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Nacional

PEC do ‘Orçamento de Guerra’ autoriza BC a comprar títulos privados para garantir liquidez

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O Senado vai receber nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do Orçamento Geral da União (PEC 10/2020).

O texto também contém autorizações para atuação do Banco Central na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs). A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência.

Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados. A PEC autoriza o Banco a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.

Garantia de liquidez

Segundo Ailton Braga, consultor legislativo do Senado especializado em política monetária, o objetivo da autorização é expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para empresas e investidores num momento de aperto, como a crise atual.

— Esse é um recurso adicional para garantir liquidez. Em vez de entregar dinheiro aos bancos para eles fazerem empréstimos, o Banco Central vai poder ir às empresas, pelo mercado secundário — explicou.

O desenho atual da PEC, porém, não contém exigências de solidez para os títulos que o BC poderá adquirir, como notas de crédito (rating) mínimas. Outra vulnerabilidade é que o Tesouro Nacional terá que entrar em todas as compras, entrando com, no mínimo, 25% do valor dispendido. A participação do Tesouro serve para limitar o tamanho das operações, mas também significa que, em caso de prejuízo ou calote, o cofre da União fica exposto.

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— Essas compras têm que ser bem planejadas para evitar o risco de inadimplência. Não ficou claro qual será o mecanismo de garantia. É possível que o BC adquira títulos que virão a ter um valor muito mais baixo do que o de compra — alerta o consultor do Senado.

As medidas de proteção contidas na PEC até agora incluem a necessidade de autorização do Ministério da Economia para cada operação, a informação imediata ao Congresso Nacional e a prestação de contas, a cada 45 dias, para os parlamentares. A autorização só valerá durante o período do estado de calamidade decretado em função do coronavírus.

Exceção

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse concordar com a medida, desde que seja observada em caráter de exceção. Plínio Valério é autor de um projeto que expande a autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), o que não inclui o poder de negociação de títulos privados entre as novas atribuições.

— Tem que haver essa intervenção porque os bancos pararam de financiar e de dar crédito. Há clima para isso devido a esta conjuntura caótica e dramática que vivemos. Que fique bem claro que é só para esta pandemia. Nosso projeto de autonomia não chega a tanto — afirmou o senador.

Títulos públicos

Outra autorização concedida pela PEC do Orçamento de Guerra é para que o Banco Central negocie, durante a pandemia, títulos públicos de forma mais ampla do que faz hoje. A instituição poderá mirar títulos específicos no mercado secundário, com prazos variados, o que dá a ela mais poder para interferir na curva de juros de longo prazo.

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A regra atual é que o BC só pode ofertar ou adquirir títulos como instrumento de controle do volume de moeda em circulação. Se quiser retirar dinheiro do mercado, toma empréstimos das instituições financeiras e apresenta carteiras de títulos como garantia. Se quiser injetar, a operação é inversa: o BC libera os recursos e recebe carteiras em troca. Esse modelo só permite que o Banco interfira na taxa de juros de curto prazo (Selic).

Como os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro Nacional, essas operações não apresentam o mesmo tipo de risco que aquelas com títulos privados. O dispositivo mantém a proibição de que o Banco Central compre títulos diretamente do Tesouro.

Banco Central

As novas normas para o Banco Central na PEC 10/2020 são complementadas por uma regra publicada na Medida Provisória (MP) 930/2020, em vigor desde a última segunda-feira (30). Durante o período da pandemia, os diretores e servidores do BC não serão responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções — exceto em casos de fraude, dolo ou infração criminal.

Ailton Braga explica que essa proteção é necessária para garantir a execução das medidas introduzidas. Do contrário, os funcionários do Banco poderiam ter que responder pela variação no valor de um título adquirido, o que não é o centro da política. O consultor compara a situação com a atuação do Banco Central no mercado cambial.

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— Quando o BC faz operações com dólar, ele não está preocupado se o dólar vai cair ou vai subir. O objetivo é regular o mercado de câmbio. Aqui, o objetivo é garantir a liquidez do mercado de capitais.

Tramitação

Caso o Senado decida acrescentar mais dispositivos à PEC, para por exemplo mitigar os riscos das operações com títulos privados, a proposta terá de retornar para a Câmara dos Deputados. Também existe a possibilidade de os trechos em questão serem removidos do texto para tramitarem separadamente, enquanto o resto da proposta entra em vigor. O Congresso Nacional entende que PECs podem ser promulgadas parcialmente, quando houver concordância das duas Casas, e aquilo que ainda não for consenso pode ser desmembrado para continuar alvo de deliberação.

Esse expediente foi usado, por exemplo, na reforma da Previdência de 2019. Parte do texto se transformou na Emenda Constitucional 103, enquanto trechos mais controversos (como a inclusão de estados e municípios) foram transplantados para outra proposta, chamada de “PEC paralela” (PEC 133/2019), que continua a tramitar até hoje.

No entanto, caso isso seja feito para a PEC do Orçamento de Guerra, a autorização para a negociação de títulos públicos também terá que ser removida. Isso aconteceria porque ela está no mesmo parágrafo que trata dos títulos privados, e não é possível desmembrar apenas parte de um dispositivo — apenas ele inteiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Plenário pode votar na terça projeto que suspende cadastro negativo de consumidor durante pandemia

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comanda sessão do Plenário; votações são virtuais

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelos deputados no último dia 9 de abril e será novamente analisada porque foram feitas alterações no Senado.

Segundo o texto do Senado, durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (até 31 de dezembro de 2020), a inscrição de registros de informações negativas de consumidores relativas às obrigações de dívidas deverá ser apartada dos cadastros normais. Transcorrido esse período, o cadastro volta à situação normal, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.

O texto estabelece que, durante o estado de calamidade pública, as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências econômicas da pandemia.

Ficarão suspensas as execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Em caso de descumprimento das regras pelos cadastros de crédito, os valores arrecadados com multas serão destinados ao combate à Covid-19: aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.

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O texto do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos.

A pauta de terça-feira também inclui outros sete projetos de lei e quatro medidas provisórias.

Futebol e trânsito
Na quarta-feira (10), poderão ser votados, entre outros, o Projeto de Lei 1013/20, que suspende o pagamento de dívidas de clubes de futebol no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut); e o Projeto de Lei 3267/19, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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Bolsonaro diz que Brasil pode sair da OMS

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O presidente Jair Bolsonaro fez críticas ao trabalho da Organização Mundial da Saúde (OMS) na pandemia e disse que o governo pode deixar a organização, que atuaria, segundo ele, “com viés ideológico”. No fim de maio, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a saída do país da OMS, congelando repasses que o governo norte-americano faria à entidade.

“E adianto aqui, os Estados Unidos saíram da OMS, e a gente estuda, no futuro, ou a OMS trabalha sem viés ideológico, ou vamos estar fora também. Não precisamos de ninguém de lá de fora para dar palpite na saúde aqui dentro”, disse Bolsonaro a jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada, na noite desta sexta-feira (5).

O presidente fez referência à controvérsia causada pelas pesquisas que a OMS conduzia sobre a hidroxicloroquina no tratamento do novo coronavírus. “Para que serve essa OMS? A OMS recomendou há poucos dias não prosseguir mais com os estudos sobre a hidroxicloroquina, e agora voltou atrás. É só tirar a grana deles que eles começam pensar de maneira diferente”, disse Bolsonaro.

A OMS retomou esta semana os estudos com o medicamento, após aplicar uma suspensão dos testes por 10 dias, depois da revisão de um estudo publicado pela revista médico-científica The Lancet.

A Organização Mundial da Saúde é uma agência internacional especializada em saúde, fundada em 7 de abril de 1948 e subordinada à Organização das Nações Unidas (ONU). Sua sede é em Genebra, na Suíça. A OMS é composta por 194 Estados-Membros e dois membros associados. No caso do Brasil, para aderir à organização, o país ratificou internamente um tratado internacional de criação da agência. Uma eventual saída desse tratado teria que passar pelo Congresso Nacional.

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Divulgação de balanço

Durante a entrevista, o presidente Jair Bolsonaro também comentou a mudança de horário na divulgação do balanço das infecções e mortes por covid-19, atualizado diariamente pelo Ministério da Saúde. Desde a última quarta-feira (3), a pasta só envia os dados consolidados do dia por volta das 22h. Antes, esse balanço era enviado por volta das 19h.

“É para pegar os resultados mais consolidados e tem que divulgar os mortos do dia. Ontem, os mortos eram de dias anteriores. Se quiser, faz um consolidado para trás, mas tem que mostrar os mortos do dia”, disse Bolsonaro, sobre a metodologia de divulgação adotada pelo Ministério da Saúde.

Em comunicado à imprensa, o ministério informou que os números de casos de covid-19 e de mortes causadas pela doença são repassados à pasta pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde. O ministério acrescenta que analisa e consolida os dados e que em alguns casos “há necessidade de checagem junto aos gestores locais”. “Desta forma, o Ministério da Saúde tem buscado ajustar a divulgação dos dados, que são publicados diariamente na plataforma covid.saude.gov.br“, destaca o texto.

Edição: Juliana Andrade

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Senado iniciou nesta sexta teste da covid-19 para quem trabalha presencialmente

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Os colaboradores do Senado que trabalham presencialmente começaram a fazer, nesta sexta-feira (5), o teste de covid-19. O primeiro grupo é o dos policiais. Segundo a médica Daniele Calvano, da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor (Coasas), o objetivo é diminuir a circulação do novo coronavírus dentro do Senado para aumentar a segurança das pessoas que não puderam aderir ao teletrabalho.

— O teste periódico em assintomáticos busca detectar a doença precocemente, permitindo isolar mais rapidamente a pessoa. Os assintomáticos também transmitem a doença. Além disso, sabendo que a pessoa tem o coronavírus antes de manifestação clínica, o Serviço Médico já inicia um acompanhamento preventivo com orientações que podem ajudar na recuperação.

Será utilizado o exame RT-PCR para SARS-COV-2, considerado “padrão-ouro” no diagnóstico da covid-19, de acordo com a médica. A coleta, rápida e não-invasiva, é feita por meio de uma raspagem na região do nariz e da garganta com um swab (cotonete). O procedimento, portanto, não impede que o servidor continue trabalhando. Só fará o teste quem receber a confirmação por e-mail.

Calendário

O calendário de testagem está sendo definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGP). A lógica é testar os grupos que convivem ao mesmo tempo no mesmo ambiente, explica Daniele. Por exemplo, a equipe de comunicação que acompanha presencialmente as sessões deliberativas remotas (SDR) fará o teste juntamente com o pessoal da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) que estão trabalhando no mesmo local.

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Segundo a médica, participarão os colaboradores indicados pelos gestores, que precisam, afirma, enviar da forma mais detalhada possível as informações sobre os colaboradores. A testagem será realizada a cada duas semanas.

— Nós pedimos que todos os diretores e chefes de gabinete categorizem suas equipes em grupo vermelho ou amarelo, independentemente do vínculo com o Senado: terceirizados, estagiários e menores aprendizes inclusos. Todos os colaboradores — afirma Daniele.

O grupo vermelho inclui aqueles que trabalham de forma aglomerada em ambiente fechado. Fazem parte do amarelo os que trabalham presencialmente, mas não de forma aglomerada.

Prevenção

Diretor da Polícia do Senado, Alessandro Morales afirma que, desde o início da pandemia de covid-19, a sua Secretaria buscou implementar procedimentos para prevenir a transmissão do novo coronavírus na Casa. Entretanto, afirma, pela própria natureza de suas atribuições, a Polícia teve de manter o funcionamento de atividades essenciais, como escoltas parlamentares, controle de manifestações, policiamento interno e externo, investigação e inteligência. Por isso, disse, a grande maioria dos policiais permanece trabalhando de forma presencial.

— A testagem busca complementar as medidas sanitárias e de prevenção e reduzir as chances de transmissão, mantendo a operacionalidade do serviço e provendo melhores condições de controle de saúde para os servidores policiais — diz o diretor.

Chefe do Serviço de Credenciamento (Secred), o policial legislativo Mauricio Silva Lagos disse que a iniciativa é importante para oferecer segurança não somente aos colegas da Polícia, mas também para o público que procura o setor para obter documento de identificação e ter acesso à Casa.

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— Nós somos uma parte da polícia que tem uma relação muito próxima com o público. Apesar de a gente estar trabalhando em plantão, com revezamento, tem sempre algum contato, alguma proximidade com as pessoas. O teste vem em um momento muito oportuno. A gente não pode parar, a Polícia não para. Eu não esperava que [a testagem] fosse tão rápido. Ótimo que tenha sido rápido e oportuno.

Luciana Bezerra Pereira de Carvalho, do Serviço de Credenciamento, fez o teste nesta sexta-feira. Para impedir a contaminação no seu local de trabalho, diz, fica apenas um colaborador na sala. Além disso, todos usam máscara facial, mantêm o distanciamento durante o atendimento ao público, usam álcool gel para higienizar as mãos e recebem apenas uma pessoa de cada vez.

— Mas como o número de casos está aumentando muito, especialmente em Brasília, acho muito importante fazer o teste. Fomos atendidos por ordem de chegada e a coleta foi super-rápida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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