Mato Grosso

MT está preparado para implantação da tecnologia embarcada e consequentemente do TCO, defende secretário

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Durante palestra no III Encontro de Justiça Criminal, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, defendeu que Mato Grosso está preparado para utilização do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em seus 141 municípios e para que isso se torne viável é necessário também a implantação da tecnologia embarcada, o que já está previsto dentro dos investimentos para a segurança pública.

A defesa ocorreu durante a mesa “O termo circunstanciado de ocorrência como instrumento de persecução criminal”, realizada nesta sexta-feira (27), do qual Bustamante participou como palestrante e o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Victor Fortes, como convidado. O evento é uma realização do Poder Judiciário de Mato Grosso.

O secretário ainda apresentou parte do Programa Mais MT, que prevê investimentos na ordem de R$ 766 milhões, somente na segurança pública. Dividido em quatro eixos de atuação dentro da área de segurança – Tolerância Zero; Projeto Águia; projeto de modernização, tecnologia e cidadania, qualificação e tecnologia – três destes eixos preveem investimentos de cerca de R$ 106 milhões em tecnologia e é neste contexto que a tecnologia embarcada está inserida.

“Na realidade a proposta do governo é inovação, agilidade, simplicidade e cidadania, levando ao cidadão um serviço de segurança mais ágil, mais simples, mais correto e que evite a subnotificação. Então o TCO na ponta é um serviço online fazendo o uso da tecnologia que existe e Mato Grosso entra nessa vanguarda para trazer para o cidadão de modo geral essa ferramenta”, explicou o secretário da Sesp-MT.

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Os desafios pontuados por Bustamante durante sua explanação são: o atendimento de todos os 141 municípios com o TCO, a redução da subnotificação, a redução de gastos com viaturas e combustíveis, a redução do tempo de atendimento ao cidadão, redução de gastos cartorários e a redução de acidentes no deslocamento, que ainda é uma das maiores causas de mortes de policiais no estado.

E os benefícios da implantação da tecnologia embarcada e, consequentemente do TCO, vão muito além da redução de gastos aos cofres públicos, mas se tornam uma ferramenta de justiça social uma vez que este modelo reduz a sensação de impunidade, reduz a dupla vitimização, o atendimento feito no local da ocorrência propicia não só praticidade, mas evita que a vítima precise peregrinar em busca de atendimento, entre outros ganhos.

“Estas adequações hão de chegar para atender o cidadão mato-grossense. E estas são melhorias não para as polícias Militar e Civil. Não para a Sesp e muito menos para o Judiciário, mas sim para a sociedade de uma maneira geral”, disse Alexandre Bustamante.

O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp-MT, coronel PM Victor Fortes, agradeceu a oportunidade de participar como convidado, representando não só a secretaria, mas também os policiais militares.

“Agora é o momento de criarmos alternativas para que a gente consiga dar a sociedade um melhor serviço de segurança pública. E a utilização do termo circunstanciado de ocorrência atribui grande responsabilidade à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria de Segurança Pública para efetivar a construção do que foi aqui proposto”, finalizou o secretário adjunto.

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Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Comissão de secretários define critérios de distribuição das vacinas aos 141 municípios

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A Comissão Intergestores Bipartite do Estado (CIB) definiu o critério de distribuição das 126.160 mil doses de vacinas contra a Covid-19 aos 141 municípios de Mato Grosso. A Minuta de Resolução CIB será publicada nesta quarta-feira (20.01) no Diário Oficial do Estado e deverá ser seguida pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), de acordo com as prioridades estipuladas pelo Ministério da Saúde.

A CIB é composta por membros do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde e da SES.

Dentre os grupos prioritários, estão os trabalhadores da saúde – como vacinadores da Atenção Básica, profissionais dos hospitais pactuados no Plano de Contingência Estadual de enfretamento à Covid-19, trabalhadores de institutos de longa permanência para idosos -, indígenas que vivem em aldeias, pessoas idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que vivem em asilos e/ou instituição psiquiátricas.

Após a distribuição, as vacinas deverão ser armazenadas pelos municípios, respeitando as condições de armazenamento estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.

Veja em anexo quantas doses cada município vai receber em anexo.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sema apresenta dados ao Banco Mundial e comprova redução de 27% no desmatamento ilegal

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apresentou à missão de monitoramento do Banco Mundial as ações do Governo do Estado do último ano e indicadores ambientais de desmatamento ilegal, fiscalização, regularização ambiental e investimentos para melhoria dos serviços, durante reunião por videoconferência na manhã desta terça-feira (19.01).

A instituição financeira acompanha as ações do órgão ambiental estadual diante da importância global do Brasil para a mitigação de mudanças climáticas e preservação de biomas. O Banco Mundial concedeu empréstimo no valor de US$ 250 milhões para Mato Grosso no ano passado.

“O Estado de Mato Grosso assumiu compromissos junto ao Banco Mundial de avançar no combate ao desmatamento ilegal, regularização ambiental e na melhoria e agilidade dos serviços e na prevenção dos crimes ambientais com precisão para identificar e responsabilizar os infratores quando necessário, além de promover uma conscientização para a preservação”, explica o secretário Executivo da Sema, Alex Marega.

Participaram da reunião o diretor do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI), Fernando Sampaio; o representante do grupo de mudanças climáticas do Banco Mundial, Alexandre Kossoy; e o economista do Banco Mundial, Gabriel Zaourak.

Um dos dados apresentados foi a diminuição do desmatamento ilegal em 27% nos últimos sete meses de 2020, entre junho e dezembro. Os esforços do Estado serão para manter e até melhorar estes índices nos próximos anos. 

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“Estamos aplicando diversas medidas para isso, como a responsabilização, multas, retirada de equipamentos, julgamento dos autos de infração de forma mais célere. Agora conseguimos identificar o desmatamento na hora que ele está iniciando e conseguimos evitar que estas ações criminosas possam causar grandes desmatamentos”, explica o secretário.

O gestor atribui os avanços na fiscalização à implantação do sistema de detecção do desmatamento em tempo real, com Imagens de satélite Planet, que permite não só ações rápidas e preventivas, mas a precisão dos autos de infração. O sistema foi adquirido com financiamento do Programa Global REDD Early Movers (REM), REDD para Pioneiros pela sigla em Inglês.

“Hoje temos imagens de satélite de antes e depois do desmatamento. É muito difícil esse auto de infração ser derrubado na Justiça, ou por outros recursos administrativos. Portanto hoje temos uma ação muito mais sólida, e uma responsabilização muito mais eficaz”, avalia. 

O Estado embargou ainda mais de 6 mil quilômetros quadrados de áreas por desmatamento ilegal no último ano e aplicou mais de 1,5 bilhão em multas que somadas as autuações do IBAMA e ações dos Ministérios Público Estadual e Federal totalizam quase R$ 4 bilhões de reais.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sema disponibiliza formulário para autorização de limpeza de pasto no Pantanal

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) disponibilizou na seção “Termos de Referência” do site www.sema.mt.gov.br as orientações, formulário padrão, e documentos necessários para que os proprietários de áreas no Pantanal, planície alagável do Alto Paraguai, solicitem a autorização para restauração (limpeza) campestre.

A modalidade está disponível aos pantaneiros a partir da publicação do Decreto 785/2021 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19), que foi construído com a consultoria técnica da Embrapa Pantanal. A autorização emitida pela Sema terá validade de três anos.

De acordo com o ato normativo, a autorização para restauração de campos só será emitida para áreas que estejam localizadas dentro das categorias de vegetação “pastagens”, “formação campestre”, “formação savânica” e “campos alagados”, delimitadas no mapa elaborado pela Embrapa. A autorização se restringe às áreas do tipo campo inundável, campo não inundável, campo de murundu e tipos de vegetação de savana colonizadas por espécies arbóreas monodominantes, desde que não configurem uma formação florestal.

O decreto especifica quais são os capins nativos dos campos do Pantanal, como por exemplo, os capins do tipo mimoso, capim de capirava, capim do brejo, dentre outros. O texto também define quais são as espécies arbustivas dominantes que caracterizam uma área que pode ser restaurada, como algodão-bravo e assa peixe. E enumera quais sãos os critérios que determinam que a área ainda não se trata de uma formação florestal.

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A regulamentação proíbe a retirada de vegetação das elevações naturais do Pantanal, como as cordilheiras e murundus e também não permite a implantação de diques e drenos, superficiais ou profundos, visando a alterar o regime hidrológico em ambientes na planície inundável do Pantanal, com o objetivo de manejar a vegetação para pecuária extensiva.

Conforme o artigo 10º, “o uso do fogo para manejo direto da vegetação campestre ou para remoção de coivaras e leiras de material lenhoso já removido, deverá ser precedido da autorização de queima controlada e atendimento as medidas impostas pelo órgão ambiental no ato autorizativo”. A queima não poderá ser feita no período proibitivo de uso do fogo.

Para evitar qualquer risco de incêndio florestal, o proprietário não poderá acumular o material oriundo da limpeza no interior ou nas bordas de capões e cordilheiras, ou ainda áreas de preservação permanente, por constituírem material de alta combustibilidade.

Fonte: GOV MT

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