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MPs sobre licitações na pandemia e tributação de telecomunicações perdem a validade

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Andréa Rêgo Barros/Prefeitura de Recife
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A MP 951 contém regras sobre a compra de insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19

Duas medidas provisórias perdem a vigência nesta quinta-feira (13) por não terem votação concluída a tempo:

  • MP 951/20, que autorizou o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição conjunta entre órgãos de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19, com a dispensa de licitação;
  • MP 952/20, que prorrogou para 31 de agosto o vencimento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Editadas pelo Poder Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que os efeitos sejam mantidos. Quando uma medida perde a validade, o Congresso tem até 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. O prazo para os decretos das MPs 951 e 952 é até 11 de outubro.

Dispensa de licitação
A MP 951/20 autorizou a dispensa de licitação para compras de bens e contratações de serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus, e alterou de oito para entre dois e quatro dias úteis o prazo para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

O Sistema de Registro de Preços permite que a administração pública realize a compra ou contratação somente quando houver a efetiva necessidade do atendimento da situação de emergência, evitando contratações desnecessárias.

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A MP suspendeu ainda os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Também autorizou a emissão não presencial de certificados digitais, cabendo às autoridades de registro (AR) — empresa ou entidade responsável pelo serviço — garantir o nível de segurança da emissão do certificado.

Além disso, revogou o dispositivo da MP 930/20 que dava proteção legal aos integrantes da diretoria colegiada e servidores do Banco Central.

Tributos de telecomunicações
Já a MP 952/20, prorrogou para o final de agosto o vencimento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. O prazo inicial era 31 de março deste ano. A prorrogação era uma reivindicação das empresas do setor, que alegavam dificuldades financeiras em razão dos impactos econômicos da pandemia sobre a categoria.

O pagamento dos tributos será efetuado em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020, ou em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Neste caso, a primeira parcela vencerá em 31 de agosto. As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais.

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Da Redação
Com informações da Agência Senado

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Falta de consenso adia instalação da Comissão de Orçamento

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Foi adiada para a próxima terça-feira (6) a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A decisão foi tomada por causa da falta de consenso quanto à presidência e a proporcionalidade das bancadas. O líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-PB), questionou o espaço do PROS e do PSC. Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a decisão foi tomada para “evitar conflitos” e para que as bancadas possam articular e chegar a um acordo. Ele explicou que a divergência está no método definido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a distribuição de vagas entre os deputados. Por esse critério, Pros e PSC ficariam sem representação no colegiado. A regra está respaldada nas consultorias da CMO e do Congresso Nacional, mas o presidente considerou legítimo o questionamento.

A comissão é composta por 40 titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores escolhidos pelos líderes partidários. Após a instalação, os parlamentares vão eleger o presidente do colegiado, que deverá ser um deputado, seguindo a regra de alternância para ocupação do cargo entre Câmara e Senado.

“De fato, a consultoria tem um entendimento. Mas houve a discordância de alguns deputados. Como a gente sabe que a CMO funciona sempre buscando o consenso, pelo menos a maioria para deliberar, para não haver conflito, a gente adiou por uma semana. Na próxima semana, vamos instalar a comissão. Se não tiver esse entendimento para votar por unanimidade o presidente e os relatores da LDO e da LOA, a gente vai para o voto. Aí, quem tiver voto vai fazer o presidente”, adiantou Davi Alcolumbre.

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O colegiado é responsável por debater e votar as leis orçamentárias para 2021 e deverá funcionar de forma remota por causa da pandemia. O relator da proposta do orçamentária será o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que terá como desafio de apresentar um relatório com a previsão de receitas e despesas da União para o ano que vem, impactado pela pandemia da covid-19.

Edição: Valéria Aguiar

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Valor de Renda Cidadã será definido na votação do Orçamento, diz líder do governo

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: proposta é pagar precatórios dentro de um limite, “como já acontece em todos os estados”

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira (29) que o valor a ser pago pelo Renda Cidadã – programa que substituirá o Bolsa Família – será definido na votação do Orçamento pelo Congresso.

O parlamentar falou à Rádio Câmara sobre o projeto de ampliar a transferência de renda no País utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos precatórios (dívidas cobradas do governo após decisão judicial).

A proposta, anunciada pelo governo federal, está sendo classificada como “pedalada” por especialistas. Ricardo Barros, porém, defendeu o uso dos precatórios para pagamento do programa. Esses gatilhos, segundo ele, já são usados por estados e municípios.

Os precatórios, lembrou o líder, ficam com R$ 55 bilhões do Orçamento. “A partir de 2% da receita líquida, o governo deposita esse recurso e o Judiciário vai pagando pela ordem cronológica, dando preferência aos precatórios alimentares, aos previdenciários. Vai pagando os precatórios, mas limitado ao percentual da receita líquida, como já acontece em todos os estados da União e em vários municípios”, explicou.

A chamada PEC dos gatilhos, com as medidas, deve ser apresentada ao Senado Federal pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado. Enio Verri discursa no Plenário da Câmara
Verri disse que a proposta é uma “pedalada” sujeita, inclusive, a pedido de impeachment

“Pedalada”
Na Câmara, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), foi um dos que classificaram a proposta como “pedalada”. No caso da postergação do pagamento dos precatórios, Verri considerou ainda que haverá um “calote”.

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“Tira o dinheiro daquelas pessoas que, depois de décadas estão com uma ação na Justiça, para fazer uma renda que não diz quem tem o direito e qual será o valor”, criticou, em entrevista à Rádio Câmara. “Deixar de pagar o precatório caracteriza calote. É uma pedalada fiscal e cabe, inclusive, pedido de impeachment”, alertou.

Também na avaliação de Verri, retirar dinheiro do Fundeb é crime. “O Fundeb é para pagar o salário dos professores, a manutenção das escolas, a merenda das crianças. Se retirar esse dinheiro, você estará retirando da merenda das crianças mais pobres, dos municípios mais pobres, para criar a Renda Cidadã”, criticou.

Segundo Ricardo Barros, no entanto, a autorização para uso de recursos do Fundeb seria apenas para famílias com crianças na escola. “É o fundo do ensino básico financiando as famílias que têm criança no ensino básico. É perfeitamente adequada a solução.”

Grandes fortunas
Enio Verri afirmou que a proposta de uma renda mínima deveria ser financiada por um aumento na Contribuição Social do Lucro Líquido CSLL dos bancos e na taxação das grandes fortunas, por exemplo.

“Por que não cobrar um imposto sobre os mais ricos para, neste momento, ajudar os mais pobres? Todos os países do mundo já estão fazendo isso, inclusive os Estados Unidos”, afirmou.

O líder do PT cobrou ainda a definição de um valor para o benefício e do número de pessoas beneficiadas.

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Segundo Ricardo Barros, a expectativa do governo é atender 20 milhões de famílias. “Pode mudar se a economia se reaquecer até dezembro. E reduziremos esse número, porque as pessoas já estarão com sua renda garantida”, acredita.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Davi defende sessão do Congresso na quarta para definir desoneração da folha

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (29) que deseja convocar sessão do Congresso Nacional, para esta quarta-feira (30), às 10 horas. De acordo com ele, “há um sentimento da maioria do parlamento” para derrubar o Veto 26/2020 que prorroga, até o final de 2021, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas.  

Davi informou que há intensa negociação do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com os demais líderes partidários para definição da pauta da sessão do Congresso e de como o tema da desoneração da folha de pagamento será tratado.   

— O meu desejo é que a gente faça a sessão do Congresso amanhã. De fato há um sentimento da maioria do Parlamento, tanto da Câmara como do Senado, de derrubar o veto, mas isso a gente vai aferir na hora da votação, mas há esse sentimento da maioria dos parlamentares, e falo mais em nome do Senado porque converso com os senadores e todos estão com esse desejo por conta dos empregos e da possibilidade de ampliar a desoneração da folha — disse à Agência Senado.

Ainda conforme o presidente do Senado, o líder Eduardo Gomes, com aval da equipe econômica do governo, está estudando a viabilidade de se apresentar uma proposta que prorrogue a desoneração da folha de pagamento por mais um ano, ampliando, inclusive, a quantidade de setores da economia a serem beneficiados.

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— Parece que tem uma proposta de prorrogar por mais um ano a questão da desoneração, então eles querem meio que conciliar essa proposta de prorrogar por mais um ano. O líder Eduardo Gomes está construindo isso acho que com o aval da equipe econômica. Não sei se será em troca da manutenção do veto ou se será um debate amplo dessas propostas que eles reuniram ontem [segunda-feira, 28 de setembro] — acrescentou.

Veto

Lei 14.020, de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual o governo federal custeia parte da suspensão de contratos e da redução de jornadas de trabalhadores. Por sugestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo dessa lei que estendia por mais um ano a desoneração da folha de pagamento para vários setores. Na ocasião, o governo afirmou que a prorrogação da desoneração gerará renúncia de receita sem cancelamento equivalente de despesa. O benefício está programado para terminar ao final deste ano. Davi chegou a convocar sessão do Congresso para analisar o dispositivo, mas por falta de acordo, a votação foi adiada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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