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Municípios reconhecem empenho do Congresso no combate à pandemia, diz prefeito

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O empenho do Congresso Nacional na liberação de recursos para o combate à pandemia do novo coronavírus tem sido observado pelos gestores municipais de todo o país. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (2) pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na 17ª reunião da comissão mista parlamentar que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas relacionadas à emergência de saúde pública em razão da covid-19. 

Aroldi disse que a atuação dos congressistas para aprovar os recursos emergenciais tem sido fundamental para amenizar os problemas financeiros das prefeituras. E afirmou que a CNM tem ajudado os prefeitos e secretários de saúde a administrar corretamente essa verba, por meio da elaboração e distribuição de notas técnicas. O intuito, disse ele, é evitar problemas no momento da prestação de contas obrigatória. 

— Na verdade, houve uma liberação considerável, em que já vamos chegar a um valor de R$ 19 bilhões para custeio, e até mesmo para pagamento da folha dos trabalhadores em saúde. É bem verdade que um bom percentual desse valor ainda está nas contas dos municípios, até porque há um processo de execução, um processo que, muitas vezes, é demorado: licitação, compra, empenho, pagamentos. Mas aquilo que o governo tratou com a gente e encaminhou para o Congresso Nacional, por meio de medidas provisórias, está razoavelmente acontecendo. 

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Pauta

Glademir Aroldi disse que, imediatamente após a decretação de calamidade pública pelo Parlamento, em março, a CNM elaborou uma pauta com 17 itens, que depois aumentou para 23, apresentados ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Segundo Aroldi, todos os pontos foram acolhidos, debatidos e muitos já aprovados. 

— Foi uma verdadeira força-tarefa realizada pelo movimento municipalista. E, para nossa satisfação, deputados e senadores tiveram a possibilidade de, através de medidas provisórias, de leis complementares, aprovar todas essas posições, essas ações e essas transferências de recursos para os municípios brasileiros e também para os estados da Federação. 

FPM e FPE

O presidente da CNM demonstrou preocupação com a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo Glademir Aroldi, um acerto feito com o ministro Paulo Guedes para recomposição de março, abril e maio foi cumprido, com teto estabelecido em R$ 8 bilhões para municípios e R$ 8 bilhões para estados. Aroldi disse, no entanto, que, mesmo havendo um saldo para junho, ficariam faltando cerca de R$ 3 bilhões para a recomposição. Por isso, o presidente da CNM pediu aos senadores que acatem o PL 1.161/2020, já aprovado na Câmara, a fim de ampliar o prazo até dezembro. O texto garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia de coronavírus.

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— Evidentemente, o governo tem lá as suas dificuldades, e nós compreendemos isso. Mas imagino que nós poderíamos usar esse saldo para fazer a recomposição de mais alguns meses futuros, ou estender o prazo de recomposição. Isso seria muito importante para todos os municípios do Brasil. 

Previdência

A dívida dos entes federados com a Previdência, que já ultrapassa R$ 50 bilhões, também foi apresentada à comissão mista pelo presidente da CNM. Aroldi se queixou que os municípios estão pagando o débito, mas não estão recebendo a parcela a que têm direito da Previdência Social. Ele explicou que, em virtude da pandemia, o pagamento está suspenso até dezembro, conforme a Lei Complementar 173, aprovada pela Câmara e pelo Senado. Mas ressaltou que isso ainda não foi posto em prática, pela falta de regulamentação por parte do Tesouro Nacional. 

— Este encontro de contas seria extremamente importante. Isso está estabelecido na legislação, mas nem o governo anterior cumpriu, nem o governo atual está cumprindo. Nós devemos, queremos pagar, mas queremos receber também ou sermos compensados com aquilo que a gente tem de crédito junto à Previdência. 

Assistência social

Outro tema apresentado pela CNM à comissão mista da covid-19 foi o acordo para a liberação de R$ 2,5 bilhões, pelo governo federal, para assistência social no enfrentamento à crise sanitária atual. Glademir Aroldi disse que, desse total, ainda faltam ser disponibilizados R$ 1,3 bilhão. Além disso, ele questionou a diminuição da previsão orçamentária para ações continuadas no Orçamento de 2020, em relação a 2019. Aroldi afirmou que a CNM tem trabalhado para aumentar essa verba no Orçamento de 2021, mesmo que os problemas em decorrência da pandemia de coronavírus estejam contornados. 

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— Os programas sociais continuarão por conta desta pandemia. Eles não vão diminuir imediatamente; nós vamos continuar trabalhando com essa situação e com essas dificuldades. Então, é muito importante e eu gostaria, na medida do possível, do trabalho de cada senador e deputado, no sentido de que quando chegar a proposta orçamentária deste ano no Congresso Nacional, a gente possa olhar para os valores da assistência social, pois vamos precisar ampliar esses valores dos programas continuados — alertou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senadores cobram aplicação efetiva da Lei Maria da Penha na pandemia

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As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7).

Jaques Wagner (PT-BA) destacou o aumento no número de casos de feminicídio no país em 22,2%, entre março e abril, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“Do mesmo modo, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram no confinamento. Essa triste realidade reforça a urgência de enfrentarmos este cenário inaceitável, agravado ainda mais pela pandemia. E isso passa pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha, fazendo valer o direito de todas as meninas e mulheres viverem livres da violência!”, defendeu.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Lula, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei é considerada pela Organização da Nações Unidas (ONU) uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.  

Pela internet, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, rendeu homenagens à mulher que deu nome à lei. Maria da Penha ficou tetraplégica depois de duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, em 1983, que além de atirar, tentou eletrocutá-la no banho.  

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“Símbolo da luta pelo fim da violência doméstica e que dá nome a uma das três melhores leis do mundo de proteção à mulher”, ressaltou Zenaide Maia.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) observou que a lei é uma importante conquista da sociedade. “E nesse momento de pandemia, no qual temos que ficar em casa, devemos seguir atentos e vigilantes a todas as formas de violência contra mulheres”, alertou.

Atualização

Para Carlos Fávaro (PSD-MT), a legislação também precisa ser constantemente atualizada. “Em 2020 a pandemia evidenciou o cenário assolador da violência doméstica. Hoje completamos 14 anos da Lei Maria da Penha, instrumento importantíssimo, que ainda merece nossa atenção no Congresso para continuarmos aprimorando medidas protetivas e combatendo a violência contra a mulher”, declarou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defende que o atendimento e a proteção às mulheres vítimas de violências continuem garantidos pelo poder público mesmo neste período.

“Como sabemos, nesta pandemia, o número de casos de violência doméstica aumentou no Brasil. Por isso, apresentei projeto para que os processos envolvendo esse tipo de crime não fossem paralisados durante a crise de saúde, como estavam ocorrendo. Estamos na luta pelo direito das mulheres”, afirmou.

O PL 1.796/2020, do senador Izalci, tramitou em conjunto com o PL 1.291/2020, texto que foi aprovado como substitutivo no dia 3 de junho.

Já Rose de Freitas (Podemos-ES) inclui a prevenção à violência contra a mulher no currículo escolar da educação básica, como tema transversal, e transforma a temática dos direitos humanos e cidadania em disciplina obrigatória. É o que está proposto no PL 1.909/2019 apresentado por ela.  

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“Apesar da legislação fortalecida, muito ainda precisa ser feito para acabar com os altos índices de violência que presenciamos diariamente nos noticiários. Entre as medidas necessárias, o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência”, apontou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Outorga de aeroportos ajudará a financiar nova Embratur, prevê proposta

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Um projeto apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) determina que 25% do valor arrecadado pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com as outorgas de aeroportos sirva como fonte de recursos para a nova Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Na justificativa do PL 3.737/2020, Izalci lembra que a MP 907/2019, que criou a nova Embratur, determinava que parte dos recursos para financiar a agência seria proveniente de verbas destinadas ao Sebrae. Mas na votação da medida pelo Congresso — que resultou na Lei 14.002, de 2020 —, a previsão caiu. De acordo com o senador, a nova proposta injetará uma quantia considerável de recursos.

“Somente com as outorgas dos últimos três anos, o FNAC recebeu mais de R$ 15 bilhões. Com 25% desses recursos, a Embratur poderá fazer uma promoção internacional eficiente de nossas inúmeras atrações turísticas, podendo competir com outros países, que são muito menores e têm turismo receptivo internacional muito maior que o nosso”, defende o senador.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta permite alienação fiduciária eletrônica de veículos

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Da Prova e das Ações de Impugnação". Dep. Hugo Leal (PSD - RJ)
Hugo Leal: “Taxas de intermediação cobradas oneram o valor do empréstimo, e o consumidor é quem paga a conta”

O Projeto de Lei 4082/20 faz com que a alienação fiduciária seja feita eletronicamente e não mais presencialmente em cada Departamento de Trânsito (Detran). Em alguns estados, os Detrans só transferem a propriedade de veículos com alienação fiduciária (caso em que o credor mantém a posse até o fim do financiamento) se o contrato de alienação for registrado em cartório.

Pela proposta, a propriedade fiduciária será feita eletronicamente pelo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a propriedade fiduciária o consumidor/devedor mantém a posse direta do veículo, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade do bem em si.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) exige o registro na repartição competente para o licenciamento.

Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do texto, a ideia é simplificar e otimizar a forma de registro do contrato que institui a propriedade fiduciária de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “O principal beneficiário é o consumidor que terá uma diminuição no empréstimo para aquisição de veículo, pois as taxas de intermediação cobradas oneram o valor do empréstimo, e o consumidor é quem paga a conta”, disse.

Para Leal, a sistemática hoje utilizada no registro da propriedade fiduciária é diferente nos diversos Detrans existentes no País. “Em alguns estados, o Detran terceiriza o serviço de registro. Os interessados são obrigados a recorrer a empresas e pagar elevadas taxas para o registro do contrato”, afirmou o deputado.

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Há um outro problema para Hugo Leal, o impedimento de instituições financeiras conseguirem fazer financiamento porque não tem relação contratual com as empresas terceirizadas pelos Detrans para fazer o registro do contrato que institui a propriedade fiduciária. Para o deputado, a proposta faz com que o sistema como um todo se torna “mais simples e muito mais barato”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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