Mato Grosso

No primeiro trimestre, Estado apreende 85 maquinários e aplica R$ 284 milhões em multas ambientais

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Nos primeiros três meses deste ano, o Estado atendeu 1512 alertas de desmatamento, com base em imagens de satélite de alta precisão. Foram apreendidos 85 maquinários flagrados em utilização no crime ambiental e aplicados R$ 284 milhões em multas.

As operações são coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), em parceria com as forças policiais por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e Ministérios Públicos Estadual (MPMT) e Federal (MPF).

As áreas embargadas no primeiro trimestre somam 144 mil hectares. Após o embargo, o proprietário fica proibido de desenvolver qualquer atividade agropecuária sem licença ambiental até a regularização junto à Sema-MT.

O respeito às normas ambientais e a busca pela sustentabilidade são pilares importantes das políticas públicas ambientais de Mato Grosso, avalia a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. A forte atuação na fiscalização e na responsabilização de infratores contribui também para as metas de redução do desmatamento ilegal.

“O desmatamento ilegal contraria todos os pilares em que se sustenta a política pública ambiental do Estado de Mato Grosso, por isso continuará sendo combatido, ao mesmo tempo que continuamos fortalecendo as estruturas de meio ambiente, para garantir que  aqueles que respeitam as normas possam produzir com sustentabilidade”, afirma.

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Multas aplicadas

A maioria das multas incide sobre o Bioma Amazônia (R$ 201 milhões), em seguida o Cerrado (R$ 75 milhões) e Pantanal (R$ 8 milhões). As multas são aplicadas por desmatamento ilegal, descumprimento de embargo, instalação ou construção de empreendimento sem licença ambiental, comércio irregular de madeira, e outros crimes contra a flora. 

O cinco municípios com maiores índices de multas são: Colniza (R$ 31 milhões), Aripuanã (R$ 13,3 milhões), União do Sul (R$ 3,8), Nova Ubiratã (R$ 3,1 milhões) e Feliz Natal (R$2,5 milhões). 

Apreensões

As equipes apreenderam 46 tratores de pneu, 22 tratores esteira, 17 caminhões, 12 motosserras, 10 armas e conduziram 14 pessoas à delegacia após flagrante de crime ambiental. 

A retirada do equipamento do infrator é uma etapa importante da fiscalização, porque além de impedir a continuidade dos ilícitos ambientais, permite a descapitalização do infrator de forma imediata. Para isso, o Estado conta com um contrato de uma empresa especializada na remoção de maquinários pesados, custeados com recursos do Programa REM-MT. 

Tolerância Zero contra o desmatamento ilegal

O Governo de Mato Grosso implantou a política da tolerância zero com o desmatamento ilegal, e está investindo no monitoramento e fiscalização para prevenir as ilicitudes. Ao identificar a alteração de vegetação por imagens de satélite precisas, o Estado avisa por e-mail ao produtor sobre o alerta, e providencia a fiscalização in loco para proceder com a penalização do infrator.

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Com o objetivo de reduzir o desmatamento ilegal, o Estado aplica multas, embarga áreas, e apreende equipamentos e maquinários utilizados na ação criminosa, descapitalizando os infratores para evitar a reincidência. Atualmente, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), e Ministério Público Federal (MPF), quem desmata ilegalmente responde também nas esferas criminal e civil, além de processo administrativo.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sefaz divulga resultado da consulta pública sobre o PLDO 2022

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou o relatório da consulta pública eletrônica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO), realizada no período de 1 a 15 de março deste ano. Os dados coletados serão encaminhados para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para subsidiar a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades do projeto de lei.

Por meio da consulta pública, a sociedade civil organizada indicou as ações que devem ser priorizadas pelo Governo de Mato Grosso e receber maiores investimentos no próximo ano. O resultado está disponível no site da Sefaz e pode ser acessado por toda a população.

Participaram da consulta pública 138 pessoas de diversos segmentos da sociedade civil, sendo em sua maioria o cidadão comum com 110 votos, equivalente a 39,86% dos participantes. Também responderam ao questionário servidores públicos, trabalhadores de iniciativa privada, estudantes e representantes de órgãos colegiados.

A consulta pública foi composta por 73 questões relacionadas a nove áreas: assistência social, saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, desenvolvimento econômico, infraestrutura, meio ambiente e agricultura familiar. Ao responder, o participante tinha que escolher duas demandas por segmento que considerasse prioridade.

O segmento que teve porcentagens mais expressivas foi o de assistência social, no qual os participantes indicaram que “qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social” deve ser uma das prioridades em 2022. A demanda recebeu 66% dos votos, ficando acima da ação “apoiar e fomentar ações de empreendedorismo para obtenção de renda”, que teve 51% dos votos.

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Essa foi a primeira vez que o Poder Executivo disponibilizou uma consulta pública para que a sociedade opinasse no processo de elaboração dos orçamentos públicos. A metodologia é um elemento essencial à democracia e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Art. 48, §1º, I).

Confira as principais demandas votadas por área:

Assistência Social

1º – Qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, com 66% dos votos.

2º – Apoiar e fomentar ações de empreendedorismo para obtenção de renda, com 51% dos votos.

Saúde

1º – Investimento em infraestrutura hospitalar, com 51% dos votos.

2º – Ampliar e fortalecer a atenção Básica / Primária (Postos de Saúde), com 47% dos votos.

Educação

1º – Ampliar e fortalecer a educação básica do Estado de MT (ensino fundamental), com 51% dos votos.

2º – Aumentar o número de escolas em tempo integral, com 35% dos votos.

Segurança

1º – Intensificar o policiamento nos bairros, a polícia mais próxima da comunidade, com 52 % dos votos.

2º – Intensificar a prestação dos serviços de segurança pública ao cidadão, para melhoria da ordem pública e da defesa da coletividade, com 32% dos votos.

Cultura, Esporte e Lazer

1º – Fomentar a economia criativa, com 38% dos votos.

2º – Fomentar projetos audiovisuais, de música, de teatro e de dança, com 32% dos votos.

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Desenvolvimento Econômico

1º – Promover estudos sobre recursos minerais, geológicos e energéticos do estado incentivando o uso sustentável e economicamente viável, com 42% dos votos.

2º – Melhorar a infraestrutura nos destinos turísticos, com 41% dos votos.

Infraestrutura

1º – Fomentar programas de habitação popular, com 44% dos votos.

2º – Fomentar a estruturação do saneamento ambiental no município, com 41% dos votos.

Meio Ambiente

1º – Ampliar a fiscalização no combate ao desmatamento e queimada no Estado de Mato Grosso, com 41% dos votos.

2º – Implementar ações que proporcionem o uso sustentável dos recursos naturais, com 40% dos votos.

Agricultura Familiar

1º – Apoiar a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, com 65% dos votos.

2º – Estruturar os canais de comercialização: feiras livres e permanentes, centros de comercialização, com 48% dos votos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Nova lei de trânsito: Carteira de Habilitação passa a ter validade de até 10 anos

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Os motoristas que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12.04) já terão o documento com novo prazo de validade estabelecido pela Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pela nova lei, para os processos de CNH abertos a partir do dia 12 de abril, a validade da CNH será de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para os condutores a partir de 70 anos.

As novas regras valem também para os motoristas profissionais e a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Sobre a alteração na validade da CNH, o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, faz uma ressalva aos motoristas: a prorrogação da validade do documento não será de forma automática.

“A nova lei contempla os processos cujos exames sejam feitos a partir do dia 12 de abril. Por isso, é importante ressaltar que a nova validade da CNH não será de forma automática para as carterias já emitidas antes da lei entrar em vigor”, destacou.

Portaria Contran

O Detran-MT lembra ainda que, em razão do avanço da pandemia do Covid-19 em Mato Grosso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD) vencidas desde 01 de março de 2020.

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A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 210 de 26/03/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito em Mato Grosso.

Entretanto, as habilitações que estão fora desse prazo indeterminado estipulado pela portaria do Contran precisam ser regularizadas junto ao Detran-MT e já serão renovadas com o novo prazo de validade. 

Habilitação

Os processos para renovação da CNH, solicitação da segunda via do documento, solicitação da troca da CNH provisória para a definitiva e da Permissão Internacional para Dirigir (PID) podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão.

No caso da renovação, o cidadão, através do aplicativo, ainda pode solicitar a entrega da CNH pelos correios. Somente o exame médico ainda precisa de deslocamento.

Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH.

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Abaixo, anexo com as principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Pleno julga auditoria de conformidade sobre atos de gestão na área da saúde da Prefeitura de Juara

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota do último dia 6, uma auditoria de conformidade instaurada para analisar dispensas de licitação promovidas na área da saúde da Prefeitura de Juara. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, foram afastados os achados de auditoria, com recomendações à gestão municipal.

A auditoria teve por objetivo avaliar se as aquisições de medicamos apensados fora da farmácia básica foram devidamente destruídas e recebidas para sua utilização no exercício de 2017.

Em seu voto, em consonância com a equipe técnica, o relator apontou que não restaram caracterizados os achados de auditoria. “A defesa comprovou que a dispensa de licitação foi realizada em conformidade com o dispositivo legal, que houve melhoria no fluxo da distribuição de medicamento, bem como o recebimento e pagamento dos medicamentos respeitou a segregação de funções”.

Em relação ao achado dois, por sua vez, seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e emitiu recomendações.

Frente ao exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, votou pelo conhecimento da auditoria sobre atos de gestão na área da saúde da prefeitura e pelo afastamento dos achados, com recomendações, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

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Fonte: TCE MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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