A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora requerimentos de urgência para o Projeto de Lei 5760/23, do deputado Reimont (PT-RJ), que regulamenta a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.

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Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), uma proposta que determina que as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) serão alocadas no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, essas despesas estão consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura.

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é um auxílio financeiro fornecido pelo governo que permite ao produtor segurar sua produção com custo reduzido.

A proposta altera a Lei 10.823/03, que trata do seguro rural. O relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Agricultura ao Projeto de Lei 4720/16. O substitutivo exclui dispositivos que mudavam outros pontos da lei.

O deputado Bacelar (PV-BA) se posicionou contra a modificação. “Trata-se de procedimento que requer análise individualizada e especializada. Ao retirar essa atribuição do Ministério da Agricultura, o Ministério da Agricultura perde toda a capacidade de supervisão, de análise e de controle. Além de problemas técnicos no orçamento da União”, disse. Segundo Bacelar, não existem condições hoje, tanto do ponto de vista de recursos humanos quanto de sistemas eletrônicos, para que o ressarcimento de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural passe a ser feito pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

Já Sergio Souza disse que o Ministério da Fazenda teria os recursos, mas a parte operacional da subvenção ao seguro continuaria a cargo do Ministério da Agricultura. “É a garantia de que teremos subvenção do seguro rural todos os anos. A prática do seguro rural é de décadas no nosso País, é um país tropical, com intempéries climáticas, dependendo do ano, agressivas em algumas regiões, e é um sistema que o governo utiliza para incentivar esta indústria que é feita a céu aberto”, comentou o relator da proposta. 

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê o pagamento de royalties para os municípios afetados por usinas nucleares. Os royalties equivalerão a 1,5% da energia elétrica comercializada pela empresa detentora da central nuclear.

No Brasil, a Eletronuclear é a única empresa autorizada a produzir eletricidade a partir de fonte nuclear. Conforme o projeto, a distribuição mensal dos royalties será feita da seguinte forma:

• 50% ao município onde a usina está localizada; e
• 50% aos municípios limítrofes, proporcionalmente à população de cada um deles.

O royalties serão pagos mensalmente e os valores não poderão ser usados para pagar salários de servidores e dívidas, exceto dívidas com a União.

Contudo, o projeto permite usar os recursos na educação básica pública em tempo integral, inclusive no pagamento de profissionais do magistério. Também autoriza o emprego desses recursos na capitalização de fundos de previdência municipal.

Mudanças no texto original
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), ao Projeto de Lei 3330/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). A proposta original direciona os royalties da Eletrobras aos municípios fluminenses de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro. O texto de Braga não nomina os beneficiados e nem a empresa, deixando a redação genérica.

Além disso, o substitutivo do relator atribui a alíquota de 1,5% para os royalties. O texto original não determinava esse índice. “Essa alíquota permitirá uma arrecadação de royalties em montante semelhante ao que recebem os municípios que abrigam usinas hidrelétricas e têm áreas inundadas por seus reservatórios”, disse Braga.

O deputado destacou a importância do projeto. Ele lembrou que os municípios próximos a centrais nucleares são obrigados a ter uma infraestrutura adaptada para atender situações de emergência.

“As usinas nucleares são importantes no suprimento do mercado nacional de energia elétrica, mas, por outro lado, causam impactos nos municípios situados em sua área de influência”, afirmou Braga.

Próximos passos
O PL 3330/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein