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Plenário vota destaques à PEC do Estado de Emergência; acompanhe

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara
Sessão do Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques do PT à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Emergência (PEC 15/22). Ainda é necessário analisar outros quatro destaques para concluir a votação da proposta em primeiro turno.

Com a rejeição dos destaques, o texto manteve as condições de estado de emergência e de imprevisibilidade para adotar benefícios sociais e outras medidas de auxílio a vários setores da economia prejudicados pela inflação e alta de combustíveis. A previsão é que a proposta permita ao governo gastar mais de R$ 41,2 bilhões até o fim do ano.

Inflação
O líder do Novo, Tiago Mitraud (MG), teme que a proposta cause inflação por causa da ingestão de bilhões na economia. “Esta é uma PEC contra a população mais pobre, que vai ter de pagar mais na frente com aumento de impostos por causa do aumento da dívida.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as medidas emergenciais para combater a crise econômica e social causada pela pandemia de coronavírus. “Fazemos com que o superávit do governo federal seja transferido para 18,5 milhões de famílias.”

O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o estado de emergência não é mais necessário e acusou a proposta de ter fins eleitorais. “Estamos dando um cheque em branco. Devemos garantir R$ 600 permanentes, e não por quatro meses”, argumentou. Ele defendeu o fim da política de paridade de preço de importação de combustíveis seguida pela Petrobras. “Não dá para dizer que o estado de emergência é por causa de um aumento imprevisível dos preços de combustíveis. O Brasil produz petróleo mais barato do que qualquer país.”

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O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), afirmou que a inflação consumiu o poder de compra das famílias que dependem do Auxílio Brasil. “As pessoas que precisam deste recurso não estão preocupadas com o processo eleitoral, estão preocupadas em colocar comida na mesa. Precisamos ter responsabilidade com as pessoas que mais precisam.”

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) também criticou a aprovação da proposta durante o período eleitoral. A solução não é o estado de emergência, mas a eleição. É o povo quem vai decidir.”

O deputado General Girão (PL-RN) acusou a oposição de votar contra o povo brasileiro. “Vivemos no ano retrasado uma guerra biológica. Agora estamos vivendo uma guerra bélica. Mas, infelizmente, a pior guerra é a ideológica, que está matando o povo brasileiro”, discursou.

O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), criticou a criação de estado de emergência vinculado ao aumento dos combustíveis. “Os preços dos combustíveis acompanham a movimentação do mercado internacional. Se estão elevados é por causa da política de dolarização que prejudica os produtores e consumidores brasileiros, que gera inflação e fome”, disse.

O deputado Christino Aureo (RJ) lembrou que a inflação beira os dois dígitos mesmo em países desenvolvidos, como a Inglaterra e os Estados Unidos. “Os orçamentos dos países não previam estas condições. São efeitos remotos da pandemia e da desorganização dos mercados em geral. De fato é imprevisível, se não teríamos tomado medidas no Orçamento passado”, comentou. “O estado de emergência não é um cheque em branco, mas restrito aos temas abordados na PEC.”

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto pune o plágio ou comércio de trabalho acadêmico

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Carla Zambelli PL - SP
Carla Zambelli, autora da proposta

O Projeto de Lei 1820/22 tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere o crime no Código Penal.

A pena para plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto, será a mesma da prevista para a violação de direitos autorais: detenção de três meses a um ano ou multa. A exceção ficará por conta do serviço de revisão linguística.

“O plágio é uma realidade no mundo acadêmico, sobretudo por conta da difusão científica proporcionada pela internet e pela falta de planejamento de alunos durante a pesquisa, o que provocou, inclusive, as universidades brasileiras a criarem comitês de integridade acadêmica e códigos de conduta”, destaca a deputada Carla Zambelli (PL-SP), autora do projeto. Segundo ela, o Parlamento tem que enfrentar essa realidade.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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