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Economia

Petroleiros encaminham ao TST proposta para acabar com a greve

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Divulgação/FUP

ANP apontou risco de desabastecimento se greve dos petroleiros continuar

Sindicalistas sinalizam a possibilidade de negociação com a Petrobras para acabar com a greve da categoria que já dura 13 dias.

Em documento entregue nesta quinta-feira ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os 13 sindicatos afiliados se comprometem a interromper o movimento, mas somente se a Petrobras suspender as demissões na fábrica de fertilizantes Fafen, no Paraná, e promover mudanças na tabela de turnos dos petroleiros.

ANP teme que greve dos petroleiros afete produção da Petrobras

A petição encaminhada ao ministro Ives Gandra Martins propõe soluções para o impasse entre a Petrobras e os empregados.

Em carta enviada ao TST, o diretor-gerente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddoni, disse que a greve já desperta preocupação com a possibilidade de risco no abastecimento .

De acordo com a FUP, a categoria afirma que está disposta a negociar e suspender o movimento .

Toffoli endossa TST e determina que 90% dos petroleiros trabalhem durante greve

Entre as condições feitas pelos sindicalistas para acabar com a greve, além da suspensão das demissões de 396 empregados da fábrica de fertilizantes, cujas operações estão suspensas pela Petrobras, os sindicalistas também pedem a suspensão das novas tabelas de turno em suas unidades operacionais e também de suas subsidiárias.

Outras reivindicações são retomar as negociações sobre temas relativos ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com garantia de que esse período de negociação não seja inferior a 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

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Economia

As agências reguladoras e o CDC

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Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP

No Direito brasileiro, as agências reguladoras são uma espécie de autarquia que tem por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos permissionados ou concessionados à iniciativa privada. Possuem regime jurídico próprio, com privilégios legais, estabilidade de seus dirigentes, poder normativo e autonomia orçamentária.

Com o processo de abertura da economia ocorrido no início da década de 90 e com seu acentuado processo de privatização, o poder público, com o objetivo de fiscalizar a execução de serviços públicos por empresas privadas, viu-se na necessidade de criar entidades que regulamentassem e fiscalizassem o andamento de cada setor da economia, ensejando na criação das agências especiais, denominadas agências reguladoras , sob forma de autarquias em regime especial.

Tal regime diferenciado acarreta em sua independência administrativa, consistente na estabilidade de seus dirigentes através do exercício de mandatos fixos; autonomia financeira, consubstanciada em sua renda própria; e no poder normativo, caracterizado pela possibilidade de editar atos reguladores do setor econômico sob sua competência.

Desde a criação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), em 1996, nota-se que um dos objetivos precípuos das agências reguladoras foi o de zeladoria de setores estratégicos do país e de conciliação entre os interesses do Estado, empresas privadas e consumidores.

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Via de regra, os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo presidente da República sob chancela do Senado Federal. Dentre as principais agências reguladoras, além da já citada ANEEL, elencamos a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ANA (Agência Nacional de Águas).

Em razão da abertura econômica incipiente do final da década de 80, no momento da edição do Código de Defesa do Consumidor , não previu o legislador a necessidade de disciplinar a fiscalização da execução de serviços públicos pela iniciativa privada. Mesmo diante da falta de menção específica, o CDC é perfeitamente aplicável aos serviços públicos sob permissão e concessão, vez que, os princípios gerais das relações de consumo se enquadram na relação entre o consumidor e a empresa privada que explora economicamente o setor.

Além dos princípios específicos da Administração Pública, trazidos no art. 37, “Caput”, da CF, sabemos que a supremacia dos interesses públicos sob os privados se caracteriza como um “meta-princípio”, permeando todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Nesse sentido, o objetivo de garantir o interesse público como fim primeiro da atividade da administração deve pautar todos os atos e decisões regulatórias, havendo assim uma íntima relação com o interesse pela proteção dos direitos do consumidor.

Em obediência ao art. 175, parágrafo único, IV, da CF, a lei, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, deverá impor aos prestadores o dever de adequação, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de suas tarifas (art. 6º, § 1º, L. 8.987/95). Como é possível notar, tais obrigações na prestação do serviço encontram íntima relação com os elencados nos art. 4º e 6º, do CDC, especialmente em seu inciso X, ao declarar como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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 O art. 22 do CDC acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”. Em seu parágrafo único, impõe que, em caso de descumprimento de suas obrigações, os fornecedores de serviço públicos serão compelidos a cumpri-las e reparar os danos que tiveram causado.

Há quem busque argumentar que a legislação consumerista seria inaplicável ao âmbito das reguladoras. Todavia, em que pese tal entendimento, salvo algumas exceções, as agências, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário tem atuado de forma harmoniosa na elaboração dos regramentos e na fiscalização na prestação de serviços tão caros ao consumidor. Contudo, jamais devemos perder do horizonte a supremacia da aplicação do CDC sempre que estiverem presentes os requisitos da relação de consumo, vez que se trata de norma infraconstitucional federal de aplicação cogente.

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Economia

Mega-Sena valendo R$ 23 milhões: veja os números sorteados nesta quarta-feira

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Prêmio desta semana é de R$ 23 milhões
Agência Brasil

Prêmio desta semana é de R$ 23 milhões

O concurso 2275 da Mega-Sena desta quarta-feira (1), tem um prêmio estimado em R$ 23 milhões. As dezenas sorteadas foram:

02-04-25-36-50-53

A Caixa ainda não informou se houve ganhadores neste sorteio.

Como apostar

Para apostar na Mega, o participante deve escolher de seis a 15 números nas lotéricas credenciais pela Caixa , ou no site especial de loterias do banco.

Segundo a Caixa , ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no último sábado (27). Os números sorteados foram: 08-11-17-33-40-55

A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 4,50. Nesse caso, a chance de acerto (probabilidade estatística) é de uma em mais de 50 milhões. Os sorteios da Mega-Sena são realizados, normalmente, duas vezes por semana, às quartas e aos sábados.

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Economia

Dólar tem queda e fecha em R$ 5,31 nesta quarta-feira

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Pixabay/Reprodução

Dólar teve queda. mas movimentação no Brasil ainda é incerta

O dólar teve queda na primeira sessão de julho, nesta quarta-feira (1). A moeda americana fechou em R$ 5,318, com recuo de 2,24%.


A Bolsa de valores brasileira, sinalizada pelo principal indicador (Ibovespa), teve movimento positivo, com alta de 1,21%, fechando aos 96.203,20 pontos.

A queda do dólar nesta quarta-feira se explica pelos dados positivos na economia dos Estados Unidos.zona do euro também deu bons sinais, mostrando que a  contração industrial na Europa foi mais fraca do que o esperado. Na China, a indústria mostrou crescimento com a suspensão das medidas de isolamento contra a Covid-19.

No Brasil, o movimento do dólar é incerto, e os movimentos de alta e queda têm sido associadas por especialistas ao cenário de  juros baixos e instabilidades econômicas e políticas.

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