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Municípios em situação de inadimplência poderão receber as transferências voluntárias da União

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Municípios com população até 50 mil habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo que passem por situação de inadimplência. A medida, já promulgada, é considerada uma importante conquista municipalista, articulada pelo movimento nacional em parceria com as entidades estaduais. No último dia primeiro de junho, senadores e deputados federais derrubaram veto presidencial ao item que constava no Projeto de Lei (PLN) 2/2021, proposta que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Com a derrubada do veto, o Congresso retoma a inclusão do § 2º do art. 84 da Lei 14.116/2020. O texto diz que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”. O total de 88% dos municípios brasileiros possui até 50.000 habitantes.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressalta que a conquista institucional é muito importante neste momento de crise fiscal e econômica, agravada pela pandemia da covid-19. “Certamente a crise atingiu de maneira mais acentuada os pequenos municípios que não dispõem de significativas transferências de recursos federais. Com o agravamento da situação econômica, houve um crescimento da inadimplência e, por isso, essa medida é tão importante, pois possibilita que as prefeituras recebam recursos da União para atender demandas e viabilizar investimentos”, assinalou.

Fraga, que integra o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios-CNM e participou da mobilização junto aos parlamentares para que o pleito fosse atendido, ponderou que a aprovação da medida vai permitir que os prefeitos possam executar convênios com o governo federal, visando a execução de obras e outros investimentos necessários para atendimento das demandas locais.

O presidente da AMM destacou, ainda, que o Congresso atuou em sintonia com os municípios, que estão ainda mais fragilizados em sua autonomia financeira considerando os impactos da pandemia nas administrações municipais. “A emergência em saúde trouxe a necessidade de mais investimentos e de respostas rápidas do poder público”, frisou.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM participou da audiência da Comissão de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, participou da audiência da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa, ocorrida na última quarta-feira. A comissão recebeu também o secretário-adjunto de Investimentos, Inovação e Sustentabilidade, Walter Valverde, e o superintendente de Agronegócios, Sérgio Leal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec. 

Na ocasião, o presidente da AMM falou sobre a necessidade de um programa que priorize a produção local com sustentabilidade econômica e social. Fraga informou aos parlamentares que vem participando de diversas reuniões que discute o tema, considerado um dos mais importantes para Mato Grosso e para o Brasil.

Na sua avaliação, o Estado deve ter um projeto aprovado, para colocar o carimbo na produção local. “Temos que ter o zoneamento aprovado, garantindo ao nosso consumidor, o que produzimos com sustentabilidade econômica e social”, disse ele, ponderando que não adianta o Estado ser o grande produtor de grãos, se tem grande parte da população, vivendo com pouca renda, marginalizada pela ruqueza produzida no Estado.

Durante a audiência, Fraga disse ainda que na ouproposta do zoneamento, tem que ficar clara a preocupação com a questão econômica, com foco na sustentabilidade social. Ele lembrou que são movimentados mais de R$ 60 bilhões com as exportações do setor do agronegócio,   concentrado por apenas dez famílias, sendo que o  restante da população não participa deste processo. “Sabemos que é fruto do trabalho do agronegócio, mas a grande produção agrícola fica concentrada com uma minoria em Mato Grosso”, assinalou
Conforme o presidente da AMM, é preciso inverter a situação, quando se trata da inclusão social, ter um programa de desenvolvimento econômico que possa trabalhar as regiões empobrecidas. “Tem muitas regiões empobrecendo e outras ficando mais ricas. Estamos construindo ilhas de prosperidade e ilhas de bolsões de pobreza”, disse ele, questionando sobre o percentual da população que participou do crescimento desta riqueza em Mato Grosso. 

O governo estadual, segundo ele, deve ter o compromisso de descentralizar a produção de riqueza. É essencial que a Agricultura familiar tenha acesso a tecnologia e mais assistência técnica. “Necessitamos de um programa que apresente as ações socialmente sustentáveis. Que possamos produzir e gerar receita   no nosso estado, que as pessoas pobres possam ter mais oportunidades e melhor qualidade de vida”, alertou.

O presidente da comissão especial, deputado estadual Dr. Eugênio, pediu que a Sedec trabalhe para fazer mudanças na minuta de novo Zoneamento Socioeconômico Ecológico do estado que está sendo apresentada à população desde fevereiro. “Queremos receber para votação na Assembleia um projeto diferente, que não impeça o desenvolvimento do estado para evitarmos fazer um substitutivo que possa ser contestado na justiça”, disse o parlamentar.

A Casa vai ter a grande responsabilidade de votar esse novo zoneamento e é importante que o estado não seja impedido de ser um grande produtor de alimentos, defendeu.

A próxima reunião da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico está prevista para o próximo dia 29 e deve ser realizada com técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em São Felix do Araguaia.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 437.844 casos e 11.608 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (18.06), 437.844 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.608 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.391 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 437.844 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 12.918 estão em isolamento domiciliar e 411.604 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 438 internações em UTIs públicas e 366 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 78,35% para UTIs adulto e em 41% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (90.916), Rondonópolis (31.730), Várzea Grande (29.607), Sinop (21.269), Sorriso (15.182), Tangará da Serra (15.019), Lucas do Rio Verde (13.419), Primavera do Leste (11.126), Cáceres (9.462) e Alta Floresta (8.359).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 350.769 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 682 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (17.06), o Governo Federal confirmou o total de 17.702.630 casos da Covid-19 no Brasil e 496.004 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.628.588 casos da Covid-19 no Brasil e 493.693 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (18.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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Municípios ampliam vacinação de pessoas sem comorbidades

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Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (18) aponta que a imunização contra a covid-19 das pessoas abaixo de 60 anos sem comorbidades está se intensificando nos municípios de Mato Grosso. O levantamento, realizado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM entre os dias 14 e 17 de junho, contou com a participação de 113 prefeituras do estado. Desse total, 63 já iniciaram a imunização de pessoas abaixo de 60 anos sem comorbidades, 44 ainda não começaram e seis não responderam.  

O estudo também revela a evolução da covid-19 nas localidades na última semana. O número de casos confirmados da doença se manteve estável em 38 cidades, diminuiu em 23, aumentou em 34 e 18 não responderam. O número de óbitos pela enfermidade também se manteve estável em 44 municípios, diminuiu em 28, aumentou em 23 e 18 não responderam.

O levantamento aponta, ainda, que a maioria dos municípios adotaram medidas restritivas para controlar a disseminação do novo coronavírus. Dos entrevistados, 74 mantiveram restrição de circulação ou de atividades econômicas, 21 não adotaram as medidas e 18 não responderam.

A pesquisa nacional ouviu 3.591 gestores, representando 64,5% dos municípios brasileiros. O levantamento também questionou sobre a oferta de vacinas para dar continuidade ao plano de imunização, o risco de faltar kit intubação para o tratamento de pacientes em estado grave, existência de obra paralisada na área de saúde, entre outros temas.

Em Mato Grosso já foram notificados 436.453 casos confirmados da covid-19 e 11.584 óbitos.  A taxa de ocupação está em 85,82% para UTIs adulto e em 39% para enfermarias adulto.

 

Acesse aqui o resultado da pesquisa em Mato Grosso

Fonte: AMM

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ALMT – Campanha Fake News II

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