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Pelo Twitter, Bolsonaro diz que quer editar decreto para garantir posse de arma

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A flexibilização das leis relativas ao posse de arma é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente eleito
Reprodução/Twitter

A flexibilização das leis relativas ao posse de arma é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente eleito

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29), por meio de seu perfil oficial no Twitter, que pretende editar um decreto para garantir a posse de arma de fogo para “o cidadão de bem sem antecedentes criminais”. A mensagem ainda informa a intenção de tornar definitivo o registro do usuário de armas. 

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A flexibilização das leis relativas ao posse de arma
é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente eleito e foi constantemente reiterada durante a campanha eleitoral. À coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo
, aliados de Bolsonaro relataram que o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, sugeriu a medida como uma ação prioritária de sua pasta para os primeiros 100 dias de governo.

A edição de um decreto como o proposto mudaria as regras para o posse de arma sem que o tema tivesse que ser debatido pelo Congresso Nacional. A proposta teria sido apresentada por Moro durante uma reunião entre os futuros ministros de Bolsonaro no último dia 27, em Brasília.

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Duas horas após ter feito a primeira postagem, o presidente eleito resolveu explicar o impacto de um decreto sobre a posse de armas. “A expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, escreveu, sem dar detalhes sobre quanto tempo deverá valer a posse com o novo decreto nem quais pontos devem ser alterados por meio de projetos de lei no Congresso.

Leis atuais


Aprovado em dezembro de 2003 por Lula, o Estatuto do Desarmamento não proíbe a posse de arma por completo
Pixabay/Creative Commons

Aprovado em dezembro de 2003 por Lula, o Estatuto do Desarmamento não proíbe a posse de arma por completo

Em dezembro de 2003, a aprovação do
Estatuto do Desarmamento
pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitou a posse no País e tirou milhares de armas de fogo das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas haviam sido entregues pela população de forma voluntária.

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A lei, contudo, não proíbe a posse de arma por completo. O cidadão que quiser ter uma arma de fogo precisa ser maior de 25 anos, ter um emprego lícito, comprovar
capacidade técnica
e psicológica para o uso desse tipo de equipamento e declarar que precisa da arma de fato. Essa necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se concluir que aquela pessoa não precisa de uma arma.

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Atiradores desportivos, colecionadores e caçadores também têm a posse de arma garantida pela lei. A diferença é que, no caso dessas pessoas, o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Os atiradores, por exemplo, precisam comprovar que fazem parte de clubes de tiro e participam de competições.

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Posse e porte de armas são conceitos diferentes. A concessão de posse de arma
garante ao proprietário o direito de manter seus equipamentos apenas dentro de casa ou no seu local de trabalho, caso seja o responsável pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, permite que o cidadão transporte e carregue a arma consigo, mas é proibido a todos os brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e similares.

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Relatora defende regras aprovadas sobre educação domiciliar; oposição critica proposta

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Luisa Canziani PSD - PR
Luisa Canziani: há critérios para assegurar o desenvolvimento pleno das crianças

A relatora da proposta que regulamenta a educação domiciliar (PL 3179/12), deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirmou que a medida garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirmou.

O texto-base do projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) no Plenário da Câmara, com a previsão de concluir a votação nesta quinta-feira (19). Deputados de oposição argumentaram, no entanto, que o ensino em casa enfraquece a educação pública e pode levar ao aumento da violência doméstica e do abuso sexual contra crianças.

Já a relatora defendeu a proposta e destacou a definição de critérios que garantam a qualidade desse tipo de ensino. “Vinculamos essas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Ou seja, o projeto traz uma série de balizas, para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças”, explicou Luisa Canziani.

Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) destacou que a educação em casa é uma realidade no País e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, disse.

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Para os contrários ao texto, a educação domiciliar desprestigia as escolas e compromete a formação das crianças. “A escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança”, disse o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF).

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP; Dep. Sâmia Bomfim PSOL-SP; Dep. Joseildo Ramos PT-BA; Dep. Vivi Reis PSOL-PA; Dep. Lídice da Mata PSB-MA; Dep. Alice Portugal PCdoB - BA; Dep. Alencar Santana; Dep. Professora Rosa Neide PT - MT; Dep. Tabata Amaral PSB - SP
Deputados de oposição protestaram contra o projeto

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a educação em casa suprime a diversidade. “Ter as crianças na escola, ter diversidade de cultura, ter diversidade de cor, ter diversidade de ideologia, isto ajuda a formatar um sentido de convivência e de solidariedade entre as pessoas. A escola é isto também, um local onde as ideologias se confrontam”, declarou.

Abuso sexual
Um ponto recorrente do debate sobre a proposta foi o possível aumento de casos de violência em crianças que não frequentam a escola.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), esse será um resultado da votação. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados passa. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, criticou.

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), também apontou o aumento da violência doméstica como uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa – e é nas escolas, muitas vezes, que será possível identificar esses casos.”

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) rebateu esse argumento. “A criança pode ser abusada, lamentavelmente, em qualquer situação. Isso é uma questão de polícia”, disse.

Para o deputado Lincoln Portela, não há casos de pedofilia no homeschooling. Ele criticou ainda a educação sexual nas escolas. “A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras, é sobre o ensino sexual precoce nas escolas, é ensinar o adolescente a usar camisinha, isso sim é um absurdo”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza consórcio público a instituir fundo para custear programas

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Geninho Zuliani  UNIÃO-SP
Geninho Zuliani, autor do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 196/20, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), para permitir que os consórcios públicos instituam fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Aprovada urgência para projeto que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1252/21, do deputado Osires Damaso (PSC-TO), que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia e aumenta a pena para os mesmos.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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ALMT – Campanha Fake News II

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