Mato Grosso

Por irregularidades, TCE-MT determina que empresa restitua quase R$ 90 mil ao erário de Sinop

Publicado

 

Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como parcialmente procedente Representação de Natureza Interna acerca de supostas irregularidades em pregão presencial realizado pela Prefeitura de Sinop. O certame referia-se à contratação de empresa privada para prestação de curso de formação da Guarda Municipal.

A decisão, votada por unanimidade durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (26), estabeleceu à empresa contratada multa e ressarcimento ao erário do valor de R$ 87 mil, com a incidência dos acréscimos legais  de juros de mora e correção monetária, tendo como termo inicial a data do pagamento indevido (2 de julho de 2018). O Pleno também aplicou multa de 20 UPFs/MT à então gestora do município e à pregoeira responsável pelo trâmite.

Isso porque, de acordo com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, este tipo de capacitação só pode ser promovida diretamente pelo órgão ou  em celebração de convênio com outros entes públicos, sendo vedada sua aplicação por entidades privadas.

Deste modo, votou seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). “Entendo configurada contratação irregular pelo Município, tendo em vista que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal 13022 de 2014, não permite a realização do curso por entidades privadas. Esta cautela é de fácil observância porque é prevista expressamente em lei”, avaliou.

Veja Mais:  Sessão ordinária desta terça-feira tem 15 contas de governo em pauta

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook

Mato Grosso

Sefaz divulga resultado da consulta pública sobre o PLDO 2022

Publicado


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou o relatório da consulta pública eletrônica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO), realizada no período de 1 a 15 de março deste ano. Os dados coletados serão encaminhados para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para subsidiar a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades do projeto de lei.

Por meio da consulta pública, a sociedade civil organizada indicou as ações que devem ser priorizadas pelo Governo de Mato Grosso e receber maiores investimentos no próximo ano. O resultado está disponível no site da Sefaz e pode ser acessado por toda a população.

Participaram da consulta pública 138 pessoas de diversos segmentos da sociedade civil, sendo em sua maioria o cidadão comum com 110 votos, equivalente a 39,86% dos participantes. Também responderam ao questionário servidores públicos, trabalhadores de iniciativa privada, estudantes e representantes de órgãos colegiados.

A consulta pública foi composta por 73 questões relacionadas a nove áreas: assistência social, saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, desenvolvimento econômico, infraestrutura, meio ambiente e agricultura familiar. Ao responder, o participante tinha que escolher duas demandas por segmento que considerasse prioridade.

O segmento que teve porcentagens mais expressivas foi o de assistência social, no qual os participantes indicaram que “qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social” deve ser uma das prioridades em 2022. A demanda recebeu 66% dos votos, ficando acima da ação “apoiar e fomentar ações de empreendedorismo para obtenção de renda”, que teve 51% dos votos.

Veja Mais:  Domingo (11): Mato Grosso registra 329.564 casos e 8.575 óbitos por Covid-19

Essa foi a primeira vez que o Poder Executivo disponibilizou uma consulta pública para que a sociedade opinasse no processo de elaboração dos orçamentos públicos. A metodologia é um elemento essencial à democracia e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Art. 48, §1º, I).

Confira as principais demandas votadas por área:

Assistência Social

1º – Qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, com 66% dos votos.

2º – Apoiar e fomentar ações de empreendedorismo para obtenção de renda, com 51% dos votos.

Saúde

1º – Investimento em infraestrutura hospitalar, com 51% dos votos.

2º – Ampliar e fortalecer a atenção Básica / Primária (Postos de Saúde), com 47% dos votos.

Educação

1º – Ampliar e fortalecer a educação básica do Estado de MT (ensino fundamental), com 51% dos votos.

2º – Aumentar o número de escolas em tempo integral, com 35% dos votos.

Segurança

1º – Intensificar o policiamento nos bairros, a polícia mais próxima da comunidade, com 52 % dos votos.

2º – Intensificar a prestação dos serviços de segurança pública ao cidadão, para melhoria da ordem pública e da defesa da coletividade, com 32% dos votos.

Cultura, Esporte e Lazer

1º – Fomentar a economia criativa, com 38% dos votos.

2º – Fomentar projetos audiovisuais, de música, de teatro e de dança, com 32% dos votos.

Veja Mais:  Pleno julga auditoria de conformidade sobre atos de gestão na área da saúde da Prefeitura de Juara

Desenvolvimento Econômico

1º – Promover estudos sobre recursos minerais, geológicos e energéticos do estado incentivando o uso sustentável e economicamente viável, com 42% dos votos.

2º – Melhorar a infraestrutura nos destinos turísticos, com 41% dos votos.

Infraestrutura

1º – Fomentar programas de habitação popular, com 44% dos votos.

2º – Fomentar a estruturação do saneamento ambiental no município, com 41% dos votos.

Meio Ambiente

1º – Ampliar a fiscalização no combate ao desmatamento e queimada no Estado de Mato Grosso, com 41% dos votos.

2º – Implementar ações que proporcionem o uso sustentável dos recursos naturais, com 40% dos votos.

Agricultura Familiar

1º – Apoiar a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, com 65% dos votos.

2º – Estruturar os canais de comercialização: feiras livres e permanentes, centros de comercialização, com 48% dos votos.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Nova lei de trânsito: Carteira de Habilitação passa a ter validade de até 10 anos

Publicado


Os motoristas que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12.04) já terão o documento com novo prazo de validade estabelecido pela Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pela nova lei, para os processos de CNH abertos a partir do dia 12 de abril, a validade da CNH será de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para os condutores a partir de 70 anos.

As novas regras valem também para os motoristas profissionais e a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Sobre a alteração na validade da CNH, o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, faz uma ressalva aos motoristas: a prorrogação da validade do documento não será de forma automática.

“A nova lei contempla os processos cujos exames sejam feitos a partir do dia 12 de abril. Por isso, é importante ressaltar que a nova validade da CNH não será de forma automática para as carterias já emitidas antes da lei entrar em vigor”, destacou.

Portaria Contran

O Detran-MT lembra ainda que, em razão do avanço da pandemia do Covid-19 em Mato Grosso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD) vencidas desde 01 de março de 2020.

Veja Mais:  Sefaz divulga resultado da consulta pública sobre o PLDO 2022

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 210 de 26/03/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito em Mato Grosso.

Entretanto, as habilitações que estão fora desse prazo indeterminado estipulado pela portaria do Contran precisam ser regularizadas junto ao Detran-MT e já serão renovadas com o novo prazo de validade. 

Habilitação

Os processos para renovação da CNH, solicitação da segunda via do documento, solicitação da troca da CNH provisória para a definitiva e da Permissão Internacional para Dirigir (PID) podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão.

No caso da renovação, o cidadão, através do aplicativo, ainda pode solicitar a entrega da CNH pelos correios. Somente o exame médico ainda precisa de deslocamento.

Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH.

Leia também: Nova lei de trânsito entra em vigor na próxima segunda-feira (12); entenda

Abaixo, anexo com as principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro 

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Pleno julga auditoria de conformidade sobre atos de gestão na área da saúde da Prefeitura de Juara

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT
Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota do último dia 6, uma auditoria de conformidade instaurada para analisar dispensas de licitação promovidas na área da saúde da Prefeitura de Juara. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, foram afastados os achados de auditoria, com recomendações à gestão municipal.

A auditoria teve por objetivo avaliar se as aquisições de medicamos apensados fora da farmácia básica foram devidamente destruídas e recebidas para sua utilização no exercício de 2017.

Em seu voto, em consonância com a equipe técnica, o relator apontou que não restaram caracterizados os achados de auditoria. “A defesa comprovou que a dispensa de licitação foi realizada em conformidade com o dispositivo legal, que houve melhoria no fluxo da distribuição de medicamento, bem como o recebimento e pagamento dos medicamentos respeitou a segregação de funções”.

Em relação ao achado dois, por sua vez, seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e emitiu recomendações.

Frente ao exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial, votou pelo conhecimento da auditoria sobre atos de gestão na área da saúde da prefeitura e pelo afastamento dos achados, com recomendações, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Veja Mais:  Ação integrada entre PM e PF prende suspeito e apreende 800 mil carteiras de cigarros
Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana