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O “Estado da Arte” do algodão brasileiro

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João Vanin*

O Brasil é um dos cinco maiores exportadores de algodão do mundo, sendo o primeiro lugar em produtividade em sequeiro. Os países asiáticos são os maiores compradores de algodão brasileiro, e este protagonismo deve-se à qualidade do produto, amplamente reconhecida. Entretanto, o processo produtivo da cotonicultura, que é realizado por meio de etapas rigorosas e respeitando a preservação ambiental e a sustentabilidade, é ainda pouco conhecido. Em geral, vemos as paisagens brancas em meio às plantações e não nos damos conta de todo o caminho percorrido até ser transformado, por exemplo, em tecidos ou roupas.

Os cotonicultores brasileiros costumam dizer que há 100 lições para atingir o estado da arte da cultura. Mas a história centenária do algodão em nosso País mostrou que há muito mais do que uma simples centena de processos para alcançar um produto de reconhecimento global.

Em primeiro lugar, o planejamento correto de qualquer cultura agrícola é fundamental para um bom resultado produtivo. A escolha da variedade de sementes é considerada uma das decisões mais importantes para o sucesso da colheita. As variedades atuais oferecidas ao mercado são cada vez mais sofisticadas do ponto de vista genético, agregando tolerância a doenças e pragas e podendo representar ganhos significativos em produtividade, economia de custos e qualidade final da fibra. Com as constantes mudanças na agricultura, seja em uso da tecnologia ou no surgimento de novas variedades de doenças, é importante que o produtor esteja atento às novas sementes existentes no mercado, para manter e melhorar a sua produtividade da lavoura.

O sistema de cultivo praticado e o manejo da lavoura são fundamentais para que o conhecimento do crescimento da planta seja conduzido de forma adequada. A definição da data de plantio e da densidade de plantas são fatores significativos para a lavoura, pois refletem diretamente na produtividade e qualidade de fibra. Os tratos culturais precisam ser realizados de forma programada, para que a aplicação de defensivos e fertilizantes seja realizada na quantidade e tempo corretos.

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Outros processos importantes durante a safra de algodão são a desfolha e a maturação. Enquanto o primeiro trata-se da retirada das folhas do algodão via aplicação de hormônios vegetais (evitando manchas na pluma pelas folhas), o segundo serve para acelerar o processo de maturação da fibra e a sua uniformização, tornando-se apta a colheita mecanizada.

As intempéries climáticas exercem grande influência na qualidade do algodão pois quanto maior a exposição no campo sob efeito da radiação solar e umidade relativa do ar, mais a lavoura sofre a influência da redução da resistência e do alongamento, da perda de peso da fibra do algodão, além de deixá-la quebradiça.

O beneficiamento do algodão é uma das etapas mais conhecidas e que define o resultado produtivo final da cultura. É importante nesse processo cumprir algumas regras básicas de controle, evitando a presença de contaminantes naturais e artificiais e realizando a segregação do algodão em caroço, de acordo com a variedade e suas características internas e externas, buscando minimizar as agressões mecânicas exercidas sobre a fibra no processo da colheita mecanizada e transporte, minimizando o impacto na perda de qualidade e aumentando a eficiência do processo de beneficiamento.

No beneficiamento, é importante ainda atentar-se para o descaroçamento, pois é nessa etapa que ocorre a extração da fibra do caroço e a maior agressão mecânica sobre o algodão. É quando surgem os subprodutos que são tão importantes quanto a fibra. O caroço é comercializado para a produção de óleo para consumo humano, processamento de ruminantes e em produtos para a indústria de cosméticos, farmacêutica, papel moeda, tecnologia, têxtil e celulose. A fibrilha remanescente desse processo é utilizada na indústria têxtil para produção de fios, que serão direcionados para a fabricação de tecidos rústicos/decorativos, sacaria e panos de prato.

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Esta etapa, quando feita com excelência, começa com o planejamento e a programação, que direcionam os módulos para serem processados de acordo com suas particularidades e características. Nesse processo, os controles de umidade, temperatura e carga de alimentação da usina devem ser conferidos de hora em hora e ajustados de acordo com a particularidade e recomendação de cada lote de algodão, evitando danos mecânicos na fibra e impacto na qualidade. Os cuidados e regulagens das escovas, serras, costelas, serrilhas e grelhas são fundamentais para a limpeza adequada da pluma, preservando o comprimento e resistência da fibra, com equilíbrio para não ocorrer desperdício ao longo do processo de beneficiamento.

A colheita é uma fase que requer muito cuidado para não afetar a produção e a qualidade do algodão. Para se obter uma colheita eficiente, o ideal é que todos os capulhos (como é chamado o fruto do algodão, no qual estão contidas as sementes e fibras) estejam abertos, indicando que a fibra está madura e permitindo que os fusos da colheitadeira consigam retirar o máximo de algodão da planta, evitando assim o impacto negativo na produtividade. Quando a colheita acontece de forma antecipada, algumas impurezas podem afetar o rendimento, por conta da dificuldade de extrair o algodão do capulho, impactando também na qualidade do produto, devido a presença de fibras imaturas e com baixa resistência. A própria manutenção da colheitadeira interfere diretamente no resultado, sendo necessário um cuidado maior com as placas, que devem ser reguladas de forma equilibrada, de modo que não fique nenhum algodão em caroço na lavoura e não haja agressão ao caule da planta, evitando que parte dele siga com algodão em caroço e gere contaminação na pluma.

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A logística e o transporte do algodão são fatores preponderantes para que o produto esteja com a qualidade desejada. É importante estar atento ao tamanho dos módulos de algodão, agrupando-os em linha na margem da lavoura para facilitar sua retirada. No transporte, deve-se evitar o rompimento da lona utilizada na formação do módulo, cobrindo-o lateralmente para evitar a contaminação com poeira durante o deslocamento até o pátio da usina de beneficiamento. Neste local, é fundamental realizar o descarregamento segregando e agrupando os módulos por lavoura, variedade e tipos de contaminantes, para facilitar a programação de beneficiamento de forma homogênea, evitando a mistura de diferentes características e consequências negativas na qualidade e eficiência.

Por fim, o atestado de qualidade é realizado a partir do envio de uma amostra de cada lado do fardo e já identificado com a etiqueta SAI (sistema de identificação da Abrapa – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão) para o laboratório e sala de classificação, onde realiza é feita a análise de comprimento, resistência, índice de fibras curtas, alongamento, micronaire, grau de cor e refletância da pluma, a classificação visual, com segregação por tipo comercial, e são formados os lotes para serem apresentados aos clientes.

Se todos estes processos forem seguidos à risca, a indústria têxtil terá a certeza de receber um algodão de qualidade. O consumidor final terá uma roupa com fibra de alto padrão. E o Brasil continuará sua trajetória como um dos maiores cotonicultores do mundo.

João Vanin é Engenheiro Agrônomo, mestre em fisiologia vegetal e especialista em agronegócios, e atualmente gerente de produção de sementes na SLC Agrícola. Atua no sistema de produção soja-milho-algodão a mais de 10 anos, focado principalmente na gestão de recursos produtivos e manejo fitotécnico de culturas.
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Divórcio no Brasil: aumento de casos e maior agilidade nos processos

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Irajá Lacerda

O número de divórcios registrados no país nos cinco primeiros meses deste ano teve um aumento significativo comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil ocorreram, ao todo, 29.985 separações em 2021 contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, demonstrando um aumento de 26,9%.

Para confirmar que os divórcios vêm subindo no país, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que o número de divórcios cresceu 75% em cinco anos e, no meio do ano passado, o total de divórcios saltou para 7,4 mil apenas em julho, representando um aumento de 260% em cima da média de meses anteriores.

Diante desse cenário, quais são as formas de lidar juridicamente com esses casos, que já são conflituosos por natureza? É bom destacar que hoje, os trâmites dos processos estão muito mais descomplicados e ágeis.

No Brasil, a Lei do Divórcio surgiu somente em 1977 (Lei nº 6.515) e, até então, não existia qualquer possibilidade de romper o vínculo matrimonial e se casar novamente. A partir dessa mudança, vieram outras legislações importantes que impactaram e tornaram o processo muito mais rápido e menos burocrático.

O divórcio pode ser judicial (quando há menores envolvidos) podendo ser consensual (de comum acordo entre as partes) ou litigioso (quando não há consenso relacionado a algum termo), ou extrajudicial, que pode ser realizado em um cartório de notas, quando as partes estão em consenso sobre todos os itens do divórcio.

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Importante observar que, na forma extrajudicial, pode ser feito apenas por casais que não possuam filhos menores ou incapazes. Além disso, a mulher também não deve estar grávida e, embora o procedimento seja todo realizado em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça, é necessário contar com o serviço de um advogado – que pode representar ambos os cônjuges.

Já na ação de divórcio litigioso, cada cônjuge é representado por um advogado. Como não existe consenso, será necessária produção de provas durante o trâmite do processo, entretanto, a qualquer momento é possível que os cônjuges entrem em um acordo. Nesse caso, os respectivos advogados apresentam conjuntamente o acordo ao juiz para a sua devida homologação.

A divisão de bens dependerá do regime escolhido pelo casal. No regime da comunhão parcial, o que foi adquirido durante o casamento, será dividido em duas partes iguais. Na comunhão universal, tudo o que o casal possui passa a fazer parte do patrimônio comum dos dois, inclusive, os bens que cada um já possuía antes do casamento. Já no regime da separação convencional de bens, o que cada um possui em seu nome continua sendo somente de sua propriedade.

Constata-se que as alterações feitas ao longo das décadas nas legislações atenderam aos anseios da sociedade. Hoje, lidar com essa situação, muitas vezes traumatizante, passou a ter um “peso” menor, já que a evolução no campo jurídico garantiu direitos e maior liberdade de escolha ao cidadão brasileiro.

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*Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

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O Tribunal de Contas e o Parlamento

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Isaías Lopes da Cunha

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) estão ligados umbilicalmente pela função de controle externo da administração pública.

A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração pública é exercida pelo Parlamento, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, da CF/88). O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Parlamento com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, caput, CF/88).

Nesse sentido, o TCE-MT auxilia os Parlamentos estadual e municipais, dentre outras formas, ao (a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos, mediante parecer prévio; (b)  realizar, por solicitação do parlamento,  de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública; (c)  prestar as informações solicitadas pelo Parlamento ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Embora a AL-MT tenha a titularidade do controle externo e a preponderância na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas (art. 42, §2º, CE/89), o TCE-MT possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Não obstante, o Tribunal também presta contas ao Parlamento estadual, mediante o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividade.

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Visando ampliar e melhorar o relacionamento institucional com o Parlamento estadual, bem como regulamentar o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL) de informações e fiscalizações, o TCE-MT, por meio da Resolução Normativa nº 19/2020, o TCE-MT criou a Assessoria Parlamentar (ASPAR)

Para liderar essa importante unidade, o Conselheiro Presidente nomeou Carlos Brito como secretário, pois segundo o Guilherme Maluf ele “conhece o trabalho e atuação da Assembleia Legislativa”.

Por fim, a criação da ASPAR já é uma realidade e um marco na gestão do Presidente Guilherme Maluf e, certamente, será um grande legado para a sociedade e o Tribunal na governança do controle externo e no relacionamento institucional com a AL-MT.

saías Lopes da Cunha é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT

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Ferrovias para o futuro

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Gustavo Pinto Coelho de Oliveira

O Brasil pode estar muito próximo de uma revolução logística, a partir de uma inovação de Mato Grosso. O maior produtor de grãos e carne do país instituiu legislação que permite ao Estado conceder e autorizar a construção e operação de ramais ferroviários dentro de seu território – o que, na prática, amplia possibilidades de expansão da malha em diversas direções, aumentando a cobertura e reduzindo o custo do frete. Isso é imprescindível para estimular o crescimento econômico dos estados mais distantes dos grandes centros de consumo.

O primeiro efeito prático da nova legislação foi uma Manifestação Pública de Interesse (MPI) por parte da Rumo Logística, que gerou um chamamento público para a nova ferrovia estadual estendendo os trilhos da Ferronorte (que liga o sul de Mato Grosso à malha paulista e ao porto de Santos) até a capital mato-grossense e ao norte do Estado. A Rumo, que detém a concessão da Ferronorte, vinha há alguns anos tentando obter de volta, junto ao Governo Federal, a concessão para os novos trechos, sem sucesso. Com a inovação na legislação mato-grossense, o projeto poderá enfim sair do papel.

A importância disso para a economia é imensurável. O modelo já é consagrado em países com muito mais tradição que o Brasil no transporte ferroviário, como Estados Unidos e Alemanha. Além de trazer mais agilidade nas concessões, permite muito flexibilidade no atendimento a interesses locais, pois a construção de ramais a partir de troncos existentes pode atender a demandas específicas de diferentes setores econômicos, resolvendo uma série de impasses.

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Trata-se de uma enorme oportunidade também para outros estados, que podem, respeitando a legislação federal e também a soberania dos entes subnacionais, implantar leis semelhantes e expandir suas malhas férreas, inclusive utilizando capital privado.

A partir da inovação de Mato Grosso, o Ministério da Infraestrutura editou em 30 de agosto a Medida Provisória 1.065/21, no intuito de organizar nacionalmente as iniciativas dos estados. A MP será devolvida pelo Senado, já que lá tramita, desde 2018, o PLS 261, tratando do mesmo tema. Qualquer que seja a medida de alcance federal que traga estabilidade e organização para o sistema ferroviário nacional é positiva, sem tirar dos estados a liberdade de legislar sobre os ramais ferroviários em seus territórios.

Tomemos como exemplo o caso de Mato Grosso: refém do alto custo e das limitações impostas pelo transporte rodoviário, o estado segue como carro-chefe do país na exportação de commodities. Todavia, poderia obter muito mais retorno beneficiando localmente parte da produção agropecuária e exportando produtos com maior valor agregado. E um dos grandes gargalos para a atração de investimentos voltados à agroindústria mato-grossense é o alto custo logístico.

O município de Rondonópolis, ao sul do estado, já abriga o maior terminal de grãos da América Latina, cuja operação responde por 26% do volume de grãos exportados pelo país. A nova ferrovia estadual terá mais de 700 quilômetros de extensão e ampliará de maneira expressiva e estruturante o modal ferroviário, abastecendo os municípios com insumos industriais e escoando a produção agropecuária e industrial.

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Essa ferrovia terá efeitos positivos em relação ao frete, hoje encarecido pelos trechos rodoviários percorridos para cobrir as longas distâncias internas. O custo rodoviário da tonelada por quilômetro útil dentro do estado chega a 16 centavos – exatamente o dobro do custo ferroviário.  Ainda assim, o frete médio no corredor entre Mato Grosso e o Porto de Santos é até 40% mais competitivo do que a média das cinco principais rotas ferroviárias que escoam commodities dos Estados Unidos para a China. Enquanto o produtor brasileiro paga US$ 28/tonelada, o norte-americano desembolsa, em média, US$ 47/tonelada.

Isso sem falar na questão da sustentabilidade, pois a ferrovia oferece vantagens conhecidas, ao reduzir as emissões de dióxido de carbono e o risco de acidentes.

O Brasil precisa de um novo olhar, baseado na compreensão de que o desenvolvimento sustentável passa necessariamente pelos estados produtores. Mato Grosso é o grande expoente no agronegócio e na bioeconomia – mas carece de logística cada vez mais integrada para crescer de forma consistente e sustentável.

Estamos no limiar de uma mudança histórica, com chances reais de interligar, por meio de trilhos, diversos pontos do território nacional. Basta, para isso, que os novos marcos legais sejam adequados, pois o interesse do setor privado em investir é certo. Basta ficar de olho no quanto a economia de Mato Grosso vai mudar nos próximos anos. E será exemplo para todo o país.

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ALMT – Campanha Fake News II

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