, por meio da suspensão ou da isenção de tarifas de pedágio, o custo do transporte rodoviário de cargas no País. O objetivo principal é criar incentivos para o setor e assim garantir a livre circulação de mercadorias durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Alguns deputados argumentam ainda que, ao evitar o contato direito entre caminhoneiros e cobradores nas praças de pedágio, a livre passagem poderia ajudar a conter a disseminação do novo coronavírus no Brasil. Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou medidas emergenciais em relação à pandemia, mas nenhuma delas está relacionada à cobrança de pedágios.

A maioria dos projetos de lei concede a transportadores que movimentam cargas de primeira necessidade, como alimentos, medicamentos e combustíveis, isenção do pagamento de pedágio enquanto durar o estado de calamidade pública – 31 de dezembro de 2020.

É o que pretendem os projetos de lei (PLs) 1374/20, deputada Rosana Valle (PSB-SP); 1499/20, do deputado José Guimarães (PT-CE); 1410/20, do deputado Alexandre do Baldy (PP-GO); e 1480/20, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Baldy acredita que a isenção do pedágio para transportadores de carga reduzirá o valor do frete e o impacto da pandemia nos preços dos produtos. “É necessário adotar medidas que garantam a manutenção de serviços essenciais ao abastecimento da população”, defendeu. Para Rosana Valle, reduzir o preço de bens essenciais garante dignidade às famílias em períodos de isolamento social, como o exigido para o enfrentamento do surto do novo coronavírus.

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Caminhoneiros
Autor de proposta que estende a livre passagem em pedágios a todos os caminhoneiros (PL 1466/20), o deputado Filipe Barros (PSL-PR) sustenta que a flexibilização da cobrança neste momento reduz os efeitos da pandemia sobre as famílias dos caminhoneiros. “A medida evita a recorrente exposição desses profissionais ao vírus nas praças de pedágio”, defende Barros.

Em sentido contrário, o Projeto de Lei 1116/20, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), determina que, para ter direito à isenção, o transportador precisa apresentar nota fiscal que comprove o transporte de medicamentos, insumos hospitalares, alimentos e combustíveis na praça de pedágio. O texto, no entanto, exige que as concessionárias que administram rodovias ofereçam aos funcionários equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas e máscaras, além de álcool em gel 70%.

Passageiros
A fim de estender o benefício da livre passagem em pedágios a empresas de turismo e de transporte de passageiros, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1260/20, que prevê a suspensão da cobrança de tarifa em todas as rodovias federais por 120 dias, podendo se estender até o fim do estado de calamidade pública.

“Brasil é um País que transporta e se movimenta por estradas”, diz Pompeu de Mattos. E acrescenta: “O custo dos pedágios tem elevado impacto no valor dos fretes e das passagens de ônibus.”

Segurança Pública
Argumentando que os profissionais de segurança pública, assim os da área da saúde, são os únicos que não podem parar diante de um pandemia, foram apresentados três projetos de lei para garantir a esses profissionais gratuidade em todas as praças de pedágio do País. Os textos são de autoria dos deputados Capitão Augusto (PL-SP) (Projeto de Lei 1404/20), Charlles Evangelista (PSL-MG) (PL1096/20) e Célio Silveira (PSDB-GO) (PL 1286/20).

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“Enquanto o País está em quarentena, os profissionais de segurança pública estão nas ruas trabalhando, com férias e licenças suspensas”, defende Capitão Augusto. “E, para que possam continuar a proteger e socorrer a população, precisam chegar sem ônus no local de serviço, devendo o poder público dar o transporte ou o acesso gratuito”, acrescenta.

Passe livre
Existe ainda o o Projeto de Lei 1508/20, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que, em caráter ainda mais amplo, isenta todos os veículos do pagamento de pedágio durante o período de enfrentamento da pandemia. Ela entende que a liberação do pedágio contribui não só para a livre circulação de mercadorias essenciais à população mas também para eliminar um canal de contágio do coronavírus.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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