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PEC da prisão em segunda instância será debatida amanhã em videoconferência

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Renato Alves/Agência Brasília
Estátua da Justiça e a fachada do prédio do Supremo Tribunal Federal à noite
A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (na foto) e ao STJ

O presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), promove nesta quarta-feira (30) um debate virtual sobre o assunto.

“Em que pese ainda enfrentarmos uma pandemia que interrompeu os trabalhos presenciais na Câmara, sobretudo o funcionamento das comissões, acreditamos que podemos aproveitar este período de reuniões remotas, por videoconferência, para ouvir o maior número possível de pessoas, advogados, juristas e sociedade civil organizada das mais diversas correntes”, explicou Ramos.

A proposta
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

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O relator e o autor da proposta, respectivamente, deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Alex Manente (Cidadania-SP), também vão participar da videoconferência, que está marcada para as 9 horas e será transmitida pelo YouTube.

O parecer
Na semana passada, o relator afirmou que não há articulação suficiente para a votação do texto. Segundo ele, hoje a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.

O relatório de Trad, protocolado no início de setembro, fez alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Marcelo Ramos acredita que o relatório de Trad aponta caminhos para uma justiça mais célere, que resgate a confiança da sociedade nas instituições.

“Nosso esforço é pacificar um tema sem entendimento unificado até no STF, que já decidiu por diferentes caminhos em causas semelhantes”, disse Ramos.

Da Redação – ND

Nacional

Projeto obriga responsável por incêndio florestal a pagar por recuperação de área queimada

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves Comunicações. Dep. Rogério Correia (PT - MG)
Rogério Correia: queimadas tornam o Brasil um dos responsáveis pelo aquecimento global

O Projeto de Lei 4930/20 altera a Lei de Crimes Ambientais para obrigar o responsável por incêndio florestal a arcar com os custos da recuperação da área queimada. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda proíbe, pelo prazo de 50 anos, a contar da data do incêndio, o uso da área queimada para atividades agropecuárias.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), autor do projeto, cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para colocar o Brasil como um um dos responsáveis pelo aquecimento global em razão dos níveis de emissão de gás carbônico na atmosfera. “E tudo isso por causa das queimadas que, no nosso País, respondem por mais de 75% da referida emissão”, diz Correia.

Ele lembra ainda que, no Brasil, anualmente, os incêndios têm afetado diversos biomas, especialmente a floresta amazônica, o Cerrado e o Pantanal matogrossense. “Além da emissão de gases poluentes na atmosfera, as queimadas causam doenças respiratórias, provocam danos ao patrimônio público e privado, empobrecimento do solo, destruição da fauna e da flora, extinção de animais e de espécies botânicas e comprometimento de nascentes e de cursos de água”, conclui Correia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Senadores destacam a importância do servidor público para a administração

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Nesta quarta-feira, 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. A data foi criada durante o governo do presidente Getúlio Vargas, quando surgiram as primeiras leis para regulamentar o trabalho na administração estatal. Informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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Nacional

Marcos do Val participa de Fórum Parlamentar do Brics

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Representante do Brasil no 6º Fórum Parlamentar do Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) manifestou-se nesta terça-feira (27) a favor da colaboração internacional para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Durante o evento, realizado por videoconferência, o senador capixaba também tratou de medidas em resposta à elevação dos índices de violência.

O evento contribui para o estreitamento do diálogo parlamentar em busca de soluções conjuntas para o bem-estar de nossos cidadãos, principalmente neste momento que ainda enfrentamos de crise sanitária e econômica”, comentou.

Na reunião do bloco de países, com o tema “Parceria do Brics para a estabilidade global, a segurança compartilhada e o crescimento inovador: dimensão parlamentar”, o representante brasileiro chamou atenção para a continuação dos efeitos adversos do coronavírus e para a repercussão internacional de iniciativas nacionais de enfrentamento dessa crise num contexto de integração econômica.

Em seu discurso, Marcos do Val ainda defendeu treinamento adequado da força policial como medida urgente — mas que “não deve ser a única” — a ser tomada na busca da paz social e cobrou atenção prioritária aos setores de perícia das forças policiais nacionais, que, na sua avaliação, não são devidamente valorizados.

Marcos do Val é vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e participou do evento por indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A reunião online do Fórum Parlamentar do Brics foi presidida por Vyacheslav Volodin, presidente da Duma Federal da Rússia. A Cúpula do Brics, originalmente agendada para julho de 2020 em São Petersburgo (Rússia), foi adiada devido à pandemia da covid-19.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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