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Nova lei estrutura plano de carreira de servidores da Defensoria Pública da União

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Pedro França/Agência Senado
Fachada de um prédio espelhado onde se lê: Defensoria Pública
O texto também define o vencimento básico das carreiras e cargos da Defensoria

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta foi transformada na Lei 14.377/22, publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União.

A lei cria 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário. O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria.

O texto também define o vencimento básico das carreiras e cargos da Defensoria e cria cargos em comissão e de funções de confiança. Para aposentados e pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa.

A nova lei tem origem em proposta feita ao Congresso Nacional pela DPU (PL 7922/14). A relatora da proposta na Câmara foi a deputada Celina Leão (PP-DF).

Veto
O presidente Bolsonaro vetou o trecho da lei que equiparava os cargos oriundos do Poder Executivo (PGPE) aos cargos de analista e técnico da DPU, conforme o nível de escolaridade.

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A presidência alegou que a transformação contraria o interesse público ao prever atribuições que inexistiam quando do ingresso dos atuais servidores oriundos do PGPE. O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Relatório da LDO autoriza reajuste salarial e contratações para polícias federais e do DF

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão de Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

Roque de Sá/Agência Senado
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val
Relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES)

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação
O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, comentou.

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Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades
Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância; segurança hídrica; programas de geração de emprego e renda; reajustes e restruturações de cargos e carreiras; e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral
O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o emprenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

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Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências
Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, sobre o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

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O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento
O substitutivo introduziu uma seção para proteger despesas de contingenciamento. Não poderão ser bloqueados os gastos com:
– educação
– assistência a estudantes
– ciência, tecnologia e inovação
– inclusão digital
– esporte
– promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso
– regularização e fiscalização de terras indígenas
– acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras
– segurança pública
– projetos das Forças Armadas
– Seguro Rural
– defesa agropecuária
– saúde animal
– rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário
– saneamento básico
– desenvolvimento regional
– monitoramento das mudanças climáticas
– gestão de riscos e desastres
– combate à pandemia de Covid-19.

Emendas
O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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Comissão debate recomposição do financiamento do Samu

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Breno Esaki/Agência Saúde
Saúde - Ambulância - Samu - Serviço móvel de Urgência - Emergência - Resgate - Samu-DF celebra 16 anos de serviços pré-hospitalares prestados à população
Repasses não acompanharam evolução de custos, segundo deputada

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) a necessidade da recomposição do financiamento tripartite do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no que se refere aos recursos a ele destinados para fins de custeio de suas atividades rotineiras.

De acordo com a deputada Leandre (PSD-PR), que propôs a realização do debate, os valores repassados pelo governo federal não acompanharam a evolução dos custos operacionais. Segundo ela, isso tem provocado uma sobrecarga dos municípios, que têm absorvido o maior impacto financeiro para a manutenção do serviço 192.

“Em razão do desequilíbrio financeiro na manutenção dos serviços, foi solicitado um recurso emergencial, durante o enfrentamento da pandemia, de modo a equilibrar a acentuada desproporção dos valores direcionados para custeio das unidades e seus componentes, bem como providências no sentido de avaliar a correção da defasagem em oito anos. No entanto, não há resultados até o presente momento”, afirma a deputada.

Foram convidados, entre outros:

– a representante do Ministério da Saúde Lilian Santos Barreto;

– o presidente da Rede Nacional dos Consórcios Públicos (RNCP), Victor Borges.

Confira a lista completa de convidados

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2.

Da Redação – RL

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Projeto define 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Célio Moura fala ao microfone. Ele é branco, tem o cabelo grisalho e usa um terno azul marinho
Moura: ‘indígena’ é o termo aconselhado para se referir aos povos originários

O Projeto de Lei 1186/22 altera o Decreto-Lei 5.540/43 para denominar o dia 19 de abril como “Dia da Resistência dos Povos Indígenas”. A data hoje é conhecida como “Dia do Índio”, devido ao Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido no México, em 1940. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O dito Dia do Índio não representa a real condição dos povos indígenas, pois transmite errônea impressão de que vivem isolados, não valoriza a contribuição na formação da nação e não rememora a luta e resistência contra o extermínio”, disse o autor da proposta, deputado Célio Moura (PT-TO), ao sugerir a mudança.

“Os povos originários são os autores de sua própria história, e não faz mais sentido a manutenção de um termo ultrapassado e equivocado como ‘índio’ na data em que supostamente se homenageia a existência deles”, continuou o parlamentar.

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que muda o nome do “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”. O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso.

Tramitação
O PL 1186/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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ALMT – Campanha Fake News II

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