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Nacional

Plenário aprova dispensa de atestado médico por trabalhador infectado pelo coronavírus

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal.

O projeto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A regra vale enquanto durar a emergência pública em saúde relacionada à pandemia do coronavírus.

Desburocratização
O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros nove parlamentares que integram a comissão externa criada para acompanhar as ações contra o coronavírus (Covid-19).

Padilha disse que a norma segue orientação do Ministério da Saúde para desafogar as unidades de saúde diante da pandemia. “Hoje, quem tem sintomas e precisa ficar em casa tem que ir atrás da unidade de saúde ou de um médico para arrumar um atestado e comprovar os dias que está em casa. Com a proposta, ele será dispensado por sete dias e, a partir do oitavo, tem outras opções. Vamos reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde”, afirmou.

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O texto aprovado é o substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que incluiu algumas alterações a pedido de líderes partidários. Ela destacou a importância de desburocratizar as faltas por saúde durante a pandemia de coronavírus.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), foi quem sugeriu a isenção do atestado também para as pessoas que tiveram contato com infectados por coronavírus – o texto inicial falava apenas dos doentes.

Sampaio destacou que é preciso comunicar o empregador de antemão. “Podemos estar falando de um grande número de empregados que estiveram em contato com infectados, por isso é importante notificar o empregador de alguma forma”, afirmou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Preocupação com abastecimento motiva projetos sobre isenção de pedágio em rodovias

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Transporte - pedágio privatização rodovias estradas
Propostas também isentam profissionais da segurança pública do pagamento de pedágios, durante a pandemia

Cerca de 20 propostas em análise na Câmara dos Deputados pretendem reduzir, por meio da suspensão ou da isenção de tarifas de pedágio, o custo do transporte rodoviário de cargas no País. O objetivo principal é criar incentivos para o setor e assim garantir a livre circulação de mercadorias durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Alguns deputados argumentam ainda que, ao evitar o contato direito entre caminhoneiros e cobradores nas praças de pedágio, a livre passagem poderia ajudar a conter a disseminação do novo coronavírus no Brasil. Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou medidas emergenciais em relação à pandemia, mas nenhuma delas está relacionada à cobrança de pedágios.

A maioria dos projetos de lei concede a transportadores que movimentam cargas de primeira necessidade, como alimentos, medicamentos e combustíveis, isenção do pagamento de pedágio enquanto durar o estado de calamidade pública – 31 de dezembro de 2020.

É o que pretendem os projetos de lei (PLs) 1374/20, deputada Rosana Valle (PSB-SP); 1499/20, do deputado José Guimarães (PT-CE); 1410/20, do deputado Alexandre do Baldy (PP-GO); e 1480/20, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Baldy acredita que a isenção do pedágio para transportadores de carga reduzirá o valor do frete e o impacto da pandemia nos preços dos produtos. “É necessário adotar medidas que garantam a manutenção de serviços essenciais ao abastecimento da população”, defendeu. Para Rosana Valle, reduzir o preço de bens essenciais garante dignidade às famílias em períodos de isolamento social, como o exigido para o enfrentamento do surto do novo coronavírus.

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Caminhoneiros
Autor de proposta que estende a livre passagem em pedágios a todos os caminhoneiros (PL 1466/20), o deputado Filipe Barros (PSL-PR) sustenta que a flexibilização da cobrança neste momento reduz os efeitos da pandemia sobre as famílias dos caminhoneiros. “A medida evita a recorrente exposição desses profissionais ao vírus nas praças de pedágio”, defende Barros.

Em sentido contrário, o Projeto de Lei 1116/20, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), determina que, para ter direito à isenção, o transportador precisa apresentar nota fiscal que comprove o transporte de medicamentos, insumos hospitalares, alimentos e combustíveis na praça de pedágio. O texto, no entanto, exige que as concessionárias que administram rodovias ofereçam aos funcionários equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas e máscaras, além de álcool em gel 70%.

Passageiros
A fim de estender o benefício da livre passagem em pedágios a empresas de turismo e de transporte de passageiros, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1260/20, que prevê a suspensão da cobrança de tarifa em todas as rodovias federais por 120 dias, podendo se estender até o fim do estado de calamidade pública.

“Brasil é um País que transporta e se movimenta por estradas”, diz Pompeu de Mattos. E acrescenta: “O custo dos pedágios tem elevado impacto no valor dos fretes e das passagens de ônibus.”

Segurança Pública
Argumentando que os profissionais de segurança pública, assim os da área da saúde, são os únicos que não podem parar diante de um pandemia, foram apresentados três projetos de lei para garantir a esses profissionais gratuidade em todas as praças de pedágio do País. Os textos são de autoria dos deputados Capitão Augusto (PL-SP) (Projeto de Lei 1404/20), Charlles Evangelista (PSL-MG) (PL1096/20) e Célio Silveira (PSDB-GO) (PL 1286/20).

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“Enquanto o País está em quarentena, os profissionais de segurança pública estão nas ruas trabalhando, com férias e licenças suspensas”, defende Capitão Augusto. “E, para que possam continuar a proteger e socorrer a população, precisam chegar sem ônus no local de serviço, devendo o poder público dar o transporte ou o acesso gratuito”, acrescenta.

Passe livre
Existe ainda o o Projeto de Lei 1508/20, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que, em caráter ainda mais amplo, isenta todos os veículos do pagamento de pedágio durante o período de enfrentamento da pandemia. Ela entende que a liberação do pedágio contribui não só para a livre circulação de mercadorias essenciais à população mas também para eliminar um canal de contágio do coronavírus.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Projeto suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia

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Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 1.441/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante do respectivo edital do concurso. 

De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública da União. 

A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

A suspensão também será válida para concursos para provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios), concursos para contratação de profissionais para os serviços de praticagem, e para os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas federais. Ficam suspensos ainda os prazos de validade dos concursos públicos federais com resultados finais homologados, em razão da pandemia do Covid-19. 

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Para Alessandro Vieira, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação, pois há o risco de o prazo de validade se expirar e essas pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado causa ao problema. Ele declarou que sem a medida os prejuízos também atingiriam a União, pois teria que realizar novas despesas com outros concursos públicos.  

“A pandemia causada pelo coronavírus tem exigido esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado para seu enfrentamento. Assim, é natural que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize. Muito mais prático, portanto, seria a suspensão do prazo de validade, para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, nomear as pessoas de que precisa em seus quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados”, declarou o senador.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Projeto prevê liberação da restituição do IR em até 30 dias durante pandemia

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O Projeto de Lei 1297/20 altera a lei que trata de medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Lei 13.979/20) para definir em 30 dias o prazo máximo para a liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em 2020, a contar da entrega da declaração pelo contribuinte. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

TV CÂMARA
IMPOSTO DE RENDA
Intenção do deputado é amenizar as consequências da redução da renda do trabalhador

Autor do projeto, o deputado André Janones (Avante-MG) entende que a quarentena imposta aos brasileiros como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus tem como consequência direta a paralisação da atividade econômica e a redução da renda do trabalhador.

“Nesse sentido, o adiantamento da devolução da parte paga a mais do Imposto de Renda pelo trabalhador poderá amenizar de imediato as consequências da paralisação da economia”, observa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de  lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Ana Chalub

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Câmara Municipal de Rondonópolis

Rondonópolis

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