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Participantes de audiência defendem financiamento federal do transporte coletivo urbano

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Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas de Socorro ao Setor do Transporte Coletivo Urbano. Dep. Elias Vaz PSB-GO
Elias Vaz: “O transporte precisa se tornar uma política pública de Estado”

Participantes de uma audiência que discutiu medidas de socorro ao transporte coletivo urbano defenderam a garantia de orçamento federal para o setor. O entendimento de representantes de empresas, consumidores e prefeituras é que, ainda que a mobilidade urbana seja uma responsabilidade do município, o governo federal deve participar do financiamento do setor.

O assunto foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30), a pedido do deputado Elias Vaz (PSB-GO).

“A maioria das gestões entende este como sendo um problema entre empresa e usuário. Mas é um problema de lógica de mobilidade urbana e de ordenamento das metrópoles, das cidades, de uma forma geral”, afirmou o parlamentar. “O transporte precisa se tornar uma política pública de Estado e não podemos deixar o ente com maior arrecadação [a União] fora do processo”, acrescentou.

Os debatedores relataram décadas de abandono do setor, com cartelização e problemas de fiscalização, além da priorização do transporte individual automotivo e, mais recentemente, da contratação de transporte via aplicativos. A pandemia de Covid-19 também agravou a situação.

Desequilíbrio
Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) apontam para um desequilíbrio de quase R$ 28 bilhões entre o custo e a receita auferida pelo setor de transporte coletivo urbano, em abril deste ano. Além disso, desde o início da pandemia, foram perdidos quase 90 mil postos de trabalho nas empresas, o que representa 22% de toda a mão de obra existente no setor em dezembro de 2019.

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Segundo o diretor administrativo e institucional da NTU, Marcos Bicalho dos Santos, desde o início da pandemia, as empresas foram impactadas por suspensões de atividades e de contratos e até pelo encerramento de atividades.

Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas de Socorro ao Setor do Transporte Coletivo Urbano. Marcos Bicalho dos Santos - Diretor Administrativo e Institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
Santos defendeu tarifa módica e financiamento público

Tarifa
Santos é de opinião que os custos dos sistemas de transportes não devem ser financiados pela tarifa cobrada do usuário. Isso porque, se a demanda cai, mas a oferta não cai, o diferencial entre custo e receita se acumula e afeta a qualidade do serviço.

“Essa qualidade hoje está engessada e presa pelos preços das tarifas. A gente tem que ter uma tarifa modica. Essa tarifa acaba condicionando a qualidade da prestação do serviço público. Na medida que a gente separa, o órgão público gestor do serviço vai poder estabelecer o nível de qualidade que ele suporta pagar”, defendeu o diretor da NTU.

Na avaliação do prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, o setor precisa de um financiamento perene.

“É o BNDES? Não se faz metrô com dinheiro do IPTU. Não se compra BRT com dinheiro de ISS. Os países capitalistas, socialistas, comunistas, todos botam dinheiro, porque só a receita tarifária não dá conta”, opinou Melo.

Também o coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria, defendeu um financiamento estrutural não tarifário do setor. Ele argumentou, entre outros pontos, que o transporte coletivo supera limites municipais, o que demandaria, além de modelos regionais, apoio técnico federal às pequenas cidades.

“O debate importante é de como fazer a conta. Hoje, ainda é feita por passageiro. Por passageiro, o custo do número de viagens não importa, porque vai receber por pessoa. O pagamento do custo dá mais estabilidade para o sistema, vincula as partidas, as execuções das viagens. Se não fizer a partida, não recebe”, acrescentou o representante do Idec.

Rafael Calabria criticou ainda os contratos muitos longos – alguns de 40 anos – que costumam ser firmados para o setor. A prática, segundo ele, inviabiliza mudanças.

Projetos
Vários projetos de lei em análise no Congresso Nacional sobre o assunto foram citados na audiência. Um deles, o Projeto de Lei 4489/21, do deputado Elias Vaz, institui o Programa Vale-Transporte Social, a fim de assegurar transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e aos desempregados. Municípios poderão firmar contratos com a União, responsável pelo programa.

Outra proposição, o Projeto de Lei 4392/21, do Senado Federal, prevê o aporte de recursos federais para subsidiar a tarifa gratuita de pessoas com mais de 65 anos e, ao mesmo tempo, garantir tarifa baixa para os demais usuários.

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A gratuidade de tarifas para idosos, da forma que funciona hoje, foi criticada pelos debatedores. Eles disseram que ela encarece o preço pago pelos demais usuários.

“A idade é suficiente para a gratuidade ou é necessidade? Um juiz aposentado, um empresário, hoje entra no ônibus e não paga. Agora, o camelô que vai lutar pelo litro de leite, ele paga a passagem. Quem tem 65 anos não paga, mas o operário de 20 paga”, refletiu o prefeito Sebastião Melo.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
O papel do financiamento na retomada do crescimento da economia. Dep. Jose Mario Schreiner MDB - GO
Jose Mario Schreiner, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes de financiamento da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que foi instituída pela Lei 14.119/21.

“A aprovação deste projeto de lei trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, diz Schreiner.

Ele lembra ainda que dispositivo semelhante estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei 14.119/21, mas acabou derrubado durante a votação da matéria no Plenário da Câmara.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Morre ex-deputado Sebastião Curió

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Acervo/Câmara dos Deputados

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Debatedores apontam falhas no protocolo do SUS para o tratamento da retinopatia diabética

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Arnaldo Furman Bordon - PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO
Arnaldo Bordon: “O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível”

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

A retinopatia diabética é causada pelo descontrole da glicemia – quantidade de açúcares no sangue – em pacientes com diabetes. A doença consiste em complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A complicação é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade.

Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Bordon citou dados da Federação Internacional de Diabetes que projetam, para 2030, 627 milhões de pessoas com diabetes no mundo.

“O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível na fase mais produtiva do ser humano”, destacou. “Temos médicos qualificados e equipamentos de ponta nos hospitais, por outro lado temos uma fila enorme de pacientes que necessita de uma melhor organização para que os que realmente necessitam sejam tratados”, disse.

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Bordon citou o caso de uma paciente de 23 anos que descobriu tarde demais a retinopatia diabética e acabou perdendo completamente a visão. “Ela está condenada a cegueira irreversível dos dois olhos por diabetes. E dói muito saber que tudo isso poderia ter sido evitado”, lamentou.

Cegueira pode ser evitada
Representando o Vozes do Advocacy, entidade que reúne 22 associações e 2 institutos de diabetes, Vanessa Pirolo informou que existem 16 milhões de pessoas com diabetes no País atualmente.

“São 150 mil brasileiros diagnosticados, por ano, com retinopatia diabética. É um dado significativo e impactante, porque, segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% de todos os casos de cegueira no País poderiam ser evitados”, disse ela. “A pessoa com diabetes, no mínimo, tem que passar uma vez ao ano para fazer o exame adequado nos olhos e para ver como está o controle da doença”, acrescentou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, e propôs o debate juntamente com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a fila de espera por uma consulta é o principal problema. “Porque o paciente fica sem acompanhamento. A gente sabe que o diabetes é uma doença progressiva, crônica e silenciosa, que vai causando uma série de problemas”, disse o deputado.

Financiamento
Representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marcos Ávila destacou problemas orçamentários na implantação, pelo Ministério da Saúde, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Retinopatia Diabética, que entrou em vigor em dezembro de 2021.

“Nós conseguimos que houvesse a publicação do PCDT no Diário Oficial da União, mas, em dezembro 2021, veio a precificação [do tratamento]: R$ 629,29. Aí o problema começou. O financiamento é inadequado. São medicamentos caros, que precisam ser remunerados para que a medicação possa ser adquirida”, relatou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Patrícia Peres de Souza - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Patrícia de Souza culpou estados e municípios pelas filas de espera

Resposta do governo
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Patrícia Peres de Souza, afirmou na audiência que a responsabilidade pela organização das filas de espera por oftalmologistas é dos gestores locais em estados e municípios.

Em relação à insuficiência dos repasses federais para a execução do protocolo, apontada pelos especialistas, ela disse que o tratamento medicamentoso da retina que está na tabela do SUS diz respeito apenas ao componente federal do financiamento.

“Esse tratamento não pode ser financiado apenas pela tabela SUS. A gestão local, estado e município, tem obrigação de fazer o seu incentivo também nos tratamentos da sua população”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Ela, no entanto, se colocou à disposição para receber sugestões e rediscutir o financiamento do protocolo com as entidades.

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Para o deputado Dr. Zacharias Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” e jogando a responsabilidade para estados e municípios. Ele se comprometeu a receber o documento com as sugestões dos debatedores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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