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PEC Emergencial: Senado mantém mínimos da saúde e educação, mas aprova trechos prejudiciais para municípios

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O Plenário do Senado aprovou o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, chamada de PEC Emergencial, que manteve os mínimos constitucionais de aplicação de receita em saúde e educação. A medida foi reivindicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que expôs, em nota e em reuniões com autoridades, o grande risco que a extinção dos pisos representaria para o país. O texto aprovado pelos senadores, em segundo turno, nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, no entanto, tem trechos prejudiciais para os Entes locais. Por isso, a CNM atuará pela retirada de pontos na Câmara dos Deputados, para onde segue a PEC agora.

O principal trecho ao qual a Confederação é contrária trata do fim de uma linha de créditos para pagamentos dos precatórios. Embora o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), tenha acrescentado cinco anos no prazo para os precatórios como contrapartida, o texto retira a previsão constitucional de uma linha de crédito especial para que a União financie o pagamento desses precatórios – uma demanda fundamental dos Entes locais e que se arrasta por anos, desde que a medida foi criada por meio da Emenda Constitucional 99/2017.

Por outro lado, o pleito da entidade municipalista de retorno do auxílio emergencial para a população mais vulnerável diante do endurecimento da Covid-19 no Brasil, ganhou força com o relatório. Isso porque o texto viabiliza que o auxílio – com limite de R$ 44 bilhões – fique fora dos limites do teto de gastos para 2021 ao ser custeado por créditos extraordinários. Assim, as despesas para a ação não contariam para a meta de resultado final primário e nem seriam afetadas pela regra de ouro – mecanismo que proíbe a União de fazer dívidas para pagar despesas correntes. Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o governo ainda precisa editar Medida Provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício.

Outras medidas
A PEC Emergencial propõe medidas de ajuste final, com contenção de gastos para União, Estados e Municípios. Para a esfera federal ficam vedados, por exemplo, aumento de salários, concursos públicos e renegociação de dívidas, quando a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%. Isso vale para todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o Ministério Público.

Para Estados e Municípios, o texto apresenta a mesma regra, embora facultativa, e também torna possível acionar as restrições para conter gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes chegar a 85%. Ainda na PEC há previsão para redução de incentivos e benefícios tributários atuais.

Calamidade pública
A PEC ainda cria um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública que, entre outros, permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras. Os Estados e Municípios, como também pleiteou o movimento municipalista, foram incluídos nas flexibilizações e instrumentos durante estado de calamidade.

Embora dispense várias limitações legais durante a calamidade, a proposta também impõe restrições como aumento de salários e novas contratações. Segundo o texto, Estados e Municípios que não adotarem as medidas restritivas, nesses casos, ficarão impedidos de fazer empréstimos ou ter garantias da União.

Fonte: AMM

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Liberação dos recursos da MP 1041 garantem o custeio temporário dos Centros Covid-19

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A Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) iniciou na sexta-feira, 9 de abril, a liberação de recursos financeiros extraordinários para enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Os recursos são oriundos da Medida Provisória 1.041/2021, que destinou R$ 2,8 bilhões para ações e serviços de saúde pública.

Destes, R$ 1,7 bilhão é para a Atenção Primária à Saúde, iniciando com o complemento ao custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento à Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS 1.444/2020, e com os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS 1.445/2020.

A medida publicada na sexta-feira, por meio da Portaria GM/MS 650/2021, destina mais de R$ 452 milhões para os Centros e garante o funcionamento durante mais um trimestre de 2021. Para o rateio dos recursos, foram levados em consideração os estabelecimentos credenciados como Centros Covid-19 no ano de 2020, além das solicitações de credenciamento de novos centros com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), na competência de fevereiro de 2021 (Anexo II).

O incentivo financeiro federal é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras de abril a junho de 2021 e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única no Bloco de Manutenção – Custeio.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha junto às Secretarias de Atenção Primária (SAPS) e de Atenção Especializada (SAES) do Ministério da Saúde a liberação desses recursos financeiros federais que são fundamentais para a manutenção temporária dos serviços e ações de enfrentamento da pandemia ofertados na rede do SUS à população brasileira.

O cenário atual da crise sanitária nos exige essa agilidade e proatividade com a finalidade de preservar a saúde, salvar vidas e controlar os indicadores. Ainda é necessário ampliar e garantir a vacinação contra a Covid-19 e manter todas as medidas sanitárias e de distanciamento social. Somente com a união de todos, vamos vencer essa terrível doença.

Devolução dos recursos financeiros e prestação de contas
O Ente beneficiado está sujeito à devolução nos casos em que não houver registro de informações no Sistema, referentes ao funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, no período correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021.

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Já a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros federais será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Ente federativo beneficiado.

Confira o anexo da Portaria GM/MS 650/2021.

Fonte: AMM

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Bate-Papo com a CNM traz as novidades da Plataforma +Brasil

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Todo gestor municipal conhece ou já ouviu falar sobre a Plataforma +Brasil. A ferramenta traz uma gama de processos automatizados que tem como objetivo dar mais transparência nos recursos gastos pela gestão local. Sabendo da importância da ferramenta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, na sexta-feira, 9 de abril, transmissão do Bate-Papo com a CNM sobre o tema.

Na oportunidade, foram apresentadas as novidades da ferramenta, que está em constante atualização. “Temos novos instrumentos, temos novas parcerias. A nova modalidade é o lançamento do termo de compromisso”, iniciou a diretora do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, Regina Lemos.

Ao complementar a fala da diretora, o coordenador geral do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, José Antônio Neto, reforçou que o termo de compromisso permitiu abrir um leque de opções, ou seja, atualmente essa modalidade opera no módulo, que até então eram transferências voluntárias, passando a ser das transferências discricionárias e legais. “O mais importante da implantação é que segue todo o fluxo da rastreabilidade de recursos: conta corrente aberta pela plataforma, a execução do recebedor do recursos é via OBTV [Ordem Bancária de Transferências Voluntárias], ou seja, todo ciclo de vida do processo até os pagamentos são realizados dentro da plataforma”, disse.

Outra novidade implementada é que o gestor pode fazer o processo de compras e licitação, em que seja em compras eletrônicas, através de integrações de ferramentas, o que evita retrabalho. Para tanto, a Plataforma + Brasil integra não somente o comprasnet, que é do governo federal, mas também mais 15 sistemas de compras já integrados, entre portais públicos e privados. “A integração deu muito certo. E temos duas sistemáticas: para comprasnet, quando o usuário entra na plataforma na aba de processos de execução, tem um botão chamado importar processo. Então ele pode clicar no botão, escolher a opção comprasnet e vai informar dois ou três campos que são o que identificam o processo de compras e ao informar, a própria plataforma vai mostrar para ele todos os dados do processo de execução que ele quer trazer. Conferindo os dados, a plataforma já puxa os dados e grava o processo na plataforma, sem o retrabalho”, diz o coordenador-geral substituto da Plataforma Tecnológica do Ministério da Economia, Ricardo Uzel.

Já para os sistemas externos, a plataforma usa outra sistemática que visa dar menos trabalho para o usuário. “O usuário escolhe o sistema externo que deve ter criado um campo onde o Município vai informar o número do convênio. Este número fica gravado no sistema de compras. Sendo assim o próprio sistema externo de compras vai enviar o processo para a plataforma”, complementa Uzel. O gestor pode consultar os sistemas já disponíveis na ferramenta no site da Plataforma.

A consultora da CNM Marli Burato reforça que a Confederação tem acompanhado de perto a constante evolução da Plataforma +Brasil. “O objetivo é reduzir a carga operacional e os custos de todo processo, facilitando a vida nos Municípios. A partir do momento que as interações acontecem e há uma redução de ferramentas tecnológicas a serem usadas e as equipes municipais têm o domínio da Plataforma +Brasil, essa mesma equipe se torna cada vez melhor qualificada, reduzindo a probabilidade de erros ao mesmo tempo que potencializa sua capacidade operacional”, diz.

Para orientar os usuários da Plataforma +Brasil, o Ministério da Economia disponibilizou também, como novidade do dia, um passo a passo para relatório de gestão sobre as transferências especiais

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 329.564 casos e 8.575 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste domingo (11.04), 329.564 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 8.575 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 759 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 329.564 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 12.560 estão em isolamento domiciliar e 306.351 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 507 internações em UTIs públicas e 507 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 91,19% para UTIs adulto e em 58% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (70.319), Rondonópolis (24.734), Várzea Grande (21.399), Sinop (16.608), Sorriso (12.061), Tangará da Serra (11.239), Lucas do Rio Verde (10.796), Primavera do Leste (9.590), Cáceres (7.115) e Alta Floresta (6.418).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.  

O documento ainda aponta que um total de 295.207 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 474 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

No sábado (10), o Governo Federal confirmou o total de 13.445.006 casos da Covid-19 no Brasil e 351.334 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 13.373.174 casos da Covid-19 no Brasil e 348.718 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste domingo (11).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 399

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Fonte: AMM

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ALMT – Campanha Fake News II

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