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Multa por excesso de velocidade; tudo que você precisa saber sobre

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Sem dúvida, uma das modalidades de multa mais aplicada atualmente no Brasil é a multa por excesso de velocidade. A razão se dá, principalmente, pela grande quantidade de radares espalhados pelas ruas e rodovias de todo o país. Outro ponto determinante é a variação dos limites de velocidade em cada via.

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O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) dividiu a multa por excesso de velocidade
 em infrações médias, graves ou gravíssimas, podendo sofrer variação de valores de acordo com o limite de velocidade excedido.


A multa por excesso de velocidade é uma das penalidades mais aplicadas pelo CTB
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A multa por excesso de velocidade é uma das penalidades mais aplicadas pelo CTB

Quais os valores das multas por excesso de velocidade?

As multas estão elencadas no Art. 218 do CTB de acordo com a gravidade da infração cometida. Por exemplo, é considerada uma infração média quando a velocidade atingida é de até 20% do limite permitido.

Por outro lado, se a velocidade ultrapassada for de 20% até 50% do limite permitido, a infração é considerada grave e, por fim, se o excesso de velocidade for acima de 50% do limite, é considerado, pela norma de trânsito, infração gravíssima.

Veja a redação do Art. 218 do CTB:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: 

 I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):     

 Infração – média        Penalidade – multa

 II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento       

 Infração – grave;        

  Penalidade – multa

   III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)

   Infração – gravíssima;          

Penalidade – multa [3 (três) vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

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Quanto aos valores, eles podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida.

  • Excesso de velocidade até o limite de 20%, ou seja, infração de natureza média, o valor é de R$ 130, 16.
  • Já o valor de infração por excesso de velocidade
    entre 20% e 50% é R$ 195,23.
  •  E a infração cujo excesso é acima de 50% do limite permitido, a de natureza gravíssima, com penalidade de multa (x3) no valor de R$ 880,41. Essa modalidade de infração suspende a CNH.

Quais as penalidades e pontuações da multa por excesso de velocidade?


A multa por excesso de velocidade é dividida em diferentes níveis
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A multa por excesso de velocidade é dividida em diferentes níveis

Assim como os valores, as penalidades e pontuações por excesso de velocidade também variam de acordo com a gravidade da infração cometida. Aqui, transcrevemos o art. 259 do CTB que dispõe sobre o método de pontuação das infrações:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos
.”

Em outras palavras, a multa por excesso de velocidade de natureza média atribui 04 (quatro) pontos na CNH; já a multa grave atribui 05 (cinco) pontos e a infração gravíssima soma 07 (sete) pontos.

Contudo, é importante prestar atenção quando a multa cometida é gravíssima, pois, além de serem contabilizados os 7 (sete) pontos na carteira de motorista, o condutor também é penalizado com uma medida administrativa, que é a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação. Veja o que diz o inciso III do Art. 218:

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Art. 218: (..)III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento) 
Infração – gravíssima; 
Penalidade – multa [3 (três) vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Além disso, você não pode esquecer também que, somando 20 pontos na CNH no período de 12 meses, é aplicada a suspensão do direito de dirigir, nos termos do Art. 261, inciso I do CTB.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.
”  

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Como fazer o cálculo do excesso de velocidade?

Para saber se você foi multado por excesso de velocidade, é necessário realizar pequenos cálculos aritméticos. Veja os exemplos abaixo.

Em uma via cuja velocidade máxima é 80 km/h e o objetivo é calcular a infração na porcentagem de 20% do excedido, basta multiplicar 80 x 20. O resultado será 1600, ou seja, excedendo a máxima permitida em 16 km, a porcentagem aplicada será até 20%, portanto, seu limite máximo de velocidade será de 96 km e você será enquadrado na infração média, com a atribuição de 04 (quatro) pontos na CNH
.

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Outro exemplo é quando você trafega por uma via também de 80 km e o objetivo é calcular o excesso de 50%. Para isso, multiplique os 80 x 50, cujo resultado será 4000, desse modo, excedendo os 80 km em até 40 km você está dentro dos 50%, comete uma infração grave e contabiliza 05 (cinco) pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

Que tipos de equipamentos estão autorizados a controlar o excesso de velocidade?

Os equipamentos responsáveis por controlar o excesso de velocidade devem cumprir com uma serie de requisitos, a maioria deles está contida na Resolução 396/2011 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos adequados para medir corretamente a velocidade.

De acordo com o Art. 3° da Resolução, os medidores de velocidade devem ter seus modelos aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e devem atender à legislação metrológica em vigor, bem como os requisitos estabelecidos na Resolução 396/2011.

Além do mais, os medidores devem ser aprovados na verificação metrológica pelo INMETRO e também ser obrigatoriamente verificados com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

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Portanto, é importante que o medidor siga a legislação e possua a aprovação do INMETRO. Do contrário, a velocidade dos veículos não será medida adequadamente, o que implicará, consequentemente, na aplicação injusta das multas.

Se você recebeu multa por excesso de velocidade
, lembre-se que é um direito seu recorrer administrativamente. Por isso, nós do Doutor Multas estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato através do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail [email protected] Será um prazer colaborar com você.

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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