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Pesquisa Covid-19: 2.373 gestores locais são favoráveis a vacinação obrigatória da população

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Mais de 2,7 mil Municípios participaram da 19º edição da pesquisa sobre a Covid-19 aplicada entre os dias 26 e 29 de julho. Destaca-se o não retorno de quem tomou a primeira dose da vacina, em 1.805 localidades. Também chama a atenção o comprometimento do poder local para concluir o esquema vacinal do público. Novamente, a pesquisa aponta que mais 87,7% – dos gestores que responderam a essa pergunta – são favoráveis à vacinação obrigatória do público alvo.

Entre as cidades com pendências para a aplicação da segunda dose da vacina, 1.334 ou 73,9% indicam que se trata de menos de 10% do total de vacinados; 237 apontam o problema com até 19% do público. O mapeamento semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que 1.759 gestores locais – o que indica 97,4% de quem respondeu a essa questão – têm buscado por essas pessoas para concluírem a vacinação.

Em 1.532 Municípios, cerca de 10% da população convocada para imunização não compareceu para tomar a primeira dose ou dose única da vacina contra Covid-19. Outros 695 gestores municipais afirmaram não ter identificado ausências. Quando o assunto é a faixa etária, 99,5% já iniciaram a imunização de pessoas abaixo de 60 anos; e só quatro ainda não começou a imunização desse público.

Quase 32% ou 858 atende o público de 30 a 34 anos; 748 está na faixa de 35 a 39 anos; 469 entre 25 e 29 anos; 295 vacina de 40 a 44 anos; e 217 já tem imunizado menores de 24 anos. Contudo, conforme mostra a pesquisa, 706 localidades ficaram sem os imunizantes nos últimos dias, a maior parte para aplicação da primeira dose – 1.805 Municípios ou 97,9%.

UTI e kit intubação
Mantida a tendência de redução de mortes e internações, 991 cidades têm ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Covid-19 ou não abaixo de 60%, representando 36,6% das respostas. Já a taxa de 60% e 80% foi informada por 841 gestores. Apenas 68 Municípios têm mais de 95% de lotação. Além disso, apenas 184 cidades sinalizaram risco de falta do “kit intubação”; e 2,249 afirmam estar abastecidos com a medicação.

Teve aumento de infecções pelo novo coronavírus em 450 cidades. Dos 2.705 mapeados nesta questão, 1.112 tiveram redução de casos confirmados e 849 se manteve estável, ou seja, 41,1% e 31,4% respectivamente. Não houve registo de novos casos em 229 cidades. Não houve mortes confirmadas em 55,8% dos 2.705 Municípios respondentes, isso significa 1.510 locais sem óbitos por Covid-19. Em 19,8%, o quadro se mantém estável; 15% teve redução e 7,3% registrou aumento.

Ainda assim, conforme demonstra a pesquisa da CNM, 1.805 localidades, ou 66,7%, mantêm alguma restrição de circulação ou de atividades econômicas. Tal questão foi respondida por 2.705 Municípios, e deles 848 ou 31,3% afirmaram normalidade. Sobre as aulas presenciais, o levantamento focou no investimento com recursos próprios dos Municípios para retomada das atividades escolares presenciais, e 66% ou 1.641 tiveram custos para ações de biossegurança; e 34% ou 846 cidades não sinalizaram aumento neste aspecto.

Mobilidade e Transporte
Com a queda da demanda do transporte público, em virtude da pandemia, 1.559 prefeituras não registraram aumento de despesas nesta questão; 131 apontam ter assumido 100% dos custos deste serviço, em nível local. A pesquisa mapeou ainda os incentivos em relação ao transporte alternativo, como campanhas para maior uso de bicicletas. Dentre as iniciativas, 426 promoveram campanhas de estímulo para o uso.

Nesta edição, a pesquisa levantou o cenário de Municípios que utilizam recursos próprios para retomada das aulas presenciais. A principal fonte de recursos para viabilizar a volta às aulas vem do setor. Dos respondentes, 2.074 ou 76,7% usa o orçamento da educação municipal; e 1.288 ou 47,6% utilizam a verba da educação estadual. Do total, 1.117 gestores usam a verba da saúde e os recursos estaduais para saúde têm sido usados por 705 Municípios para reabrir as escolas.

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– Edição 18: https://bit.ly/3BwGLFl
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– Edição 05: https://bit.ly/3tLTAHz
– Edição 04: https://bit.ly/2Q6oNGE
– Edição 03: https://bit.ly/3tr7630
– Edição 02: https://bit.ly/3do0sFd
– Edição 01: https://bit.ly/3uWHsU

Fonte: AMM

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AMM participa do debate sobre a nova Lei de Licitações nas cooperativas para as gestões municipais

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As cooperativas de trabalho podem ser importantes aliadas dos municípios na execução de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento dos municípios, com este objetivo a Associação Mato-grossense dos Municípios, mobilizou os prefeitos e equipes para participarem nesta quinta-feira, 12 de agosto, do seminário “Cooperativismo de Trabalho e a Nova Lei de Licitações”. O evento foi realizado pelo Sistema OCB/MT, com transmissão pelo Canal do Youtube.

Mais de 100 cooperativistas e especialistas discutiram os impactos da nova Lei de Licitações nas cooperativas de trabalho brasileiras no seminário. Na pauta, temas que ainda provocam conflitos nas relações das cooperativas com os órgãos públicos, principalmente as prefeituras municipais, nas licitações. “O seminário foi muito importante para encontrarmos, com todos os agentes envolvidos, os caminhos para consolidarmos o entendimento em relação a legalidade da participação das cooperativas de trabalho em licitações, assunto de interesse de todo movimento cooperativista brasileiro”, disse o presidente do Sistema OCB/MT, Onofre Cezário de Souza Filho, que também destacou na abertura a atuação da AMM e agradeceu o presidente da instituição, Neurilan Fraga pela parceria.

Neurilan ressaltou por mensagem que as cooperativas de trabalho são extremamente importantes no processo da gestão pública e frisou que elas têm um papel fundamental, além de diminuir custos para as prefeituras.  “Somos apoiadores e temos que desmitificar a questão legal das cooperativas e fazer com que este entendimento seja único no estado, inclusive com o envolvimento do Tribunal de Contas e do Ministério Público, porque a cooperativa é um instrumento extraordinário para ajudar os prefeitos nas suas gestões”, assinalou.

O representante das Cooperativas de Trabalho de MT, Vanderlei Borges, pontuou que as cooperativas têm vários desafios pela frente, como o de destravar uma via importante no relacionamento com os órgãos públicos, principalmente as prefeituras. “Com a nova legislação de licitação, nosso objetivo é em conjunto com o TCE, prefeituras, OCB e OCB/MT, definir um modelo de execução de serviços terceirizados que assegurem a participação de cooperativas de trabalho de forma segura. Esse modelo precisa estar bem escrito nos termos de referências que compõem os editais de licitação para que não hajam polêmicas e espaço para impugnações, prejudicando as prefeituras e as cooperativas como acontece em alguns casos atualmente”, ressaltou Borges.

A palestra magna ficou por conta do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista de renome nacional, sobre a Nova Lei de Licitações. Ele apresentou todos os pontos que impactam às cooperativas na nova lei de licitações e na Lei 12.690/2012 que regulamenta o cooperativismo de trabalho. “A nova lei de licitações reforça a legalidade da contratação de cooperativas de trabalho em seu artigo 16, inserindo ali requisitos que são salutares tanto para a cooperativa quanto para a administração pública no momento da licitação e isso deve ser reforçado junto às administrações para que não haja restrição a competitividade.”

O evento contou ainda com a participação da Assessora Jurídica da OCB Nacional, Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, que falou sobre o papel da OCB Nacional no Cooperativismo de Trabalho. “Estamos trabalhando na regulamentação da Lei 12.690/2012, pendente desde 2013. Várias rodadas de discussão foram realizadas com extinto Ministério do Trabalho (Senaes) para debate do decreto e as tratativas estão sendo resgatadas, embora não haja abertura do Governo para discussão pelo pouco domínio do tema na coordenação responsável. A ação exige uma discussão ampla dentro do Sistema, pois a lei afeta diversos ramos/segmentos do cooperativismo.”, pontuou.

A Assessora Jurídica, também apresento o levantamento dos últimos cinco anos no Tribunal Regional do Trabalho, onde das 24 ações trabalhistas contra as cooperativas de trabalho em Mato Grosso, as decisões em 20 delas foram favoráveis às cooperativas, e as 04 desfavoráveis, sendo que nesses casos eram de cooperativas de outros estados que atuam em Mato Grosso.

O Seminário também contou com a participação de Laércio Costa Garcia, Controlador Geral do município de Sorriso/MT, onde a prefeitura conta hoje com 1.200 cooperados prestando serviço. “Como já sabemos que existe embasamento legal para a atuação das cooperativas, não é necessário discutir se é legal ou não e sim o que nós, como prefeitura temos que fazer, que é a fiscalização, para não dar margem a irregularidades”. A prefeitura da cidade de Sorriso resolveu a questão criando um aplicativo, onde os cooperados são cadastrados e registram suas atividades através da ferramenta. “Com isso, tivemos mais transparência e um maior controle. As nossas ações trabalhistas diminuíram mais de 90%”, disse Laércio Costa Garcia.

De acordo com o Superintendente da OCB/MT, Frederico Azevedo, o seminário foi positivo. “Acredito que conseguimos desmistificar a questão da legalidade da contratação das cooperativas de trabalho junto ao setor público e o quanto a legislação garante a participação das cooperativas nas licitações. Também informamos e demonstramos que existe um farto material a disposição das administrações públicas para orientá-las positivamente na forma de descrição do serviço a ser licitado com segurança jurídica de forma que a OCB/MT continuará mantendo a defesa das cooperativas para garantir as mesmas o direito a participar dessas licitações” 

Fonte: AMM

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Prazo para implementação de Previdência Complementar é tema da Roda de Conhecimento

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Faltam 3 meses para que os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implementem o Regime de Previdência Complementar. Por isso, nesta quinta-feira, 12 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu a Roda de Conhecimento para alertar e esclarecer dúvidas sobre o tema. Apresentada pelo analista técnico em Previdência, Fernando Benício, a transmissão ao vivo contou com a participação do consultor da CNM Mário Rattes e de representantes da Secretaria de Previdência.

Os especialistas destacaram a importância dos Entes locais cumprirem o prazo final que é dia 13 de novembro. O analista da CNM iniciou a transmissão apresentando os convidados da edição do Roda e indicando que os gestores municipais aproveitassem a oportunidade para sanar as dúvidas. “Aproveitam ao máximo os nossos convidados de hoje para esclarecer os prazos, as penalidades e todas as dúvidas que tiverem”, alertou Benício.

O subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle, falou sobre as preocupações da pasta com o prazo final definido na Reforma da Previdência para que os Municípios que possuem o RPPS devem instituir a Previdência Complementar. “É importante lembrar que mesmo aqueles Municípios que não tem servidores acima do teto, tem a obrigação de aprovar o projeto de lei instituindo o Regime de Previdência Complementar. Estamos falando de 252 Entes que não estão nessa situação e que devem atender ao regramento”, explicou o representante da Secretaria. Ele lembrou que ao todo no Brasil são 2108 Entes – Estados e Municípios – que possuem RPPS e precisam cumprir a legislação.

Valle contou que desde 2019 a Secretaria de Previdência vem trabalhando para apoiar os Municípios com o objetivo de facilitar essa implementação. “Estamos oferecendo um guia para ser um facilitador para que os Municípios consigam cumprir a lei dentro do prazo definido. E esse guia vem sendo atualizado frequentemente e já estamos na quinta edição. Neste material disponibilizamos uma minuta de lei para ajudar os Entes”, contou o especialista.

Outro importante alerta do subsecretário foi para as penalidades que os Municípios podem sofrer caso não cumpram o prazo. “Não cumprindo esse prazo, os Municípios estão sujeitos a sanções nos tribunais de contas e a não emissão do CRP, que é o certificado de regularização previdenciária”, frisou o representante da Secretaria.

Em complementação aos alertas, a coordenadora-geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, Márcia Romera, solicitou aos gestores municipais que preenchessem o Formulário de Acompanhamento da Instituição do Regime de Previdência Complementar. “O preenchimento desse documento é importante para a Secretaria conseguir direcionar esforços para auxiliar os Municípios”, solicitou a coordenadora-geral. Márcia complementou ainda reforçando a importância da lei municipal. “ A lei é exatamente um marco legal que vai estabelecer que no futuro com o ingresso de novos servidores o RPPS vai pagar benefícios de aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral”, pontuou.

Gestores municipais de diversas localidades aproveitaram a transmissão para questionar sobre o tema. E desta forma, o consultor da CNM esclareceu questionamentos e apresentou exemplos de administrações que já iniciaram ou concluíram as etapas necessárias. Rattes indicou que os Municípios iniciem o diálogo com os vereadores para que não haja dificuldades na aprovação da lei no parlamento municipal. “Tratem separadamente a Lei complementar da Reforma da Previdência. E encarem esse prazo estabelecido não como uma obrigação, mas como uma forma de dar mais segurança a previdência municipal”, finalizou.

Em caso de dúvidas sobre o tema, encaminhe para [email protected]

Fonte: AMM

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Câmara conclui votação da MP da minirreforma trabalhista

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.

Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional.

O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre os temas alterações no programa de primeiro emprego, voltado para jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira. O programa também será aplicado a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses, nos moldes do programa Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo no ano passado.

A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador, com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao Sistema S de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros).

A proposta também altera programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça. Nesse caso, o texto determina que o acesso à Justiça gratuita será apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.

Fonte: AMM

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ALMT – Campanha Fake News II

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