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Pesquisadores criticam “apagão de dados” sobre saúde mental no País

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Políticas públicas para saúde mental. Lúcio Costa - PESQUISADOR DA DESINSTITUINTE COMENTARISTAS
Lúcio Costa: menos CAPs foram implantados nos últimos quatro anos

Pesquisadores ouvidos nesta quinta-feira (7) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados apontaram um “apagão de dados” sobre a situação da saúde mental no País.

“Os dados consolidados mais recentes e publicados sobre saúde mental datam de 2015, o Saúde Mental em Dados [relatório publicado pelo Ministério da Saúde]”, afirmou Luciana Barrancos, do Instituto Cactus. Segundo ela, além de dados, faltam monitoramento e avaliação dos serviços prestados, transparência no uso de recursos públicos e incentivo a pesquisas no setor.

“De 2002 a 2020 foram financiados 6.500 projetos de pesquisa em saúde, totalizando R$ 1,4 bilhão, mas em saúde mental especificamente foram apenas 249 projetos, ao custo de cerca de R$ 27 milhões — menos do que 2% do total da pesquisa em saúde”, observou.

Pesquisador da organização Desinstitute, que atua pelo cuidado da saúde mental em liberdade, Lúcio Costa disse que, com a ausência do Ministério da Saúde, a instituição decidiu montar um painel com dados dos últimos 20 anos.

“É importante notar que os últimos quatro anos compõem o período com menos Caps [Centros de Atenção Psicossocial] implantados pelo governo federal desde 2004”, informou.

Os CAPs são serviços públicos de atendimento para pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo dependentes químicos de álcool e outras drogas.

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Costa lamentou ainda a suspensão, pelo governo federal, do Programa Nacional de Avaliação das Instituições Psiquiátricas no Brasil. “Isso significa que o Ministério da Saúde desconhece a realidade das instituições psiquiátricas que ele decide financiar”, completou.

Assim como outros debatedores, ele criticou a decisão do governo de priorizar investimentos em hospitais psiquiátricos e em comunidades terapêuticas em prejuízo dos Caps.

Falta de transparência
Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental, Leonardo Pinho disse que a falta de informações compromete a racionalidade dos investimentos no setor. “Não podemos nos dar o luxo de pegar dinheiro público para passar para instituições privadas que operam sem nenhum critério. O que manda na destinação desses recursos é o lobby, é o interesse político e privado baseado no isolamento e na exclusão dos usuários e das usuárias”, afirmou.

O representante da Conectas Direitos Humanos, Maurício Fiore, criticou a falta de transparência na destinação de recursos para comunidades terapêuticas. “O tripé que sustenta a atuação delas é disciplina e trabalho combinados com religiosidade, espiritualidade e abstinência. Não há evidências na literatura internacional que sustentem a eficácia das comunidades terapêuticas em comparação a outras formas de tratamento”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, lamentou a falta de critérios objetivos do governo federal para a destinação de recursos para a saúde mental. “Não tem controle público nem padronização nem mecanismos de avaliação. Os recursos que vão para a comunidade terapêutica poderiam ir para rede de assistência psicossocial, na lógica de cuidado em liberdade, porque não se cuida se não for em liberdade”, afirmou a deputada.

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Visão do governo
Em resposta aos debatedores, o coordenador-geral de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Rafael Ribeiro, disse que o governo já está trabalhando em um painel com indicadores da saúde mental em parceria com a Universidade de Brasília. “É evidente que indicadores quantitativos são mais fáceis de serem criados, mas eu acho que tem como a gente caminhar também para indicadores de resultados”, informou.

Ele destacou ainda que, com a migração dos sistemas para o novo prontuário eletrônico do cidadão, será possível gerar mais dados tanto sobre os pacientes quando sobre a rede de atenção psicossocial, que, segundo ele, soma 2800 Caps e 224 unidades ambulatoriais.

Por fim, Ribeiro disse que o governo federal também está realizando um censo para avaliar a qualidade de toda a rede de atenção psicossocial, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele anunciou ainda um edital com R$ 4 milhões para projetos de pesquisa em saúde mental.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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